Aviso!

Para acessos aos serviços da Secretaria de Educação (clique aqui)

Para atendimento nas unidades Atende Bem, busque o serviço que necessita e utilize o botão de agendamento "Atendimento Presencial".

Para serviços do Cadastro Único - Cadastro Inicial (clique aqui) - Atualização Cadastral (clique aqui).

Para agendamento da Farmácia de Medicamentos Especializados (clique aqui).

CERTIFICADO SANITÁRIO DE VEÍCULO
O que é:

Licenciamento através da emissão de Certificado de Veículo Sanitário para veículos de empresa transportadora e/ou que, como atividade secundária, transportam produtos sujeitos à atuação da vigilância sanitária:

  • Medicamentos e insumos farmacêuticos;
  • Cosméticos;
  • Saneantes domissanitários;
  • Produtos e equipamentos médico-odontológicos-hospitalares;
  • Produto alimentício/Alimentos;
  • Bolsas de sangue e hemocomponentes, amostra de sangue de doadores, de receptor para provas pré-transfusionais;
  • Material biológico humano
  • Pacientes


CNAE Fiscal Descrição:

4930-2/01 - transporte rodoviário de cargas; exceto produtos perigosos e mudanças – municipal

4930-2/02 - transporte rodoviário de cargas; exceto produtos perigosos e mudanças - intermunicipal, interestadual e internacional

8621-6/01 - UTI móvel

8621-6/02 - serviços móveis de atendimento a urgências - exceto por UTI móvel

8122-2/00 - controle de pragas urbanas



Quando é necessário:

Quando a atividade possui transporte próprio ou para veículos que transportam produtos sujeitos à atuação da vigilância sanitária:

- Medicamentos e insumos farmacêuticos;

- Cosméticos;

- Saneantes domissanitários;

- Produtos e equipamentos médico-odontológicos-hospitalares;

- Produto alimentício/Alimentos;

- Bolsas de sangue e hemocomponentes, amostra de sangue de doadores, de receptor para provas pré-transfusionais;

- Material biológico humano.

- Pacientes


Fluxo:

Solicitação (Presencial ou WEB); Análise da Documentação; Inclusão na Lauda de Publicação; Aprovação; Emissão do Certificado.


Prazo de execução:

30 dia(s)


Prazo de deferimento:

45 dia(s)


Tempo máximo de deferimento:

90 dia(s)


Legislação:

Pré-requisitos:

QUEM SOLICITA: O proprietário ou representante legal do estabelecimento. Se a documentação estiver corretamente preenchida e assinada pelo proprietário ou representante legal.



Documentos necessários:

  • Formulário de Petição da Vigilância Sanitária.
  • Roteiro de Autoinspeção de cada um dos veículos preenchida.
  • Procuração pública ou particular - original.
    • a) Somente nos casos em que o pedido se realizar por representação.
    • b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original).
    • c) Cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura.
    • d) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
  • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Soc. Anônima, Entidade, etc., apresentar também, Ata de Eleição vigente.
  • Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
  • Relação de veículos contendo MARCA, MODELO, PLACA E TIPO DE PRODUTO A SER TRANSPORTADO para cada veículo.
  • Certificado de Registro e Licenciamento dos Veículos (CRLV) - original OU cópia simples (simples apresentação).


Informações complementares:

  • A Legislação Sanitária poderá ser consultada nos sites: www.saobernardo.sp.gov.br, www.cvs.saude.sp.gov.br e www.anvisa.gov.br.
  • Será emitido Certificado Sanitário de Veículo.
  • Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores entre em contato com a Ouvidoria através do F: 2630-9579.

Taxas/Tarifas cobradas:

DescriçãoValorUnidade
Vistoria Veículo Transporte de AlimentosR$ 195,94por veículo
Vistoria Veículo Transporte Produtos Interesse Saúde (cosm, perf, correl, sane, med, ins, farm)R$ 195,94por veículo
Vistoria de Veículos Terrestres para Transporte e Atendimento a DoentesR$ 146,95por veículo
Vistoria de Veículos Aéreos para Transporte e Atendimento a DoentesR$ 293,91por veículo

Penalidades:

O descumprimento da legislação sanitária sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Estadual n° 10.083/1998 (Art. 122) e Lei Municipal nº 4.682/1998 (Art. 4°).


Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.


Onde solicitar:

SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital
Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em 'Efetuar login' e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em 'Cadastro de usuários' e realize seu cadastro. Após realizar o cadastro e login, na página 'Serviços on-line', dentre as opções de 'Tipo de Serviço', selecione 'Certificado Sanitário de Veículo'. O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.



Para informações sobre o serviço e suporte na realização de serviços digitais intermediados pelo Atende Bem, preencha o formulário para realizarmos contato telefonico com você