Benefício fiscal
BENEFÍCIO FISCAL - ISENÇÃO/IMUNIDADE ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - LEI 6594/2017/CF E ITBI - PESSOA JURÍDICA (IMUNIDADE)
INCENTIVO / BENEFÍCIO FISCAL - POSTOS DE TRABALHO (Lei 6625 / 2017)
ISENÇÃO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - COLETA CONTRATADA
ISENÇÃO DE IPTU: APOSENTADOS, PENSIONISTAS E BENEFICIÁRIOS DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO
ISENÇÃO DE IPTU: IMÓVEL COM COBERTURA VEGETAL
ISENÇÃO DE IPTU: IMÓVEL COM PRODUÇÃO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS
ISENÇÃO DE ISSQN DA CONSTRUÇÃO POR MUTIRÃO DE PESSOA FÍSICA
ISENÇÃO DE TRIBUTOS: IMÓVEL NOVO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA
PRT 2023 - ISENÇÃO IMÓVEL COM COBERTURA VEGETAL (Lei 7244 / 2023)
PRT 2023 - ISENÇÃO IMÓVEL COM PRODUÇÃO HORTIFRUTIGRANJEIRO (Lei 7244 / 2023)
REMISSÃO DE IPTU E TAXAS ANEXAS: PESSOA FÍSICA