RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL (LO ou LS)



O que é:

Renovação de licenciamento ambiental é um processo que toda empresa potencialmente poluidora deve requerer junto ao órgão ambiental quando próximo a finalização do prazo de vigência de sua Licença Ambiental. 

O prazo de validade de uma licença ambiental é variável, depende da situação, bem como da modalidade de licenciamento. A validade está informada no documento que foi emitido pela Secretaria de Meio Ambiente, para que seja procedida a renovação de licenciamento ambiental no prazo adequado.

Se seu negócio já está em funcionamento e tem licenciamento ambiental, o mais importante é gerenciar as condicionantes impostas pelo órgão fiscalizador. Condicionantes são compromissos que o empreendedor assume junto a fiscalização para que a sua licença continue vigente. Estas tangem restrições, ações de controle e minimização de impacto ambiental bem como sua compensação em certos casos. 

Então, conforme exposto sucintamente acima, a renovação do licenciamento ambiental é um procedimento de suma importância para continuar com o empreendimento funcionando dentro das legalidades exigidas.

A Licença Ambiental tem validade definida, portanto ao ser emitida o empreendedor assume a responsabilidade de renová-la dentro dos prazos legais determinados, para que continue licenciado para exercer sua atividade.

A renovação periódica é obrigatória e se faz necessária para monitoramento contínuo das condições de operação do empreendimento, pois mesmo licenciada, a atividade não deve perder o controle dos seus compromissos assumidos com o meio ambiente.



Este serviço de renovação de licença ambiental municipal não se aplica para:


- Renovação de licença para coleta e transporte de resíduos não perigosos para o Obra Limpa, onde para estes casos sugerimos consultar o seguinte link: 

https://guiadeservicos.saobernardo.sp.gov.br/guia-de-servicos/servicos/213572/mostrar


- Renovação de licenças emitidas pela CETESB, que atualmente passaram a ser atribuição do município, consultar os seguintes links: 


Licença simplificada: https://guiadeservicos.saobernardo.sp.gov.br/guia-de-servicos/servicos/212339/mostrar?assuntoOrigem=242


Licença de Operação: https://guiadeservicos.saobernardo.sp.gov.br/guia-de-servicos/servicos/212337/mostrar

Licença de Operação (obras e infraestruturas urbanas): https://guiadeservicos.saobernardo.sp.gov.br/guia-de-servicos/servicos/212338/mostrar





Este roteiro pode ser visualizado através do endereço http://www.saobernardo.sp.gov.br - no campo "Pesquisa" localizado no alto da página inicial, digite uma palavra do título do serviço.



Quando é necessário:

Nos casos de renovação da licença ambiental municipal, devendo o interessado solicitar a revalidação com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração do prazo de sua validade.


Onde solicitar:
Prazo de execução:

60 dia(s)


Legislação:

Lei Estadual nº 13.579/2009 - Lei Específica da Billings (conforme Parecer PJ-274/16/PJM - processo PA/072/15)

Decreto Municipal nº 18.280/2012 – Normas Processuais de São Bernardo do Campo

Decreto Municipal nº 20.003/2017 - Altera Normas Processuais

Deliberação CONSEMA Normativa 01/2018

Lei Municipal nº 6.163/2011 - Política Municipal de Meio Ambiente

Lei Municipal nº 6.415/2015 - Altera a Lei Municipal nº 6.163/2011

Decreto Municipal nº 20.463/2018 - Procedimentos para o Licenciamento Ambiental Municipal

Anexo do Decreto Municipal nº 20.463/2018 - Atividades e empreendimentos passíveis de Licenciamento Ambiental

Decreto Municipal nº 20.434/2018 - Fiscalização Ambiental



Pré-requisitos:

QUEM SOLICITA: o interessado ou seu representante legal.

Efetuar a publicação do pedido de licença em jornal de grande circulação, uma única vez em até 15 (quinze) dias subsequentes à data do requerimento, sendo documento imprescindível para tramitação do processo (exceto renovação de Licença Simplificada).


Documentos necessários:

RENOVAÇÃO DE LICENÇA SIMPLIFICADA - LS


1 - Requerimento Ambiental - A ser preenchido diretamente no SIA que o anexará automaticamente ao processo no ato de sua autuação.

