Serviço destinado a solicitações de prazos, referente às Notificações/Embargos, Autos de Infração (multa) pertinentes ao Departamento de Obras Particulares.

Quando o interessado quiser solicitar prazo para atendimento da Notificação/Embargo ou Auto de Infração (multa) de Obras ou Funcionamento.

Solicitação (web ou presencial); Análise da solicitação/documentos; Vinculação ao Processo de Notificação.

20 dia(s)

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• QUEM SOLICITA: o proprietário do imóvel/estabelecimento ou seu representante legal.
  

• Requerimento padrão.
• Documento de legitimidade (título de propriedade/contrato social).
• Autorização/procuração, com documentos de identificação (RG ou CNH).
• Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - cópia simples. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.

Documentos não obrigatórios, mas importantes para agilizar a análise:

• Documento objeto da reclamação (Notificação/Embargo ou Auto de Infração).

• Esse serviço é destinado às solicitações de prazos referentes às Notificações/Embargos ou Autos de Infração(Multa) pertinentes ao Departamento de Obras Particulares;

• A concessão de prazo para atendimento de Notificação e/ou Auto de Infração, quando requerido pelo interessado, limitar-se-á a 60 dias, para o assunto de Obra, e a 30 dias, para o assunto de Funcionamento. Os casos em que o interessado comprovar, mediante apresentação de documentos, a necessidade de prazo adicional, serão objeto de análise pela SOPE-22 - Divisão de Fiscalização, que poderá conceder, no máximo, 60 dias de prazo adicional para o assunto de Obra e 30 dias de prazo adicional para o assunto de Funcionamento. Dessa forma, quando cumpridos os requisitos acima, o limite máximo de concessão de prazo será de 120 dias para os processos de Notificação de Construção e de 60 dias para os processos de Notificação de Funcionamento;

• Esse serviço é específico para solicitação de prazo visando o atendimento de Notificação/Embargo ou Auto de Infração, não sendo válido para outros assuntos.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.