EDITAL NOTIFICAÇÃO: Multas de Trânsito e Penalidade de Multas de Trânsito



O que é:

Divulgação em Edital de todas as notificações e penalidade de autuações/infrações de trânsito postadas.


Para recurso utilize os serviços:


Onde solicitar:
Prazo de execução:

Imediato


Legislação:Resolução 619/16 CONTRAN Art.13

Informações complementares:

Orientações para Defesa Prévia

 Caso V.s.ª verifique alguma inconsistência no Auto de Infração, poderá apresentar DEFESA DA AUTUAÇÃO, conf. art. 281 do CTB.

O Recurso de Defesa da Autuação poderá ser protocolada via web : 

  • Acesse o site http://prodigi.saobernardo.sp.gov.br/atendimento/. Clique em "Efetuar login" e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em "Cadastro de usuários" e realize seu cadastro. Após realizar o cadastro e login, na página "Serviços on-line", dentre as opções de "Tipo de Serviço", selecione "Recurso de Defesa Prévia de Autuação" e clique em "Abrir processo". O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.
  •  Pessoalmente nas Centrais de Atendimento ATENDE BEM em SBC: mediante  AGENDAMENTO prévio no guia de serviços: http://www.guiadeservicos.saobernardo.sp.gov.br

Unidade Poupatempo - Rua Nicolau Filizola,100 - Centro, de seg. a sexta das 07:00 às 19:00 hrs, sábado das 07:00 às 13:00 hrs,

Unidade B. Assunção - Rua João Firmino, 900 de segunda a sexta das 08:00 às 17:00 hrs,

Unidade Riacho Grande - Av.Araguaia, 265, de segunda a sexta das 08:00 às 17:00 hrs,

Unidade Alvarenga - Estrada dos Alvarenga, 5815 de segunda a sexta, 8:00 às 17:00,

Unidade Rudge Ramos - Rua Jacquey, 61, de segunda a sexta das 08:00 às 17:00 hrs

 ou VIA POSTAL ao endereço do remetente à ST-121 (Av. Dom Jaime de Barros Câmara, 201, Planalto, S.B. Campo - SP - CEP 09895-400) obedecendo o prazo estabelecido na Notificação, com os seguintes

documentos (RES.299/08):

· Requerimento da Defesa escrito de forma legível, contendo nome, endereço com CEP e telefone do requerente, nº de identificação, dados do veículo,

nº do Auto de Infração, data, local e tipo da infração, exposição dos fatos e fundamentos legais da alegação, data e assinatura do requerente ou seu

representante legal;

· Cópia desta Notificação;

· Cópia da CNH e RG que comprove a assinatura do requerente e, quando Pessoa Jurídica, documento que comprove a representação;

· Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);

· Procuração quando for o caso;

· O Resultado do julgamento será enviado via Postal para o proprietário do veículo.

   

Orientação para Recurso em 1º Instância

 V.S.ª poderá interpor RECURSO para defender-se da presente notificação até o prazo de vencimento da Multa.

O Recurso poderá ser protocolado via web:

 Acesse o site http://prodigi.saobernardo.sp.gov.br/atendimento/. Clique em "Efetuar login" e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em "Cadastro de usuários" e realize seu cadastro. Após realizar o cadastro e login, na página "Serviços on-line", dentre as opções de "Tipo de Serviço", selecione "Recurso Contra Penalidade de Multa de Trânsito em 1ª Instância - JARI" e clique em "Abrir processo". O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.

Pessoalmente nas Centrais de Atendimento ATENDE BEM em SBC, mediante AGENDAMENTO prévio no guia de serviços: http://www.guiadeservicos.saobernardo.sp.gov.br

-Poupatempo - Rua Nicolau Filizola,100 Centro - de segunda a sexta-feira das 07:00 às 19:00hrs, sábado das 07:00 às 13:00hrs

-Bairro Assunção - Av. João Firmino, 900, de segunda a sexta-feira das 08:00 às 17:00hrs

-Riacho Grande - Av. Araguaia, 265, de segunda a sexta das 08:00 às 17:00hrs

-Alvarenga - Estrada dos Alvarenga, 5815, de segunda a sexta-feira das 08:00 às 17:00hrs

-Rudge Ramos - Rua Jackey, 61, de segunda a sexta-feira das 08:00 às 17:00hrs

-VIA POSTAL - ST.121- Av. Dom Jaime de Barros Câmara, 201, Planalto, SBC - SP - CEP 09895-400, com os seguintes documentos,

estabelecidos pela Resolução CONTRAN nº 299/08:

I Requerimento da Defesa escrito de forma legível, no prazo estabelecido, contendo nome do órg ão ou entidade de trânsito

responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa; e mais, nome, endereço com CEP e telefone do requerente, nº

de identificação, dados do veículo, nº do Auto de Infração, data, local e tipo da infração, exposição dos fatos e fundamentos legais

e/ou documentos que comprovem a alegação, data e assinatura do requerente ou seu representante legal; Número de conta banc ária,

para o caso de devolução de multa paga sendo o recurso deferido.

II cópia da notificação da penalidade, ou auto de infração ou documento que conste placa e o número do auto de infração de

Trânsito.

III cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e quando pessoa jurídica, documento

comprovando a representação;

IV cópia do CRLV;

V Procuração, quando for o caso



Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).