BAIXA / ASSUNÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM EMISSÃO DE RADIAÇÃO IONIZANTE (de uso médico, odontológico ou veterinário)
- Quando o estabelecimento possui equipamentos de emissão de radiação ionizante deverá informá-los em processo realizando a assunção destes, conforme exigência da Portaria CVS 01/2024.
- Quando da substituição ou retirada do equipamento do estabelecimento deverá ser feita a baixa deste, informando o destino do mesmo, conforme exigência da Portaria CVS 01/2024.
Sempre que houver equipamento de radiação ionizante no estabelecimento.
Solicitação (Presencial ou WEB); Análise da Documentação; Atualização Cadastral; Publicação.
5 dia(s)
10 dia(s)
15 dia(s)
QUEM SOLICITA: o proprietário ou representante legal da empresa. Se a documentação estiver corretamente preenchida e assinada pelo proprietário ou representante legal, a mesma pode ser entregue por um portador.
- Formulário de Petição da Vigilância Sanitária.
- Procuração pública OU procuração particular original.
- a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação;
- b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura.
- c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
- Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Soc. Anônima, Entidade, etc., apresentar também, Ata de Eleição vigente. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
| Descrição | Valor | Unidade |
|---|---|---|
| Termo de Responsabilidade Técnica por Equipamento (RTE) / Por responsável | R$ 244,46 | única |
| Termo de Responsabilidade Técnica por Equipamento para Corresponsável / Por corresponsável | R$ 244,46 | única |
Outras Informações:
Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017
Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.
SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital
Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em 'Efetuar login' e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em 'Cadastro de usuários' e realize seu cadastro. Após realizar o cadastro e login, na página 'Serviços on-line', dentre as opções de 'Tipo de Serviço', selecione 'Baixa/Assunção de Equipamento'. O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.