ALVARÁ DE TERRAPLENAGEM



O que é:

Autoriza qualquer movimento de terra dentro de um terreno.

Este roteiro pode ser visualizado através do endereço http://www.saobernardo.sp.gov.br - no campo "Pesquisa" localizado no alto da página inicial, digite uma palavra do título do serviço.


Quando é necessário:

Quando da necessidade de movimentar terra dentro de um terreno.


Onde solicitar:
  • SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital
    Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em "Efetuar login" e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em "Cadastro de usuários" e realize seu cadastro. IMPORTANTE: Para solicitar o Alvará, tanto o solicitante (proprietário do imóvel) quanto o responsável técnico e/ou representante legal (caso houver) necessitam cadastrar um login e senha pessoal. Após realizar o cadastro e login, na página "Serviços on-line", dentre as opções de "Tipo de Serviço", selecione "Alvará de Terraplenagem" OU " Alvará de Terraplenagem - Área de Proteção e Recuperação de Mananciais". O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.
  • ATENDE BEM - POUPATEMPO (CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO)
    R. Nicolau Filizola, 100
    CENTRO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ASSUNÇÃO
    Av. João Firmino, 900
    ASSUNÇÃO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ALVARENGA
    Est. dos Alvarengas, 5815
    ALVARENGA
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RIACHO GRANDE
    Av. Araguaia, 265
    RIACHO GRANDE
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RUDGE RAMOS
    Rua Jacquey, 61
    RUDGE RAMOS
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
Legislação:

Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o proprietário do imóvel ou seu representante legal. Se a documentação estiver corretamente preenchida e assinada pelo proprietário do imóvel ou representante legal, a mesma pode ser entregue por um portador.
  • Para os casos de solicitação do beneficio dos Art. 13 e 14 do Decreto Municipal nº 18.280/2012, incluir aos documentos necessários cópia do RG, CTPS ou CNH.

