ALVARÁ DE DESDOBRO, DESTAQUE E/OU REMEMBRAMENTO


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O que é:

- ALVARÁ DE DESDOBRO: autoriza a divisão do terreno de até 10.000 m² em duas ou mais partes.
- ALVARÁ DE DESTAQUE: autoriza a retirada de parte de um terreno para se juntar a outro.
- ALVARÁ DE REMEMBRAMENTO: autoriza a unificação de dois ou mais terrenos, transformando-os em um só.


Quando é necessário:

Quando da necessidade de desdobrar, destacar e/ou remembrar imóvel/terreno para fins de registro ou averbação no Cartório de Registro de Imóveis.


Onde solicitar:
  • SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital
    Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em "Efetuar login" e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em "Cadastro de usuários" e realize seu cadastro. IMPORTANTE: Para solicitar o Alvará, tanto o solicitante (proprietário do imóvel) quanto o responsável técnico e/ou representante legal (caso houver) necessitam cadastrar um login e senha pessoal. Após realizar o cadastro e login, na página "Serviços on-line", dentre as opções de "Tipo de Serviço", selecione "Alvará de Desdobro" ou "Alvará de Remembramento". O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.

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Legislação:



Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o proprietário do imóvel ou seu representante legal. É fundamental que os interessados vinculados ao processo tenham seu cadastro de usuário atualizado e observem veracidade às informações ali prestadas para que possamos garantir que as informações pertinentes ao processo sejam disponibilizadas durante todo o licenciamento.
  • Para os casos de solicitação do benefício dos Art. 13 e 14 do Decreto Municipal nº 18.280/2012, incluir aos documentos necessários cópia do RG, CTPS ou CNH.
  • O responsável técnico deverá ter cadastro válido no Departamento de Obras Particulares - SOPE-2.
  • QUANDO O IMÓVEL ESTIVER LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MANANCIAIS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RESERVATÓRIO BILLINGS deverá requerer o Alvará Ambiental (processo próprio) que deverá ser anexado ao presente junto com o projeto aprovado pelo órgão ambiental competente. 


Documentos necessários:

  • Requerimento padrão (SOPE) devidamente preenchido e assinado.
  • RG do proprietário do imóvel.
  • Comprovante de endereço atual do proprietário (ex: conta de água, luz, cadastro imobiliário atualizado, etc).
  • Documento comprovando a propriedade do imóvel, devidamente registrado e atualizado (matrícula ou transcrição expedida a menos de 30 dias da data do protocolo). Poderá ser acompanhado de outro documento que comprove posse e propriedade, ainda que não registrado, mas passível de registro no Cartório de Registro de Imóveis.
  • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
  • Nos casos de inventário, apresentar Termo de homologação de inventariante - acompanhada do documento de identificação do inventariante. 
  • Procuração pública, ou particular original.
    • a.Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação;
    • b.Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original),
    • c.A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
  • IPTU (folha em que constem os dados cadastrais).
  • Ficha de Informação Cadastral (FIC) atualizada.
  • Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício.
  • Projeto em escala convencional - clique aqui para visualizar modelo (Ex.: 1:100, 1:200, 1:250, 1:500 e seus múltiplos, conforme normas técnicas), assinado pelo proprietário e pelo responsável técnico, contendo o número do respectivo conselho CREA/CAU/outros, da ART/RRT/outros e o número do registro do profissional nesta Prefeitura, digitalizado em PDF (OBSERVANDO: que a área imprimível do projeto em PDF deve ser correspondente à margem externa do desenho, devendo ter uma margem excedente máxima de 10 milímetros). 
  • Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), ou equivalente, devidamente recolhida.
  • Declaração de Responsabilidade do profissional e proprietário do imóvel (clique aqui para visualizar modelo) devidamente preenchida e assinada. 
  • Planta aprovada do projeto de construção (somente quando houver edificação no terreno).
  • Quando tratar-se de Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais deverá juntar planta aprovada e Alvará Ambiental


Manual Aprove Bem – Manual de orientação para protocolo de Alvarás



Informações complementares:
  • As plantas devem conter: 
    • a) as construções existentes, caracterizando os recuos e vãos de acesso, iluminação e ventilação; 
    • b) as medidas e áreas de acordo com a planta de loteamento ou título de propriedade devidamente registrado no Cartório de Registros de Imóveis competente; 
    • c) a situação atual e a pretendida, tanto no projeto, quanto no quadro de áreas; 
    • d) as denominações de ruas e identificação do imóvel (lote, quadra, empreendimento), nome(s) do(s) proprietário(s) e a identificação das partes desdobradas ou remembradas; 
    • e) as interferências informadas na FIC; 
    • f) a altimetria, 
    • g)os projetos não poderão conter rasuras ou abreviaturas de nomes e deverão ser escritos com caligrafia técnica; 
    • h) as plantas deverão ser assinados pelo(s) proprietário(s) ou seu(s) representantes legal(ais)
  • Validade do documento: 180 dias.
  • AS TAXAS DE ANÁLISE DOS PEDIDOS DEALVARÁS E CERTIDÕES SERÃO GERADAS APÓS O PROTOCOLO DO PROCESSO, DE ACORDO COM A ÁREA INFORMADA NO PROJETO E REQUERIMENTO, CONFORME CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E, AINDA, PODERÁ HAVER COBRANÇA COMPLEMENTAR AO FINAL DO PROCESSO. AS TAXAS COBRADAS NÃO SERÃO CANCELADAS EM CASO DE DESISTÊNCIA DA SOLICITAÇÃO.


Taxas cobradas:

DescriçãoValorUnidade
- taxa de expedição do alvará:R$ 249,51única

Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).