2 - RG / CNH e CPF dos interessados.

3 - Comprovante de pagamento da taxa de análise técnica. O valor da taxa será calculado e apresentado pelo SIA, de acordo com a solicitação realizada, na formação do requerimento.

4 - Procuração ou Autorização, acompanhado dos documentos pessoais, quando o requerimento for apresentado por representante, devendo constar a assinatura proprietário do empreendimento.

5 - CNPJ, quando tratar-se de pessoa jurídica, devendo atender às cláusulas de administração constantes em seu Contrato Social, Estatuto, etc.

6 - Declaração de Veracidade de Informações – PDF


Obs.:

Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento de constituição da empresa com a última alteração (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.


6 - Estudo ambiental: Memorial de Caracterização de Empreendimento - MCE.



RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

1 - Requerimento Ambiental - A ser preenchido diretamente no SIA que o anexará automaticamente ao processo no ato de sua autuação.

2 - RG / CNH e CPF dos interessados.

3 - Comprovante de pagamento da taxa de análise técnica. O valor da taxa será calculado e apresentado pelo SIA, de acordo com a solicitação realizada, na formação do requerimento.

4 - Procuração ou Autorização, acompanhado dos documentos pessoais, quando o requerimento for apresentado por representante, devendo constar a assinatura proprietário do empreendimento.

5 – CNPJ, quando tratar-se de pessoa jurídica, devendo atender às cláusulas de administração constantes em seu Contrato Social, Estatuto, etc.


Obs.:

Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento de constituição da empresa com a última alteração (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.


6 - Estudo ambiental: Memorial de Caracterização de Empreendimento - MCE.

7 - Publicação em jornal de grande circulação local. (clique aqui para visualizar modelo) - cópia simples deverá ser juntada ao processo em até 15 (quinze) dias após a data de entrada do requerimento – publicar somente uma vez.





Informações complementares:

Protocolos realizados com a documentação incompleta, por insistência, não serão analisados até que seja apresentada a documentação mínima necessária, conforme 1º parágrafo do Art. 49 do Decreto Municipal nº 20.463/2018.

As taxas de análise para o licenciamento ambiental são calculadas com base na quantidade de horas técnicas estimadas para análise do pedido, sendo obtida multiplicando-se o valor da hora técnica pelo fator da taxa, conforme o critério do porte do empreendimento, informado no ANEXO I do Decreto Municipal nº 20.463/2018.


VALOR DA HORA TÉCNICA - ATUALIZAÇÕES

2018 - R$ 86,21 (reajuste conforme IPCA-15 = 2,94%)

2019 - R$ 89,53 (reajuste conforme IPCA-15 = 3,86%)

2020 - R$ 93,03 (reajuste conforme IPCA-15 = 3,91%)



IMPORTANTE: 

RETIRADA DO DOCUMENTO

A retirada do documento só poderá ser feita pelo requerente. Procurador só pode retirar se apresentar procuração que tenha amplos e gerais poderes para assinar todo e qualquer documento, administrar e responder judicialmente e extrajudicialmente pelo empreendimento, mas, ainda assim e em caso de dúvidas, consultar a área responsável.



Em caso de dúvidas ou problemas no acesso e utilização do SIA – Sistema de Integração Ambiental – nos contate no e-mail sia@saobernardo.sp.gov.br.

Outros canais de contato referentes aos processos de Licenciamento e Avaliação Ambiental poderão ser obtidos diretamente no Sistema de Integração Ambiental, disponível em https://sia.saobernardo.sp.gov.br/.




Penalidades:

Caso o interessado não solicite a renovação da licença ambiental no prazo determinado, a licença perderá sua validade e o processo ambiental será arquivado, devendo o interessado ingressar com um novo pedido de licença prévia, instalação e operação, arcando com os custos relativos ao novo licenciamento.

A Secretaria de Meio Ambiente e Proteção Animal poderá, mediante decisão motivada, a qualquer tempo, modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar a licença ou autorização, quando ocorrer:

a) violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;

b) omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;

c) superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.

III - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.


Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).