ATENÇÃO!

Verifique se a notificação recebida realmente foi emitida pela FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS (a informação está disponível na própria notificação).

Para notificação de OBRAS utilize o serviço SOLICITAÇÃO DE PRAZO PARA ATENDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO/EMBARGO/AUTO DE INFRAÇÃO(MULTA) DE OBRA OU FUNCIONAMENTO

Este serviço é destinado única e exclusivamente para:

Informar o atendimentoDENTRO DO PRAZO da notificação emitida pela Fiscalização de Posturas Municipais para execução de serviços, tais como:

• limpeza e capinação de terreno;
• construção ou reparo de passeios ou muros;
• remoção de material de construção do passeio;
• desocupação de passeio com placa de publicidade, mesas, cadeiras, entulho, etc.;
• suspensão da distribuição de folhetos e informativos sem autorização;
• desobstrução de condutores de águas pluviais;
• remoção de rampas da sarjeta ou calçada;
• remoção de concreto junto ao tronco da árvore;
• remoção de cartazes, faixas, anúncios, cabos, fios da arborização pública;
• remoção de "lambe-lambe", remoção de publicidade pintada em muro;
• remoção de objeto perfurante ou cortante sobre o muro;
• remoção de obstáculos irregulares do passeio, como degraus, decks, canos com concreto, etc.;
• readequação ou remoção de gárgulas;
• readequação ou remoção de lixeira;
• readequação ou remoção de floreira instalada no passeio;
• readequação ou remoção de faixa ajardinada;
• remoção de vegetação espinhosa da faixa ajardinada;
• readequação ou remoção de portões, grades, vitrines ou similares invadindo o passeio;
• regularização de guias rebaixadas em desacordo com a legislação.

OBS.: Caso sua notificação não tenha sido emitida pela Fiscalização de Posturas Municipais, deverá acessar o GUIA DE SERVIÇOS para localizar o serviço correto, caso tenha dúvidas, solicito entrar em contato com o serviço de Teleatendimento através dos Fones: 0800-7708-156 ou 2630-7350 (segunda à sexta-feira das 08H00 às 17H00).

SOMENTE quando o munícipe desejar informar que a NOTIFICAÇÃO foi atendida DENTRO DO PRAZO.

***ATENÇÃO***

Este serviço é para comunicar que a notificação foi atendida dentro do prazo. Caso já esteja vencida, a notificação será considerada NÃO ATENDIDA e a SOLICITAÇÃO SERÁ ARQUIVADA.

Caso a notificação tenha sido emitida para o imóvel errado ou haja motivo justificável para sua contestação OU ainda, caso o munícipe já tenha sido multado (autuado), utilize o serviço: RECURSO CONTRA INFRAÇÃO ÀS POSTURAS MUNICIPAIS (CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO, MULTA, LANÇAMENTO OU NOTIFICAÇÃO).

• Formalização do processo administrativo;
• Recebimento e análise da documentação;
• Vistoria;
• Comunique-se.

Imediato

15 dia(s)

40 dia(s)

• Lei Municipal nº 4.974/2001 (Código de Posturas)
• Decreto nº 13.500/2001

• QUEM SOLICITA: Qualquer interessado, porém, quando solicitado por Pessoa Jurídica, deverá comprovar legitimidade.
  

• Documento de identificação oficial com foto.
• Procuração Pública OU particular - original. a) somente quando solicitado por representante legal; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original); c) Cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura; d) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
• Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Soc. Anônima, Entidade, etc., apresentar também, Ata de Eleição vigente - simples apresentação. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
• Cópia da notificação.
• Imagens do local que comprovem a execução do serviço solicitado na notificação (em PDF).

• Este serviço tem a finalidade de comunicar que a notificação foi atendida dentro do prazo.
• Será realizada nova vistoria para verificar o pleno atendimento à notificação.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.