ALTERAÇÃO DE DOCUMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Modificação na Licença Ambiental Municipal já expedida em virtude de alteração na razão social da empresa, CNPJ, endereço, inclusão ou remoção de caminhões ou locais de destinação dos resíduos.
Quando houver a necessidade de atualizar as informações contidas na Licença Ambiental no que diz respeito às informações do cadastro da empresa, inclusão ou remoção de caminhões ou inclusão ou remoção de locais de destinação.
Acessar o guia de serviços; Conferência de documentação; Pagamento da guia, se houver; Alteração de documento de licenciamento ambiental.
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Legislação disponível para consultas e download no Portal da SMA, através do seguinte link: http://www.saobernardo.sp.gov.br/web/sma/legislacoes
Lei Municipal nº 6.163, de 21 de novembro de 2011 - Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, cria a taxa de autorização e Licenciamento Ambiental
Lei Municipal nº 6.415, de 21 de setembro de 2015 - Altera a Lei Municipal nº 6.163, de 21 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, cria a taxa de arborização e licenciamento ambiental, e dá outras providências
Decreto Municipal nº 20.463, de 25 de julho de 2018 - Dispõe sobre o licenciamento ambiental municipal e atribui os valores das taxas de análise aos procedimentos de licenciamento, atendendo ao disposto na Lei Municipal nº 6.163, de 21 de novembro de 2011, revoga o Decreto Municipal nº 19.461, de 24 de setembro de 2015, e dá outras providências
Decreto Municipal nº 18.280, de 22 de novembro de 2012 - Estabelece normas processuais, e dá outras providências.
Decreto Municipal n° 20.003, de 22 de maio de 2017 - Altera o Decreto Municipal nº 18.280/2012, que estabelece normas processuais, e dá outras providências.
Legislação disponível para consultas e download no Portal da SMA, através do seguinte link: http://www.saobernardo.sp.gov.br/web/sma/legislacoes
QUEM SOLICITA: o interessado ou seu representante legal.
Para os casos de solicitação do benefício dos Art. 13 e 14 do Decreto Municipal nº 18.280/2012, incluir aos documentos necessários cópia do RG, CTPS ou CNH.
1 - Requerimento Ambiental - A ser preenchido diretamente no SIA que o anexará automaticamente ao processo no ato de sua autuação.
2 - Declaração de veracidade das informações e dos documentos anexos ao requerimento para Obra Limpa.
3 - Comprovante de pagamento da taxa de análise técnica, se houver.
4 - Caso seja necessário a representação por meio de um procurador
4.1 - Procuração / autorização particular acompanhada dos documentos pessoais.
Importante: a assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
4.2 - RG e CPF ou CNH do procurador.
5 - Caso se trate de alteração de dados cadastrais.
5.1 - Documentação comprobatória da alteração do CNPJ, se for o caso
5.2 - Contrato Social das firmas (atual e antecessora), registrados na JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo
5.3 - Documento comprobatório da alteração do nome do logradouro, expedido pela Prefeitura local, se for o caso
5.4 - Licenças expedidas pela SMA-2
5.5 - Declaração do proprietário da firma anterior, autorizando a alteração da licença, se for o caso
5.6 - Estudo Ambiental: Memorial de Caracterização de Empreendimento - MCE (Coleta e Transporte de Resíduos Não Perigosos).
6 - Caso se trate de inclusão e/ou remoção de CAMINHÕES.
6.1 - CRLV's dos caminhões para inclusão.
6.2 - Lista contendo o número dos CRLV's dos caminhões a serem removidos da Licença de Obra limpa, conforme modelo.
6.3 - Lista contendo o número dos CRLV's dos caminhões a serem inclusos da Licença de Obra limpa, conforme modelo.
7 - Caso se trate de inclusão e/ou remoção de LOCAIS DE DESTINAÇÃO.
7.1 - Carta de Anuência dos locais de destinação dos resíduos
7.2 - Licença de Operação dos locais de destinação dos resíduos
7.3 - Declaração de encaminhamento dos resíduos aos locais de destinação, conforme modelo:
Pessoa Jurídica: (clique aqui para obter o modelo)
Pessoa Física:(clique aqui para obter o modelo)
8 - Outros documentos complementares.
Na alteração da razão social, a firma que possuir unidades em locais diferentes deve preencher uma solicitação de alteração para cada uma das unidades;
Protocolos realizados com a documentação incompleta, por insistência, não serão analisados até que seja apresentada a documentação mínima necessária, conforme 1º parágrafo do art. 49 do Decreto Municipal nº 20.463/2018;
Em caso de dúvidas ou problemas no acesso e utilização do SIA – Sistema de Integração Ambiental – nos contate no e-mail sia@saobernardo.sp.gov.br.
Outros canais de contato referentes aos processos de Licenciamento e Avaliação Ambiental poderão ser obtidos diretamente no Sistema de Integração Ambiental, disponível em https://sia.saobernardo.sp.gov.br/.
Outras Informações:
Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017
Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.
Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.
A solicitação deste serviço deverá ser realizada através do SIA – Sistema de Integração Ambiental – disponível no em https://sia.saobernardo.sp.gov.br/ por onde será possível tanto a realização do requerimento quando acompanhamento do processo até sua conclusão.