ALVARÁ DE INSTALAÇÃO DE CANTEIRO DE OBRAS


O que é:

Autoriza a instalação de canteiro de obras em terreno diverso do local da obra.


Quando é necessário:

Quando da necessidade da instalação de canteiro de obras.


Onde solicitar:
  • SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital

    Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em "Efetuar login" e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em "Cadastro de usuários" e realize seu cadastro. IMPORTANTE: Para solicitar o Alvará, tanto o solicitante (proprietário do imóvel) quanto o responsável técnico e/ou representante legal (caso houver) necessitam cadastrar um login e senha pessoal. Após realizar o cadastro e login, na página "Serviços on-line", dentre as opções de "Tipo de Serviço", selecione "Alvará de Instalação de Canteiro de Obras". O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.

Clique aqui para efetuar solicitação de agendamento de serviço



Legislação:



Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: O proprietário do imóvel, seu representante legal, ou a empresa interessada em instalar o canteiro, por meio de seu representante legal. É fundamental que os interessados vinculados ao processo tenham seu cadastro de usuário atualizado e observem veracidade às informações ali prestadas para que possamos garantir que as informações pertinentes ao processo sejam disponibilizadas durante todo o licenciamento.
  • O responsável técnico deverá ter cadastro válido no Departamento de Obras Particulares - SOPE-2 
  • Para os casos de solicitação do benefício dos Art. 13 e 14 do Decreto Municipal nº 18.280/2012, incluir aos documentos necessários cópia do RG, CTPS ou CNH.


Documentos necessários:

  • Requerimento padrão (SOPE) devidamente preenchido e assinado.
  • Procuração pública, ou particular original.
    • a.Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação;
    • b.Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original),
    • c.A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
  • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
  • Nos casos de inventário, apresentar Termo de homologação de inventariante - acompanhada do documento de identificação do inventariante. 
  • Autorização para terceiros, quando necessário. 
  • Documento comprovando a propriedade do imóvel, devidamente registrado, ou outro documento que comprove posse e propriedade, ainda que não registrado, mas passível de registro no Cartório de Registro de Imóveis.
  • Contrato de locação, quando o terreno for locado.
  • No caso de obra pública, contrato firmado pelo órgão ou entidade pública no qual as obras e serviços estão afetos.
  • Contrato firmado pelo órgão ou entidade pública no qual as obras e serviços estão afetos, no caso de obra pública.
  • Ficha de Informação Cadastral (FIC).
  • IPTU (folha em que constem os dados cadastrais).
  • Projeto simplificado do canteiro de obras com implantação.
  • Declaração de Projeto Simplificado preenchida e assinada, conforme Anexo IV do Decreto Municipal nº 19.685/2016 .
  • Termo de compromisso.
  • Alvará de construção da obra principal, no caso de obra particular.
  • Cronograma de execução da obra principal.
  • Protocolo do pedido de Autorização para Supressão de Vegetação concedida pelo órgão ambiental competente, quando necessário.
  • Protocolo do pedido de Parecer Técnico para PGRCC (Projeto de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil), quando necessário, de acordo com legislação vigente.
  • Licenças ambientais, no caso de exigência da legislação.


Manual Aprove Bem – Manual de orientação para protocolo de Alvarás


Informações complementares:
  • AS TAXAS DE ANÁLISE DOS PEDIDOS DE ALVARÁS E CERTIDÕES SERÃO GERADAS APÓS O PROTOCOLO DO PROCESSO, DE ACORDO COM A ÁREA INFORMADA NO PROJETO E REQUERIMENTO, CONFORME CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E, AINDA, PODERÁ HAVER COBRANÇA COMPLEMENTAR AO FINAL DO PROCESSO. AS TAXAS COBRADAS NÃO SERÃO CANCELADAS EM CASO DE DESISTÊNCIA DA SOLICITAÇÃO.

Taxas cobradas:

Descrição Valor Unidade
taxa de reanálise - até 100,00 m² R$ 75,09 única
taxa de reanálise - de 101,00 m² até 500,00 m² R$ 150,19 única
taxa de reanálise - de 501,00 m² até 1.000,00 m² R$ 300,38 única
taxa de reanálise - acima de 1.001,00 m² R$ 600,75 única
taxa de vistoria - até 100,00 m² R$ 192,11 por vistoria
taxa de vistoria - de 101,00 m² até 500,00 m² R$ 384,22 por vistoria
taxa de vistoria - de 501,00 m² até 1.000,00 m² R$ 576,32 por vistoria
taxa de vistoria - de 1.001,00 m² até 5.000,00 m² R$ 960,54 por vistoria
taxa de vistoria - acima de 5.001,00 m² R$ 1.921,08 por vistoria
taxa de exame - não residencial - até 100,00 m² R$ 6,72 por m²
taxa de exame - não residencial - de 101,00 m² até 500,00 m² R$ 8,65 por m²
taxa de exame - não residencial - de 501,00 m² até 1,000,00 m² R$ 8,85 por m²
taxa de exame - não residencial - acima de 1001,00 m² R$ 9,06 por m²

Para agendamento na unidade Atende Bem localizada na praça azul do Poupatempo clique aqui
Para os postos de atendimento do Atende Bem localizados nos bairros ou para orientações e informações sobre as ferramentas virtuais faça o pré-agendamento

Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).