RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL (LO ou LS)



O que é:

Renovação de licenciamento ambiental é um processo que toda empresa potencialmente poluidora deve requerer junto ao órgão ambiental quando próximo a finalização do prazo de vigência de sua Licença Ambiental. 

O prazo de validade de uma licença ambiental é variável, depende da situação, bem como da modalidade de licenciamento. A validade está informada no documento que foi emitido pela Secretaria de Meio Ambiente, para que seja procedida a renovação de licenciamento ambiental no prazo adequado.

Se seu negócio já está em funcionamento e tem licenciamento ambiental, o mais importante é gerenciar as condicionantes impostas pelo órgão fiscalizador. Condicionantes são compromissos que o empreendedor assume junto a fiscalização para que a sua licença continue vigente. Estas tangem restrições, ações de controle e minimização de impacto ambiental bem como sua compensação em certos casos. 

Então, conforme exposto sucintamente acima, a renovação do licenciamento ambiental é um procedimento de suma importância para continuar com o empreendimento funcionando dentro das legalidades exigidas.

A Licença Ambiental tem validade definida, portanto ao ser emitida o empreendedor assume a responsabilidade de renová-la dentro dos prazos legais determinados, para que continue licenciado para exercer sua atividade.

A renovação periódica é obrigatória e se faz necessária para monitoramento contínuo das condições de operação do empreendimento, pois mesmo licenciada, a atividade não deve perder o controle dos seus compromissos assumidos com o meio ambiente.


Este serviço de renovação de licença ambiental municipal não se aplica para:

- Renovação de licença para coleta e transporte de resíduos não perigosos para o Obra Limpa;

- Renovação de licenças emitidas pela CETESB.


Este roteiro pode ser visualizado através do endereço http://www.saobernardo.sp.gov.br - no campo "Pesquisa" localizado no alto da página inicial, digite uma palavra do título do serviço.



Quando é necessário:

Nos casos de renovação da licença ambiental municipal, devendo o interessado solicitar a revalidação com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração do prazo de sua validade.


Onde solicitar:
  • ATENDE BEM - POUPATEMPO (CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO)
    R. Nicolau Filizola, 100
    CENTRO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ASSUNÇÃO
    Av. João Firmino, 900
    ASSUNÇÃO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ALVARENGA
    Est. dos Alvarengas, 5815
    ALVARENGA
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RIACHO GRANDE
    Av. Araguaia, 265
    RIACHO GRANDE
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RUDGE RAMOS
    Rua Jacquey, 61
    RUDGE RAMOS
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
Prazo de execução:

60 dia(s)


Legislação:

Lei Estadual nº 13.579/2009 - Lei Específica da Billings (conforme Parecer PJ-274/16/PJM - processo PA/072/15)

Decreto Municipal nº 18.280/2012 – Normas Processuais de São Bernardo do Campo

Decreto Municipal nº 20.003/2017 - Altera Normas Processuais

Deliberação CONSEMA Normativa 01/2018

Lei Municipal nº 6.163/2011 - Política Municipal de Meio Ambiente

Lei Municipal nº 6.415/2015 - Altera a Lei Municipal nº 6.163/2011

Decreto Municipal nº 20.463/2018 - Procedimentos para o Licenciamento Ambiental Municipal

Anexo do Decreto Municipal nº 20.463/2018 - Atividades e empreendimentos passíveis de Licenciamento Ambiental

Decreto Municipal nº 20.434/2018 - Fiscalização Ambiental



Pré-requisitos:

QUEM SOLICITA: o interessado ou seu representante legal.

Efetuar a publicação do pedido de licença em jornal de grande circulação, uma única vez em até 15 (quinze) dias subsequentes à data do requerimento, sendo documento imprescindível para tramitação do processo (exceto renovação de Licença Simplificada).


Documentos necessários:

3.1 - Quando tratar-se de Pessoa Jurídica, deve atender à(s) cláusula(s) de administração constante(s) em seu Contrato Social, Estatuto, etc.

4 – Procuração Pública acompanhada dos documentos pessoais – cópia simples;

4.1 - Obrigatório somente quando a solicitação for feita pelo representante legal/procurador do empreendimento, devendo apresentar RG ou CNH (original).

5 – Procuração/autorização particular com firma reconhecida acompanhada dos documentos pessoais, pode substituir a Procuração Pública - original ou cópia autenticada (ficará retida);

5.1 - Obrigatório somente quando a solicitação for feita pelo representante legal/procurador do empreendimento, devendo apresentar RG ou CNH (original).

6 - Estudo ambiental: Memorial de Caracterização de Empreendimento - MCE.

clique para consultar)

RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

1 - Requerimento Ambiental (clique aqui

4 – Procuração Pública acompanhada dos documentos pessoais – cópia simples;

4.1 - Obrigatório somente quando a solicitação for feita pelo representante legal/procurador do empreendimento, devendo apresentar RG ou CNH (original).

5 – Procuração/autorização particular com firma reconhecida acompanhada dos documentos pessoais, pode substituir a Procuração Pública - original ou cópia autenticada (ficará retida);

5.1 - Obrigatório somente quando a solicitação for feita pelo representante legal/procurador do empreendimento, devendo apresentar RG ou CNH (original).

6 - Estudo ambiental: Memorial de Caracterização de Empreendimento - MCE.

clique aqui para visualizar modelo) - cópia simples deverá ser juntada ao processo em até 15 (quinze) dias após a data de entrada do requerimento – publicar somente uma vez.

clique para consultar)






Informações complementares:

Protocolos realizados com a documentação incompleta, por insistência, não serão analisados até que seja apresentada a documentação mínima necessária, conforme 1º parágrafo do Art. 49 do Decreto Municipal nº 20.463/2018.

As taxas de análise para o licenciamento ambiental são calculadas com base na quantidade de horas técnicas estimadas para análise do pedido, sendo obtida multiplicando-se o valor da hora técnica pelo fator da taxa, conforme o critério do porte do empreendimento, informado no ANEXO I do Decreto Municipal nº 20.463/2018.


VALOR DA HORA TÉCNICA - ATUALIZAÇÕES

2015 - R$ 71,10

2016 - R$ 78,71 (reajuste conforme IPCA-15 = 10,71%)

2017 - R$ 83,89 (reajuste conforme IPCA-15 = 6,58%)

2019 - R$ 89,53 (reajuste conforme IPCA-15 = 3,86%)


IMPORTANTE: 

RETIRADA DO DOCUMENTO

A retirada do documento só poderá ser feita pelo requerente. Procurador só pode retirar se apresentar procuração que tenha amplos e gerais poderes para assinar todo e qualquer documento, administrar e responder judicialmente e extrajudicialmente pelo empreendimento, mas, ainda assim e em caso de dúvidas, consultar a área responsável.




Penalidades:

Caso o interessado não solicite a renovação da licença ambiental no prazo determinado, a licença perderá sua validade e o processo ambiental será arquivado, devendo o interessado ingressar com um novo pedido de licença prévia, instalação e operação, arcando com os custos relativos ao novo licenciamento.

A Secretaria de Meio Ambiente e Proteção Animal poderá, mediante decisão motivada, a qualquer tempo, modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar a licença ou autorização, quando ocorrer:

a) violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;

b) omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;

c) superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.

III - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.


Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).