Trata-se de um documento de recurso que provoca uma análise sobre a solicitação de desinterdição de atividade/equipamento/produtos.

• Quando do recebimento do Auto de Imposição de Penalidade (AIP) com interdição solicita uma nova análise sobre a decisão da Vigilância Sanitária, com objetivo de cancelar esta decisão.
• Deverá sempre ser realizado após a correção das irregularidades apontadas, que estarão descritas no documento apresentado.

Solicitação (Presencial ou WEB); Análise da solicitação da desinterdição; Retorno das autoridades sanitárias responsável pela interdição do estabelecimento para verificação do cumprimento ou não do auto de infração emitido; Desinterdição ou não do estabelecimento.

Imediato

Imediato

Imediato

• Lei Federal nº 6.437/1977
• Lei Estadual nº 10.083/1998
• Lei Municipal nº 4.682/1998

QUEM SOLICITA: o proprietário ou representante legal da empresa. Se a documentação estiver corretamente preenchida e assinada pelo proprietário ou representante legal, a mesma pode ser entregue por um portador.

• Requerimento Específico para RECURSO contra Auto de Imposição de Penalidade (AIP).
• Procuração pública OU procuração particular original.
• a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação;
• b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura.
• c) a assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
• Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Soc. Anônima, Entidade, etc., apresentar também, Ata de Eleição vigente. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.

• O recurso de desinterdição da empresa será julgado pelo Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde, após solicitar parecer técnico da Autoridade Sanitária que emitiu o Auto de Imposição de Penalidade.
• O resultado da decisão será publicado em Jornal Oficial do Município (Notícias do Município) que pode ser acessado no site www.saobernardo.sp.gov.br.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.