AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO EM VEGETAÇÃO/ÁRVORE ISOLADA EM IMÓVEL PARTICULAR - SUPRESSÃO, PODA E/OU TRANSPLANTE



O que é:

Procedimentos que disciplinam a intervenção de vegetação em imóvel particular, onde após uma vistoria técnica e constatado a impossibilidade de manter a vegetação no mesmo local, devido a restrições físicas ou nova construção,  o Departamento de Licenciamento Ambiental de São Bernardo do Campo analisa a solicitação e, caso seja deferido, emite autorização para a intervenção pretendida, ficando a execução dos serviços sob responsabilidade do requerente.


Quando é necessário:

Quando houver a necessidade de intervir em vegetação, pelos seguintes motivos:


- Risco de queda;

- Quando estiver causando danos a seu imóvel ou de vizinhos;

- Quando apresentar localização inadequada;

- Quando estiver causando interferência em sinalização ou rede elétrica;

- Quando houver interesse em substituir os exemplares arbóreos de espécies exóticas por espécies nativas;

- Para fins de construção ou acesso;

- Para os casos em que o objetivo da poda incluir a raiz da árvore;

- Para árvore do vizinho com a copa ultrapassando os limites do imóvel;

- Para árvore localizada em Área de Preservação Permanente (APP);

- Para poda em mais de 10 (dez) exemplares;

- Para os casos de desconhecimento da espécie da árvore ou impossibilidade do preenchimento integral do formulário.


Nos casos de construção ou acesso, somente poderá ser solicitada autorização para intervir em vegetação localizada fora de Área de Preservação Permanente - APP.


Nos casos em que a intervenção seja em vegetação (árvores) localizadas fora do imóvel particular, ou seja, no passeio público e praças públicas deverá acionar a Secretaria de Serviços Urbanos no seguinte link:

https://guiadeservicos.saobernardo.sp.gov.br/guia-de-servicos


Para os casos de vegetação localizada em Área de Preservação Permanente, deve-se proceder conforme o seguinte link:

AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP.


Para solicitar autorização para podar copa de até 10 (dez) árvores, utilizar o serviço:

COMUNICAÇÃO DE PODA DA COPA DE EXEMPLAR ARBÓREO - ATÉ 10 (DEZ) ÁRVORES

(preencher integralmente o formulário disponível no serviço, inclusive a espécie da árvore)


Para informações técnicas, efetue agendamento conforme o serviço:

AGENDAMENTO TÉCNICO PARA ESCLARECER DÚVIDAS REFERENTE A SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO EM VEGETAÇÃO.



Onde solicitar:
  • ATENDE BEM - POUPATEMPO (CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO)
    R. Nicolau Filizola, 100
    CENTRO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ASSUNÇÃO
    Av. João Firmino, 900
    ASSUNÇÃO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ALVARENGA
    Est. dos Alvarengas, 5815
    ALVARENGA
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RIACHO GRANDE
    Av. Araguaia, 265
    RIACHO GRANDE
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RUDGE RAMOS
    Rua Jacquey, 61
    RUDGE RAMOS
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
Prazo de execução:

45 dia(s)



Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o proprietário do imóvel, seu representante legal ou inquilino ou, ainda, o proprietário do imóvel vizinho, caso os exemplares estejam causando danos ao seu imóvel.
  • ATENÇÃO!!! Em caso de imóvel vizinho, somente quando os exemplares arbóreos estiverem ultrapassando os limites do imóvel e causando danos, sendo que a vistoria será realizada pelo imóvel do requerente e todos os encargos ficarão a critério do requerente.
  • Informar nome, endereço completo e telefone.
  • Informar o motivo da solicitação.
  • Comprovar a titularidade do imóvel.
  • Para os casos de solicitação do benefício dos Art. 13 e 14 do Decreto Municipal nº 18.280/2012, incluir aos documentos necessários cópia do RG, CTPS ou CNH.

