ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO



O que é:

Autoriza qualquer tipo de construção, independentemente de seu uso e material empregado na sua execução.


Este roteiro pode ser visualizado através do endereço http://www.saobernardo.sp.gov.br - no campo "Pesquisa" localizado no alto da página inicial, digite uma palavra do título do serviço.


Quando é necessário:

Quando da necessidade de edificar construção em terreno particular.


Onde solicitar:
  • SOLICITAÇÃO WEB
  • SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital

    Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em "Efetuar login" e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em "Cadastro de usuários" e realize seu cadastro. IMPORTANTE: Para solicitar o Alvará, tanto o solicitante (proprietário do imóvel) quanto o responsável técnico e/ou representante legal (caso houver) necessitam cadastrar um login e senha pessoal. Após realizar o cadastro e login, na página "Serviços on-line", dentre as opções de "Tipo de Serviço", selecione "Alvará de Construção" . O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.

AGENDAMENTO DE HORÁRIO

Legislação:

Pré-requisitos:

  • QUEM SOLICITA: o proprietário do imóvel ou seu representante legal. É fundamental que os interessados vinculados ao processo tenham seu cadastro de usuário atualizado e observem veracidade às informações ali prestadas para que possamos garantir que as informações pertinentes ao processo sejam disponibilizadas durante todo o licenciamento.
  • Informar o número do processo em que foi solicitada a remoção de árvores junto ao Departamento de Manutenção de Próprios Municipais - SU-2, quando necessário.
  • QUANDO O IMÓVEL ESTIVER LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MANANCIAIS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RESERVATÓRIO BILLINGS deverá requerer o Alvará Ambiental (processo próprio) que deverá ser anexado ao presente junto com o projeto aprovado pelo órgão ambiental. (NÃO SERÁ ACEITO O PROTOCOLO DO PEDIDO AMBIENTAL)
  • Atender as diretrizes expedidas pelo Departamento de Engenharia de Tráfego - ST-1, quando se tratar de empreendimento gerador de tráfego.
  • Atender a legislação vigente.
  • O responsável técnico deverá ter cadastro válido no Departamento de Obras Particulares - SOPE-2 
  • Para os casos de solicitação do benefício dos Art. 13 e 14 do Decreto Municipal nº 18.280/2012, incluir aos documentos necessários cópia do RG, CTPS ou CNH.


Documentos necessários:
  • Requerimento Inicial (SOPE) devidamente preenchido e assinado, informando a área (m²) objeto da análise
  • RG do proprietário do imóvel.
  • Comprovante de endereço atual do proprietário (ex: conta de água, luz, cadastro imobiliário atualizado, etc).
  • Documento comprovando a propriedade do imóvel, devidamente registrado, OU outro documento que comprove posse e propriedade, ainda que não registrado, mas passível de registro no Cartório de Registro de Imóveis.
  • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - cópia simples. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
  • Nos casos de inventário, apresentar Termo de homologação de inventariante - acompanhada do documento de identificação do inventariante. 
  • Procuração pública, ou particular original.
    • a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação;
    • b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original),
    • c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
  • Ficha de Informação Cadastral (FIC) atualizada. 
  • IPTU (folha em que constem os dados cadastrais).
  • Autorização para terceiros, quando necessário. 
  • Projeto simplificado da edificação (clique aqui para visualizar modelos), digitalizado em PDF (OBSERVANDO: que a área imprimível do projeto em PDF deve ser correspondente à margem externa do desenho, devendo ter uma margem excedente máxima de 10 milímetros). 
  • Projeto simplificado da edificação em extensão DWG. (Para posterior uso por parte da Secretaria de Finanças.)
  • Para comprovação das áreas referente ao existente aprovado, deverá anexar cópia do último Projeto Aprovado, Alvará, Habite-se e/ou Certidão de Conclusão de Obras.
  • Declaração de Projeto Simplificado preenchida e assinada, conforme modelo do Anexo IV do Decreto Municipal nº 19.685/2016. 
  • Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), devidamente recolhida e assinada, do profissional responsável pelo projeto/obra.
  • Parecer Técnico para PGRCC (Projeto de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil), quando necessário, de acordo com legislação vigente.
  • Protocolo da Autorização para Supressão de Vegetação concedida pelo órgão ambiental competente, quando necessário.
  • Licenças ambientais, quando legislação assim a exigir.
  • Certidão de Diretrizes, Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), PGT (pólo gerador de tráfego) etc – Quando a legislação assim exigir 
  • Licença de Instalação expedida pela CETESB (ou pela Secretaria de Meio Ambiente e Proteção Animal - SMA, quando o licenciamento da atividade for de competência do Município), somente INDÚSTRIAS e acompanhada de Memorial Industrial.
  • Certidão de Uso do Solo (Zoneamento) - somente para POSTOS DE GASOLINA (postos revendedores, de abastecimento, instalação de sistema retalhista e postos flutuantes), atendendo a Resolução CONAMA 273/2000.
  • Licença Prévia e Licença de Instalação expedida pela CETESB - somente para POSTOS DE GASOLINA, conforme Resolução SMA n° 5 de 28/03/81.
  • Pré-consulta DECEA (Departamento de Controle de Espaço Aéreo), quando houver a restrição especial apontada na FIC (Ficha de Informação Cadastral).


