Recursos contra intimação, notificação, autuação, cobrança ou lançamentos referentes a infração às posturas municipais, tais como:

- terreno sujo ou com mato;

- reparos de calçadas ou muros;

- jogar lixo em terreno baldio;

- deixar material de construção na calçada;

- deixar produtos para fins de propaganda na calçada;

- distribuir folhetos e informativos sem autorização;

- remoção de rampas e obstáculos na calçada;

- confecção de massa e concreto na via e calçada;

- podas de árvores;

- readequação ou remoção de gárgulas;

- terreno sujo ou com mato;

- reparos de calçadas ou muros, etc.

Quando do recebimento da notificação, auto de infração, lançamento ou multa e houver discordância quanto à ação fiscal adotada.

Solicitação (Presencial ou WEB); Análise de Documentos; Vistoria Fiscal; Despacho; Comunicar e Arquivar.

30 dia(s)

60 dia(s)

60 dia(s)

• Necessário agendamento prévio para atendimento nas unidades do Atende Bem.

• Lei Municipal nº 4.974/2001 (Código de Posturas)

• Decreto nº 13.500/2001

• QUEM SOLICITA: o interessado ou seu representante legal.

• Requerimento padrão.
• RG e CPF ou CNH do autuado - original OU cópia autenticada (simples apresentação);
• Procuração pública OU procuração/autorização particular - original ou cópia autenticada (simples apresentação).
• a) Somente quando solicitado por representante legal;
• b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG e CPF ou CNH - original OU cópia autenticada) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura (simples apresentação);
• c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade;
• d) Quando tratar-se de Pessoa Jurídica, deve atender à(s) cláusula(s) de administração constante(s) em seu Contrato Social, Estatuto, etc.
• Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresário Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - original OU cópia autenticada (simples apresentação). Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
• Documento objeto da reclamação (notificação, auto de infração, multa ou outro documento referente à infração às posturas municipais) - original OU cópia simples (simples apresentação).
• Fotos do local autuado/multado (opcional).
  

• Caso o cadastro imobiliário esteja desatualizado, apresentar Contrato de Compra e Venda OU Escritura Pública OU Matrícula do imóvel - original OU cópia autenticada.
  

• Filho(a), neto(a), irmão(ã) não constitui representante legal, salvo mediante procuração.

• Em caso de espólio, anexar atestado de óbito.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.