LICENÇA SIMPLIFICADA - LS - COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS NÃO PERIGOSOS (OBRA LIMPA) - Ambiental


Para agendamento na unidade Atende Bem localizada na praça azul do Poupatempo clique aqui
Para os postos de atendimento do Atende Bem localizados nos bairros ou para orientações e informações sobre as ferramentas virtuais faça o pré-agendamento


O que é:

Trata-se de licenciamento ambiental dos prestadores de serviço de coleta e transporte de resíduos de construção e demolição.



OBRA LIMPA

A campanha regional Operação Obra Limpa, do Consórcio Intermunicipal Grande ABC, com a participação das prefeituras, dos moradores e das empresas de coleta de resíduos de construção e demolição pretende combater o despejo irregular de sobras de materiais provenientes de obras, como concreto, madeira, tacos, tijolos, blocos, etc. através do cadastramento dos prestadores de serviços, entre outras ações. 


O adesivo/logo Obra Limpa é reconhecido nos 7 municípios, porém, trata-se apenas de uma identificação visual. O Consórcio Intermunicipal pensou na identificação visual para facilitar o trabalho da fiscalização nas cidades. Para que o interessado obtenha o direito de uso do adesivo/logo e, consequentemente, fazer parte do Programa Obra Limpa, a pessoa física ou jurídica prestadora de serviços deve estar regularizada no(s) município(s) de atuação. Assim, se uma empresa de outro município já tiver o adesivo/logo, e quiser trabalhar em São Bernardo do Campo, deverá obter o licenciamento ambiental (SMA-2) e submeter-se ao regramento municipal. Apenas é dispensado o fornecimento de adesivo/logo se a empresa já o possuir.



Quando é necessário:

Para autônomos ou empresas que pretendam prestar serviços de coleta e transporte de resíduos de construção e demolição, em obra localizada no município de São Bernardo do Campo.

Para esclarecimento de dúvidas efetue agendamento conforme serviço:


AGENDAMENTO TÉCNICO SMA-2: LICENCIAMENTO AMBIENTAL, MANIFESTAÇÃO TÉCNICA AMBIENTAL, PARECER TÉCNICO AMBIENTAL E PARECER TÉCNICO PARA PGRCC


Onde solicitar:

Clique aqui para efetuar solicitação de agendamento de serviço



Prazo de execução:

20 dia(s)


Legislação:

Lei Municipal nº 6.163/2011 - Política Municipal de Meio Ambiente

Lei Municipal nº 6.415/2015 - Altera a Lei Municipal nº 6.163/2011

Deliberação CONSEMA Normativa 01/2018

Decreto Municipal nº 20.463/2018 - Procedimentos para o Licenciamento Ambiental Municipal

Anexo do Decreto Municipal nº 20.463/2018 - Atividades e empreendimentos passíveis de Licenciamento Ambiental

Decreto Municipal nº 18.280/2012 – Normas Processuais de São Bernardo do Campo

Decreto Municipal nº 20.003/2017 - Altera normas processuais




Pré-requisitos: QUEM SOLICITA: o interessado ou seu representante legal.

Documentos necessários:

1 - Requerimento Ambiental - A ser preenchido diretamente no SIA que o anexará automaticamente ao processo no ato de sua autuação.

2 - RG / CNH e CPF dos interessados.

3 - CNPJ, se pessoa jurídica.

3.1 - Quando tratar-se de Pessoa Jurídica, deve atender à(s) cláusula(s) de administração constante(s) em seu Contrato Social, Estatuto, etc.

3.2 - Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.

4 – Procuração Pública acompanhada dos documentos pessoais;

4.1 - Obrigatório somente quando a solicitação for feita pelo representante legal/procurador do empreendimento, devendo apresentar RG ou CNH.

5 - Procuração particular. a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH) e cópia do documento de identidade do outorgante.

6 - Inscrição mobiliária do município de origem/instalação/residência do prestador.

7 - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), do(s) veículo(s) utilizado(s) no transporte.

7.1 – Poderá ser adicionado outros veículos posteriormente através de requerimento junto a uma unidade do Atende Bem.

8 - Carta de Anuência dos locais de destinação dos resíduos.

9 - Licença de Operação dos locais de destinação dos resíduos.

10 – Declaração do encaminhamento dos resíduos aos locais de destinação, conforme modelo (clique aqui para obter o modelo).

10.1 - Acompanhada de documento de identidade do declarante para conferência da assinatura.

10.2 - A assinatura deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado.

10.3 - Podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.

11 - Estudo Ambiental: Memorial de Caracterização de Empreendimento - MCE (Coleta e Transporte de Resíduos Não Perigosos).

12 - Comprovante de pagamento da taxa de análise técnica. O valor da taxa será calculado e apresentado pelo SIA, de acordo com a solicitação realizada, na formação do requerimento.

13 - Declaração de Veracidade de Informações - (modelo pdf).



Informações complementares:

O prestador de serviço poderá exercer a atividade SOMENTE após a emissão da Licença Simplificada.


Em caso de dúvidas ou problemas no acesso e utilização do SIA – Sistema de Integração Ambiental – nos contate no e-mail sia@saobernardo.sp.gov.br.

Outros canais de contato referentes aos processos de Licenciamento e Avaliação Ambiental poderão ser obtidos diretamente no Sistema de Integração Ambiental, disponível em https://sia.saobernardo.sp.gov.br/.



Taxas cobradas:

DescriçãoValorUnidade
Taxa de Análise Técnica AmbientalR$ 93,03única

Penalidades: A falta de Licenciamento para transporte de resíduos em São Bernardo do Campo, sujeitará a sanções previstas no Decreto Municipal nº 20.434/2018.

Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).