Manual Aprove Bem – Manual de orientação para protocolo de Alvarás

Informações complementares:

  • AS TAXAS DE ANÁLISE DOS PEDIDOS DE ALVARÁS E CERTIDÕES SERÃO GERADAS APÓS O PROTOCOLO DO PROCESSO, DE ACORDO COM A ÁREA INFORMADA NO PROJETO E REQUERIMENTO, CONFORME CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E, AINDA, PODERÁ HAVER COBRANÇA COMPLEMENTAR AO FINAL DO PROCESSO. AS TAXAS COBRADAS NÃO SERÃO CANCELADAS EM CASO DE DESISTÊNCIA DA SOLICITAÇÃO.
  • Validade do documento: 4 anos. Para residência unifamiliar serão 5 anos.


Taxas cobradas:

DescriçãoValorUnidade
taxa de reanálise - até 100,00 m²R$ 78,02única
taxa de reanálise - de 101,00 m² até 500,00 m²R$ 156,06única
taxa de reanálise - de 501,00 m² até 1.000,00 m²R$ 312,12única
taxa de reanálise - acima de 1.001,00 m²R$ 624,23única
Taxa de vistoria - até 100,00 m²R$ 199,62por vistoria
Taxa de vistoria - de 101,00 m² até 500,00 m²R$ 399,23por vistoria
taxa de vistoria - de 501,00 m² até 1.000,00 m²R$ 599,07por vistoria
taxa de vistoria - de 1.001,00 m² até 5.000,00R$ 998,08por vistoria
taxa de vistoria - acima de 5.001,00 m²R$ 1.996,15por vistoria
taxa de exame residencial - de 101,00 m² até 500,00 m²R$ 6,98por m²
taxa de exame residencial - de 501,00 m² até 1.000,00 m²R$ 7,20por m²
taxa de exame residencial - acima de 1.001,00 m²R$ 7,42por m²
taxa de exame - não residencial - até 100,00 m²R$ 6,98por m²
taxa de exame - não residencial - de 101,00 m² até 500,00 m²R$ 8,99por m²
taxa de exame - não residencial - de 501,00 m² até 1.000,00 m²R$ 9,20por m²
taxa de exame - não residencial - acima de 1.001,00 m²R$ 9,41por m²
taxa de exame residencial - até 100,00 m²R$ 4,98por m²

Penalidades:
  • I - Notificação (construir sem o devido alvará)
  • II - Multa
  • III - Abertura de ação judicial

Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).