ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO (CONSERVAÇÃO)


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O que é:

Regulariza uma construção executada sem o devido alvará, desde que atenda à legislação vigente.


Este roteiro pode ser visualizado através do endereço http://www.saobernardo.sp.gov.br - no campo "Pesquisa" localizado no alto da página inicial, digite uma palavra do título do serviço.


Quando é necessário:

Quando da necessidade/obrigatoriedade de regularizar construção já executada sem o devido alvará.


Onde solicitar:
  • SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital

    Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi. Clique em "Efetuar login" e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em "Cadastro de usuários" e realize seu cadastro. IMPORTANTE: Para solicitar o Alvará, tanto o solicitante (proprietário do imóvel) quanto o responsável técnico e/ou representante legal (caso houver) necessitam cadastrar um login e senha pessoal. Após realizar o cadastro e login, na página "Serviços on-line", dentre as opções de "Tipo de Serviço", selecione "Alvará de Regularização (Conservação)" . O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.

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Legislação:


Manual Aprove Bem – Manual de orientação para protocolo de Alvarás


Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o proprietário do imóvel ou seu representante legal. É fundamental que os interessados vinculados ao processo tenham seu cadastro de usuário atualizado e observem veracidade às informações ali prestadas para que possamos garantir que as informações pertinentes ao processo sejam disponibilizadas durante todo o licenciamento.
  • Informar o número do processo em que foi solicitada a remoção de árvores junto ao Departamento de Manutenção de Próprios Municipais - SU-2, quando necessário.
  • QUANDO O IMÓVEL ESTIVER LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MANANCIAIS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RESERVATÓRIO BILLINGS deverá requerer o Alvará Ambiental (processo próprio) que deverá ser anexado ao presente junto com o projeto aprovado pelo órgão ambiental. (NÃO SERÁ ACEITO O PROTOCOLO DO PEDIDO AMBIENTAL)
  • Atender as diretrizes expedidas pelo Departamento de Engenharia de Tráfego - ST-1, quando se tratar de empreendimento gerador de tráfego.
  • Atender a legislação vigente.
  • O responsável técnico deverá ter cadastro válido no Departamento de Obras Particulares - SOPE-2 
  • Para os casos de solicitação do benefício dos Art. 13 e 14 do Decreto Municipal nº 18.280/2012, incluir aos documentos necessários cópia do RG, CTPS ou CNH.

Documentos necessários:

  • Requerimento Inicial (SOPE) devidamente preenchido e assinado, informando a área (m²) objeto da análise 
  • RG do proprietário do imóvel.
  • Comprovante de endereço atual do proprietário (ex: conta de água, luz, cadastro imobiliário atualizado, etc).
  • Documento comprovando a propriedade do imóvel, devidamente registrado, OU outro documento que comprove posse e propriedade, ainda que não registrado, mas passível de registro no Cartório de Registro de Imóveis.
  • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - cópia simples. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
  • Nos casos de inventário, apresentar Termo de homologação de inventariante - acompanhada do documento de identificação do inventariante. 
  • Procuração pública, ou particular original.
    • a.Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação;
    • b.Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original),
    • c.A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
  • IPTU (folha em que constem os dados cadastrais)
  • Ficha de Informação Cadastral (FIC) atualizada. 
  • Autorização para terceiros, quando necessário. 
  • Projeto simplificado da edificação (clique aqui para visualizar modelos), digitalizado em PDF (OBSERVANDO: que a área imprimível do projeto em PDF deve ser correspondente à margem externa do desenho, devendo ter uma margem excedente máxima de 10 milímetros). 
  • Projeto simplificado da edificação em extensão DWG. (Para posterior uso por parte da Secretaria de Finanças.)
  • Declaração de Projeto Simplificado preenchida e assinada, conforme modelo do Anexo IV do Decreto Municipal nº 19.685/2016. 
  • Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), devidamente recolhida e assinada, do profissional responsável pelo projeto/obra.
  • Licenças Ambientais, quando legislação assim a exigir.
  • Estudo de impacto de vizinhança (EIV) quando a legislação exigir
  • Projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiros em caso de comercialização de gás liquefeito de petróleo (GLP). Para comprovação das áreas referente ao existente aprovado, deverá anexar cópia do último Projeto Aprovado, Alvará, Habite-se e/ou Certidão de Conclusão de Obras.
  • Licença de Instalação expedida pela CETESB (ou pela Secretaria de Meio Ambiente e Proteção Animal - SMA, quando o licenciamento da atividade for de competência do Município), somente para INDÚSTRIAS e acompanhada de Memorial Industrial.
  • Certidão de Uso do Solo (Zoneamento) - somente para POSTOS DE GASOLINA (postos revendedores, de abastecimento, instalação de sistema retalhista e postos flutuantes), atendendo a Resolução CONAMA 273/2000.
  • Licença Prévia e Licença de Instalação expedida pela CETESB - somente para POSTOS DE GASOLINA, conforme Resolução SMA nº 5 de 28/03/81.
  • Pré-consulta DECEA (Departamento de Controle de Espaço Aéreo), quando houver a restrição especial apontada na FIC (Ficha de Informação Cadastral).


Manual Aprove Bem – Manual de orientação para protocolo de Alvarás


Informações complementares:
  • AS TAXAS DE ANÁLISE DOS PEDIDOS DE ALVARÁS E CERTIDÕES SERÃO GERADAS APÓS O PROTOCOLO DO PROCESSO, DE ACORDO COM A ÁREA INFORMADA NO PROJETO E REQUERIMENTO, CONFORME CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E, AINDA, PODERÁ HAVER COBRANÇA COMPLEMENTAR AO FINAL DO PROCESSO. AS TAXAS COBRADAS NÃO SERÃO CANCELADAS EM CASO DE DESISTÊNCIA DA SOLICITAÇÃO.
  • Validade do documento: 4 anos.
  • Alvará Ambiental (processo próprio) que deverá se anexado ao presente junto com o projeto aprovado pelo órgão ambiental. 

Taxas cobradas:

DescriçãoValorUnidade
taxa de reanálise - até 100,00 m²R$ 78,02única
taxa de reanálise - de 101,00 m² até 500,00 m²R$ 156,06única
taxa de reanálise - de 501,00 m² até 1.000,00 m²R$ 312,12única
taxa de reanálise - acima de 1.001,00 m²R$ 624,23única
taxa de vistoria - de 100,01 m² até 500,00 m²R$ 399,23por vistoria
taxa de vistoria - de 500,01 m² até 1.000,00 m²R$ 599,07por vistoria
taxa de vistoria - de 1000,01 m² até 5.000,00 m²R$ 998,08por vistoria
taxa de vistoria - acima de 5.000,01 m²R$ 1.996,15por vistoria
taxa de vistoria - até 100,00 m²R$ 199,62por vistoria
taxa de exame - residencial - até 100,00 m²R$ 7,47por m²
taxa de exame - residencial - de 101,00 m² até 500,00 m²R$ 8,48por m²
taxa de exame - residencial - de 501,00 m² até 1.000,00 m²R$ 9,11por m²
taxa de exame - residencial - acima de 1001,00 m² R$ 10,47por m²
taxa de exame - não residencial - até 100,00 m²R$ 10,47por m²
taxa de exame - não residencial - de 101,00 m² até 500,00 m²R$ 11,47por m²
taxa de exame - não residencial - de 501,00 m² até 1.000,00 m²R$ 12,46por m²
taxa de exame - não residencial -acima de 1.001,00 m²R$ 13,47por m²

Penalidades:
  • I - Notificação (construir sem o devido alvará)
  • II - Multa
  • III - Abertura de ação judicial

Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).