Isenção total ou parcial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da Taxa de Fiscalização de Obras incidentes sobre imóveis NOVOS de EMPREENDIMENTOS que atendam aos critérios do Programa Casa Verde e Amarela (Antigo Minha Casa, Minha Vida).

Depende de requerimento/solicitação do contribuinte, pessoa jurídica, via processo administrativo digital.

Solicitação (Web ou presencial); Análise de Documentos; Análise Técnica; Vistoria; Deferimento/Indeferimento; Despacho; Comunicação e Publicação da Decisão.

180 dia(s)

90 dia(s)

360 dia(s)

• Necessário agendamento prévio para atendimento nas unidades do Atende Bem.

• Lei Municipal nº 7.038/2021
• Lei Municipal nº 5.959/2009
• Lei Federal nº 14.118/2021

• Imóveis novos que atendam aos critérios para o enquadramento no Programa Casa Verde e Amarela (PCVA), do Governo Federal, cumulados àqueles estabelecidos na Lei Municipal nº 5.959, de 13 de agosto de 2009, que dispõe sobre as Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, Habitação de Interesse Social - HIS e Habitação de Mercado Popular - HMP.

• Requerimento padrão - original assinado.
• RG /CPF ou CNH do solicitante - original Ou cópia autenticada (simples apresentação).
  
• Autorização / Procuração pública Ou particular - original OU cópia autenticada (simples apresentação), a) Somente quando solicitado por representante legal; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG/CPF ou CNH - original OU cópia autenticada - simples apresentação). c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identificação apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
  

• Declaração da Caixa Econômica Federal atestando a viabilidade do empreendimento e a que faixa de renda se destinarão os imóveis do empreendimento objeto do pedido.
• Estatuto Social atualizado - original OU cópia autenticada (simples apresentação).
  
• Certidão atualizada do Registro do Estatuto no órgão competente (se registrado há mais de três anos) - original OU cópia autenticada (simples apresentação).
  
• Certidão de Regularidade Fiscal Negativa (CND) ou Positiva com efeitos de negativa (CPEN) válida, emitida pela Receita Federal do Brasil, conforme art. 195, § 3º Constituição Federal e Artigo 47, da Lei n. 8.212 de 1991.
  

Obs.: Se possível, trazer a documentação em arquivo digital no formato PDF para agilizar o atendimento.

• O interessado na aquisição de imóvel novo classificado como Habitação de Interesse Social - HIS, ou Habitação de Mercado Popular - HMP, não submetidos ao Programa Casa Verde e Amarela - PCVA, deverá requerer à unidade competente da Secretaria de Habitação - SEHAB, o seu enquadramento de atendimento nos termos da Lei Municipal nº 5.959, de 2009.
• Verificado a qualquer tempo o não atendimento aos requisitos legais, serão apurados e lançados todos os tributos eventualmente devidos e ainda não recolhidos, acrescidos de multa e demais penalidades previstas na legislação.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse https://www.saobernardo.sp.gov.br/ouvidoria

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.