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BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA E/OU RESPONSABILIDADE TÉCNICA SUBSTITUTA
O que é:

Baixa de responsabilidade técnica ou responsabilidade técnica substituta por estabelecimentos/atividades/equipamentos de interesse à saúde perante a Vigilância Sanitária, quando exigido pela legislação sanitária (Portaria CVS 1/2020).


Para os casos de Assunção de Responsável Técnico e/ou Responsável Técnico Substituto (clique aqui).


Quando é necessário:

Quando um profissional deixar de assumir a responsabilidade técnica titular ou substituta do estabelecimento.


Fluxo:

Solicitação (Presencial ou WEB); Análise da Documentação; Atualização Cadastral; Atendimento da Solicitação.


Prazo de execução:

5 dia(s)


Prazo de deferimento:

10 dia(s)


Tempo máximo de deferimento:

15 dia(s)



Pré-requisitos:

  • QUEM SOLICITA: o proprietário ou representante legal da empresa. Se a documentação estiver corretamente preenchida e assinada pelo proprietário ou representante legal, a mesma pode ser entregue por um portador.
  • Para os casos de solicitação do benefício dos Art. 13 e 14 do Decreto Municipal nº 18.280/2012, incluir aos documentos necessários cópia do RG, CTPS ou CNH.
  • O formulário deve estar com os campos corretamente preenchidos, especialmente os dados da empresa e os da contabilidade.


Documentos necessários:

  • Formulário de Petição da Vigilância Sanitária.
  • Procuração pública OU particular - original OU cópia autenticada. a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG/CPF, RNE ou CNH - original OU cópia autenticada) e documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura - original OU cópia autenticada. c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identificação apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
  • Licença de Funcionamento (Licença Sanitária) - original OU cópia autenticada.
  • Relatório de estoque das substâncias e/ou produtos controlados pela Portaria SVS/MS 344/98 referente ao último dia de trabalho do responsável técnico no estabelecimento, quando couber-
  • Rescisão do contrato de trabalho OU baixa na Carteira Profissional - original OU cópia autenticada.
  • Certidão de Óbito (apresentar APENAS em caso de falecimento do responsável técnico) - original OU cópia autenticada.


Informações complementares:

  • A Legislação Sanitária poderá ser consultada nos sites: www.saobernardo.sp.gov.br, www.cvs.saude.sp.gov.br e www.anvisa.gov.br.
  • A baixa de responsabilidade técnica titular/substituta será publicada no jornal Notícias do Município.
  • Devem ser observados os prazos e as disposições das legislações específicas para a continuidade de funcionamento dos estabelecimentos
  • Não são cobradas taxas para a realização do serviço.
  • Para os casos de Baixa de Responsabilidade Técnica na área de produtos farmacêuticos/produtos médicos, o prazo máximo de solicitação será de 30 (trinta) sob pena prevista na Legislação Sanitária em vigor.


Penalidades:

O descumprimento da legislação sanitária sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Estadual n° 10.083/1998 (Art. 112) e Lei Municipal nº 4.682/1998 (Art. 4°).



Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.


Onde solicitar:

SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital
Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em 'Efetuar login' e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em 'Cadastro de usuários' e realize seu cadastro. Após realizar o cadastro e login, na página 'Serviços on-line', dentre as opções de 'Tipo de Serviço', selecione 'Baixa/Assunção de Responsável técnico/responsável Legal'. O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.



Para informações sobre o serviço e suporte na realização de serviços digitais intermediados pelo Atende Bem, preencha o formulário para realizarmos contato telefonico com você