CERTIDÃO DE USO DO SOLO / ZONEAMENTO


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O que é:

É um documento que especifica, com base na legislação referente ao zoneamento, uso e ocupação do solo, se uma atividade é permitida ou não no local indicado pelo interessado. É um retrato das legislações vigentes no município visando à adequada utilização do espaço urbano.

Deve constar no requerimento (Certidão de Uso de Solo):
- QUEM SOLICITA: o proprietário ou locatário ou representante legal.

- FINALIDADE da certidão: licenciamento ambiental, alvará de funcionamento, outros.

- ATIVIDADE PRETENDIDA: deverá indicar a atividade que efetivamente será exercida no local, e se trata-se de atividade nova ou preexistente. No caso de mais de uma atividade, explicitar a atividade principal e as secundárias. Para atividades não residenciais incluir o CNAE (acesse http://www.cnae.ibge.gov.br/).

- ÁREA DA ATIVIDADE (existente ou pretendida - LM 6.222/12 Art. 2º IV): a área efetivamente utilizada pela atividade, incluindo toda e qualquer área construída e as áreas de apoio, tais como espaços para armazenagem e pátios de manobra.


Quando é necessário:

É o documento informativo exigido para processos de licenciamento ambiental (municipal ou CETESB) e que pode ser solicitado também para processos referentes à construção de um imóvel, instalação de uma nova atividade no município, renovação ou regularização de alvará de funcionamento, entre outros.


Onde solicitar:
  • SOLICITAÇÃO WEB
  • SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital
    Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em 'Efetuar login' e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em 'Cadastro de usuários' e realize seu cadastro. IMPORTANTE: Para solicitar o Certidão de Uso do Solo/Zoneamento, tanto o solicitante (proprietário do imóvel) quanto o responsável técnico e/ou representante legal (caso houver) necessitam cadastrar um login e senha pessoal. Após realizar o cadastro e login, na página 'Serviços on-line', dentre as opções de 'Tipo de Serviço', selecione 'Certidão de Uso do Solo'. O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.



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Prazo de execução:

20 dia(s)



Documentos necessários:
  • Procuração pública OU procuração particular  original (simples apresentação). a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura. c) a assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
  • Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) - folha que contém as informações do imóvel.
  • Matrícula de registro de imóveis atualizada (até 90 dias). Caso a matrícula não esteja em nome do requerente apresentar contrato de compra e venda do imóvel.
  • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - cópia simples (simples apresentação). Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
  • Contrato de locação do imóvel (caso o solicitante seja inquilino). Se o contrato tiver sido assinado por procurador, deve-se anexar ao contrato cópia simples da procuração (simples apresentação).
  • Documentação complementar, no caso de atividades já existentes e que estejam em funcionamento no local indicado, como alvará de funcionamento (mesmo que a validade já tenha expirado), licença ambiental, ou outros documentos que comprovem a preexistência da atividade no local.
  • Protocolo do Via Rápida Empresa (VRE), SOMENTE em caso de pessoa jurídica com parecer de viabilidade desfavorável para atividades já existentes e que estejam em funcionamento no local indicado.

Informações complementares:
  • No caso de atividades já existentes e que estejam em funcionamento no local indicado apresentar documentação complementar, como:
    - Alvará de funcionamento (mesmo que a validade já tenha expirado);
    - Licenciamento Ambiental;
    - Outros (documentos que comprovem a preexistência da atividade no local).
  • Observação: São Bernardo do Campo possui uma legislação de uso do solo baseada na convivência de atividades industriais, de comércio e serviços, com o uso residencial, categorizando os usos conforme seu potencial de incomodidade e da capacidade do sistema viário existente. Após a implementação da legislação (LM 6.222/12) que complementou o Plano Diretor (LM 6.184/11), são solicitados alguns documentos adicionais para que atividades classificadas com um grau de incomodidade alto, mas que já se encontrem instaladas no município possam garantir o direito de permanência.
  • Atenção: a Certidão de Uso do Solo é um retrato das legislações vigentes no momento de sua expedição e não gera direitos de aprovação.
  • O solicitante será avisado pelo sistema PRODIGI quando a certidão estiver pronta.


Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).