Documentos necessários:
  • Requerimento Padrão (SOPE) - devidamente preenchido e assinado.
  • Comprovante de endereço atual do proprietário (ex: conta de água, luz, cadastro imobiliário atualizado etc).
  • RG do proprietário do imóvel.
  • Procuração pública,ou particular com firma reconhecida ou particular sem firma reconhecida desde que apresentado documento comprobatório da assinatura
  • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
  • Nos casos de inventário, apresentar Termo de homologação de inventariante - acompanhada do documento de identificação do inventariante.
  • IPTU (folha em que constem os dados cadastrais).
  • Título de propriedade registrado na circunscrição imobiliária competente (acompanhado de contrato de compromisso de compra e venda e/ou cessão de direitos do imóvel, quando necessário).
  • Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), devidamente recolhida e assinada, do profissional responsável pelo projeto/obra.
  • Plantas e documentação comprobatória da aprovação dos órgãos ambientais, quando a área a ser terraplenada for localizada em Área de Proteção aos Mananciais, Área de Preservação Ambiental, ou estiver inserida (no todo ou em parte) em Área de Preservação Permanente (APP)
  • Protocolo de pedido de autorização para remoção junto ao órgão ambiental municipal ou estadual competente, caso exista vegetação de porte arbóreo a ser removida.
  • Parecer Técnico favorável do Projeto de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil (PGRCC) OU protocolo de pedido do mesmo, nos casos em que o montante do movimento de terra se enquadrar nos limites estabelecidos pela legislação vigente. Clique para visualizar o serviço.
  • Projeto completo de terraplenagem , contendo
    a) planta planialtimétrica, na escala convencional, devidamente assinada pelo proprietário e pelo responsável técnico, informando, ainda, nº de reg. no órgão de classe correspondente, do doc. de Resp. Técnica e do Reg. do Profissional no Município, com curvas de nível e pontos cotados, contendo: 1. todas as características da área; 2. indicação das áreas e edificações lindeiras até 5m com a indicação das cotas de soleira, da tipologia, e demonstrando se estão juntas ou afastadas da divisa;
    b) planta de implantação, demonstrando a conformação original do terreno, com as curvas de nível e pontos cotados à implantação e as cotas dos platôs ou subsolos, bem como os taludes e contenções projetados, a área total de terraplenagem e o volume do corte e do aterro, devidamente assinada pelo proprietário, autor de projeto e pelo dirigente técnico, informando, ainda, o nº de registro no órgão de classe, do documento de Responsabilidade Técnica e do Registro do Profissional no Município;
    c) projeto de corte e aterro com, no mínimo, uma seção no eixo longitudinal do terreno e seções transversais perpendiculares à seção longitudinal, a cada 10m em escala diferenciada na razão de 10, contendo o perfil natural do terreno e o projetado, as cotas de terreno natural e projetado no cruzamento das seções e a indicação das áreas de corte e aterro, demonstrando a cota das soleiras das edificações que estiverem até 5m das divisas, os taludes e as contenções projetadas;
    d) cálculo do volume de corte e aterro
    e) projeto completo de obras de proteção contra erosão dos taludes, tais como: 1. canaletas coletoras; 2. escadarias para disciplinamento do escoamento de águas pluviais; 3. dissipadores de energia; e 4. bermas de equilíbrio;
    f) indicação das medidas preventivas de erosões, assoreamentos, carreamento de terra, etc., internas e externas ao terreno, a serem adotadas desde o início das obras;
    g) Termo de Responsabilidade assinado pelo proprietário e pelo dirigente técnico, referente a possíveis danos à vizinhança, seja área privada ou pública, provenientes da execução dos serviços e quanto às redes e aos sistemas existentes de energia elétrica, água, esgoto, águas pluviais e gás, bem como quanto à limpeza, conservação, manutenção e recuperação de calçadas, vias públicas, poços de visita, bocas-de-lobo e galerias, dos locais e do percurso entre as áreas de intervenção; rever arquivo
    h) em terrenos com área superior a 2.000,00m² (dois mil metros quadrados) juntar projeto do sistema de captação e escoamento das águas pluviais da área de interferência com: 1. memória de cálculo hidrológico e hidráulico; 2. delimitação da bacia; 3. planta geral de encaminhamento, demonstrando a implantação, as dimensões e o caimento dos equipamentos projetados; 4. a localização do poço de visita e boca-de-lobo mais próximos.
  • Para os casos de obras que necessitem de remanejamento ou modificação no sistema público de canalização de águas pluviais:
    a) estudos hidrológicos e hidráulicos;
    b) peças gráficas com o detalhamento da proposta.
  • Para os casos de loteamentos e demais empreendimentos, onde houver projeto para abertura de sistema viário a ser doado à municipalidade, anexar projeto geométrico das vias e projeto completo e detalhado de sistema de escoamento de águas pluviais, galerias, bocas-de-lobo, poços de visita e demais equipamentos, contendo no mínimo:
    a) memória de cálculo hidrológico e hidráulico;
    b) delimitação da bacia;
    c) planta geral de encaminhamento;
    d) localização do poço de visita e boca de lobo mais próximos;
    e) vazão máx. do lançamento proposto, considerando uma precipitação de 60mm;
    f) Tempo de Recorrência (TR) de 25 anos para drenagem superficial e microdrenagem;
    g) escoamento máximo a 2/3 da seção; e
    h) velocidade máxima de 5m/s para drenagem superficial e microdrenagem.
  • Ficha de Informação Cadastral (FIC)

Informações complementares:
  • As taxas de exame do alvará sempre serão cobradas antecedendo a análise da petição inicial, podendo ser complementada posteriormente
  • Validade do documento: 4 anos.

Taxas cobradas:

DescriçãoValorUnidade
- taxa de análise técnica - Alvará Ambiental (5 horas técnicas):R$ 447,69única
taxa de exameR$ 1,44por m²
taxa de reanálise - até 100,00 m²R$ 75,09única
taxa de reanálise - de 101,00 m² até 500,00 m²R$ 150,19única
taxa de reanálise - de 501,00 m² até 1.000,00 m²R$ 300,38por m²
taxa de reanálise - acima de 1.001,00 m²R$ 600,75por m²

Penalidades: I - embargo; II - multa; III - cassação de Alvará; e IV - comunicação ao órgão fiscalizador de classe quando o profissional, a critério da Administração, cometer infração à legislação de obras.

Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).