Documentos necessários: I - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
  • Requerimento Ambiental (Intervenção em Vegetação) - 1 via. Preenchido e assinado pelo proprietário do imóvel ou representante legal, justificando os motivos da solicitação.
  • Comprovante de pagamento da taxa de análise técnica (clique aqui para emissão).
  • RG e CPF do interessado - proprietário do imóvel ou representante legal caso o proprietário seja pessoa jurídica - cópia simples (ficará retida).
  • Procuração - original com firma reconhecida em cartório (ficará retida), quando necessário.
  • Documento que comprove a titularidade do imóvel, sendo:
    a) matrícula ou certidão atualizada (até 180 dias) do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis OU
    b) comprovante de imissão de posse - cópia simples (ficará retida).
  • Nos casos de solicitação motivada por risco de queda, danos ao imóvel, localização inadequada e interferência em sinalização/rede elétrica, o item "documento que comprove a titularidade do imóvel" pode ser desconsiderado, desde que apresentado o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU em nome do interessado, ou seja, comprovado o vínculo.
  • Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício (IPTU) - cópia simples (ficará retida).
  • QUANDO TRATAR-SE DE IMÓVEL LOCADO: Autorização do proprietário do imóvel permitindo a solicitação - original (ficará retida).
  • QUANDO REQUERIDO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA: Contrato Social OU Ata de Eleição e Estatuto Social, e CNPJ - cópia simples (ficará retida).
  • QUANDO TRATAR-SE DE CONDOMÍNIO: Ata de Eleição de nomeação do síndico que assinará o requerimento - cópia simples (ficará retida).
  • QUANDO TRATAR-SE DE ESCOLA ESTADUAL: Portaria com a nomeação do Diretor que assinará o requerimento - cópia simples (ficará retida).
  • QUANDO OCORRER COMPENSAÇÃO EM PROPRIEDADE DIVERSA DAQUELA TRATADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO:
    a) Carta do proprietário do imóvel autorizando a utilização do seu imóvel para o plantio da compensação ambiental ou transplante original (ficará retida), e
    b) Documento que comprove a titularidade do imóvel onde será realizado o plantio da compensação ambiental ou transplante (Matrícula OU Certidão atualizada do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis ou Comprovante de imissão de posse).
  • QUANDO OS EXEMPLARES ESTIVEREM LOCADOS NA PLUMA DE CONTAMINAÇÃO DE ÁREAS CONTAMINADAS: Parecer Conclusivo emitido pela CETESB, no que se refere à remediação da área - cópia simples (ficará retida).
  • QUANDO A SOLICITAÇÃO PARA INTERVENÇÃO NA VEGETAÇÃO FOR DECORRENTE DE MANEJO FLORESTAL DE VEGETAÇÃO EXÓTICA PARA FINS ECONÔMICOS: Plano de Manejo.


II - QUANDO SE TRATAR DE SUPRESSÃO, PODA OU TRANSPLANTE EM DE ATÉ 10 (DEZ) EXEMPLARES de porte arbóreo, exceto nos casos de construção que deverá seguir o disposto nos itens IV e V, deverá apresentar


III - QUANDO SE TRATAR DE SUPRESSÃO, PODA OU TRANSPLANTE EM QUANTIDADE SUPERIOR A 10 (DEZ) EXEMPLARES de porte arbóreo, exceto nos casos de construção que deverá seguir o disposto nos itens IV e V, deverá apresentar:
Nos casos de exemplares isolados

Nos casos de Maciço Arbóreo ou Fragmento Florestal


IV - QUANDO SE TRATAR DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA URBANA, deverá apresentar:
  • Protocolo de abertura do processo de Alvará de Construção - cópia simples.
  • Certidão de Diretrizes - cópia simples (ficará retida), somente nos casos de HIS (Habitação de Interesse Social), HMP (Habitação de Mercado Popular), construção de condomínios em terreno com mais de 3.000m², e conforme Lei Municipal nº 5.959/2009 alterada pela Lei Municipal nº 6.183/2012 e Lei Municipal nº 6.222/2012.

- Nos casos de exemplares isolados

- Nos casos de Maciço Arbóreo ou Fragmento Florestal


V - QUANDO SE TRATAR DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MANANCIAIS DO RESERVATÓRIO BILLINGS, deverá apresentar:
  • Protocolo de abertura do processo de Alvará de Construção - PMSBC ou protocolo de abertura do processo de Alvará de Licença Metropolitana - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB (quando o licenciamento da obra for de competência estadual) - cópia simples.
  • Protocolo de abertura do processo de Alvará de Construção - PMSBC
  • Cópia da Planta baixa do projeto que será executado no local, a mesma que foi apresentada no processo de solicitação de alvará de construção junto à PMSBC ou junto à CETESB.

Após a aprovação do projeto de construção junto a Secretaria de Obras e Planejamento Estratégico - SOPE, o interessado deverá providenciar a juntada de uma cópia simples do Alvará emitido, acompanhado da planta aprovada.

Obs.: Nos casos de obra aprovada junto à CETESB, somente será emitida autorização para intervenção na vegetação quando forem juntados os seguintes documentos:
  • Planta aprovada - CETESB (cópia simples) ficará retida.
  • Alvará de Licença Metropolitana - CETESB (cópia simples) ficará retida.

- Nos casos de exemplares isolados

- Nos casos de Maciço Arbóreo ou Fragmento Florestal

Informações complementares: Para informações técnicas efetue agendamento conforme serviço: AGENDAMENTO TÉCNICO PARA ESCLARECER DÚVIDAS REFERENTE A SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO EM VEGETAÇÃO.

Taxas cobradas:

DescriçãoValorUnidade
- supressão, poda ou transplante de árvores isoladas - até 10 árvores:R$ 89,53única
- supressão de árvores isoladas - mais do que 10 árvores:R$ 358,12única
- supressão de maciço arbóreo:R$ 358,12única
- supressão de fragmento florestal em estágio inicial e médio de regeneração em imóvel com área total de até 2.000m²:R$ 358,12única
- supressão de árvores isoladas - mais do que 100 árvores:R$ 626,71única
- supressão de fragmento florestal em estágio inicial e médio de regeneração em imóvel com área total superior a 2.000m²:R$ 626,71única

Penalidades: Intervenção em vegetação, não atendimento ao disposto na autorização e deixar de atender o Termo de Compromisso e Responsabilidade Ambiental, sujeitará a sanções previstas no Decreto Municipal nº 20.434/2018.

Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).