ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO (CONSERVAÇÃO)



O que é:

Regulariza uma construção executada sem o devido alvará e que atenda à legislação vigente.


Este roteiro pode ser visualizado através do endereço http://www.saobernardo.sp.gov.br - no campo "Pesquisa" localizado no alto da página inicial, digite uma palavra do título do serviço.


Quando é necessário:

Quando da necessidade/obrigatoriedade de regularizar construção já executada sem o devido alvará.


Onde solicitar:
  • SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital

    Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi. Clique em "Efetuar login" e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em "Cadastro de usuários" e realize seu cadastro. IMPORTANTE: Para solicitar o Alvará, tanto o solicitante (proprietário do imóvel) quanto o responsável técnico e/ou representante legal (caso houver) necessitam cadastrar um login e senha pessoal. Após realizar o cadastro e login, na página "Serviços on-line", dentre as opções de "Tipo de Serviço", selecione "Alvará de Regularização (Conservação)" . O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF

  • ATENDE BEM - POUPATEMPO (CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO)
    R. Nicolau Filizola, 100
    CENTRO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ASSUNÇÃO
    Av. João Firmino, 900
    ASSUNÇÃO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ALVARENGA
    Est. dos Alvarengas, 5815
    ALVARENGA
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RIACHO GRANDE
    Av. Araguaia, 265
    RIACHO GRANDE
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RUDGE RAMOS
    Rua Jacquey, 61
    RUDGE RAMOS
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
Legislação:

Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o proprietário do imóvel ou seu representante legal. Se a documentação estiver corretamente preenchida e assinada pelo proprietário do imóvel ou representante legal, a mesma pode se entregue por um portador.
  • Informar o número do processo em que foi solicitada a remoção de árvores junto ao Departamento de Manutenção de Próprios Municipais - SU-2, quando necessário.
  • Atender as diretrizes expedidas pelo Departamento de Engenharia de Tráfego - ST-1, quando se tratar de empreendimento gerador de tráfego.
  • Atender a Legislação vigente.
  • O responsável técnico deverá ter cadastro válido no Departamento de Obras Particulares - SOPE-2 - link: http://www.obrasparticulares.saobernardo.sp.gov.br/obrparprod/servlet/hseg001
  • Para os casos de solicitação do benefício dos Art. 13 e 14 do Decreto Municipal nº 18.280/2012, incluir aos documentos necessários cópia do RG, CTPS ou CNH.

Documentos necessários:
  • Requerimento padrão (SOPE) devidamente preenchido e assinado.
  • RG do proprietário do imóvel.
  • Comprovante de endereço atual do proprietário (ex.: conta de água, luz, cadastro imobiliário atualizado, etc.).
  • Procuração pública, ou particular com firma reconhecida, ou particular sem firma reconhecida desde que apresentado documento comprobatório da assinatura.
  • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar também, Ata de Eleição vigente - cópia simples. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
  • Documento comprovando a propriedade do imóvel, devidamente registrado, OU outro documento que comprove posse e propriedade, ainda que não registrado, mas passível de registro no Cartório de Registro de imóveis.
  • Nos casos de inventário, apresentar Termo de homologação de inventariante - acompanhada do documento de identificação do inventariante.
  • IPTU (folha em que constem os dados cadastrais).
  • Autorização para terceiros, quando necessário.
  • Projeto simplificado da edificação (clique aqui para visualizar modelos), digitalizado em PDF (OBSERVANDO: que a área imprimível do projeto em PDF deve ser correspondente à margem externa do desenho, devendo ter uma margem excedente máxima de 10 milímetros).
  • Projeto simplificado da edificação em extensão DWG (para posterior uso por parte da Secretaria de Finanças).
  • Para comprovação das áreas referente ao existente aprovado, deverá anexar cópia do último Projeto Aprovado, Alvará, Habite-se e/ou Certidão de Conclusão de Obras.
  • Declaração de Projeto Simplificado preenchida e assinada, conforme modelo do Anexo IV do Decreto Municipal nº 19.685/2016.
  • Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), devidamente recolhida e assinada, do profissional responsável pelo projeto/obra.
  • Licenças Ambientais, quando a legislação assim exigir.
  • Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) quando a legislação exigir.
  • Projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiros em caso de comercialização de gás liquefeito de petróleo (GLP).
  • Licença de Instalação expedida pela CETESB (ou pela Secretaria de Meio Ambiente e Proteção Animal - SMA, quando o licenciamento da atividade  for de competência do Município), somente para INDÚSTRIAS e acompanhada  de Memorial Industrial.
  • Certidão de Uso de Solo (Zoneamento) - somente para POSTOS DE GASOLINA (postos revendedores, de abastecimento, instalação de sistema retalhista e postos flutuantes), atendendo à Resolução CONAMA 273/2000.
  • Licença Prévia e Licença de Instalação expedida pela CETESB  - somente para POSTOS DE GASOLINA, conforme Resolução SMA nº 5 de 28/03/81.
  • Ficha de informação Cadastral (FIC) atualizada.
  • Pré-consulta DECEA (Departamento de Controle de Espaço Aéreo), quando houver a restrição especial apontada na FIC (Ficha de Informação Cadastral) - https://servicos2.decea.gov.br/aga/index.cfm

Informações complementares:
  • As taxas de exame do alvará sempre serão cobradas antecedendo a análise da petição inicial, podendo ser complementada posteriormente.
  • Validade do documento: 4 anos.
  • QUANDO O IMÓVEL ESTIVER LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MANANCIAIS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RESERVATÓRIO BILLINGS deverá requerer o Alvará Ambiental (processo próprio) que deverá se anexado ao presente junto com o projeto aprovado pelo órgão ambiental. 

Taxas cobradas:

DescriçãoValorUnidade
taxa de vistoria - de 101,00 m² até 500,00 m²R$ 384,22por vistoria
taxa de vistoria - de 501,00 m² até 1.000,00 m²R$ 576,32por vistoria
taxa de vistoria - de 1001,00 m² até 5.000,00 m²R$ 960,54por vistoria
taxa de vistoria - acima de 5.001,00 m²R$ 1.921,08por vistoria
taxa de exame - residencial - até 100,00 m²R$ 7,19por m²
taxa de exame - residencial - de 101,00 m² até 500,00 m²R$ 8,16por m²
taxa de exame - residencial - de 501,00 m² até 1.000,00 m²R$ 9,11por m²
taxa de exame - residencial - acima de 1001,00 m² R$ 10,08por m²
taxa de exame - não residencial - até 100,00 m²R$ 10,08por m²
taxa de exame - não residencial - de 101,00 m² até 500,00 m²R$ 11,04por m²
taxa de exame - não residencial - de 501,00 m² até 1.000,00 m²R$ 11,99por m²
taxa de exame - não residencial -acima de 1.001,00 m²R$ 12,96por m²
taxa de reanálise - até 100,00 m²R$ 75,09única
taxa de reanálise - de 101,00 m² até 500,00 m²R$ 150,19única
taxa de reanálise - de 501,00 m² até 1.000,00 m²R$ 300,38única
taxa de reanálise - acima de 1.001,00 m²R$ 600,75única

Penalidades: I - Notificação (construir sem o devido alvará)

II - Multa

III - Abertura de ação judicial


Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).