Recurso contra infrações de trânsito cometidas no município de São Bernardo do Campo, apuradas por meio de fiscalização eletrônica (radares) e por agentes de trânsito. É a instância em que se julga, além da consistência do auto, o mérito da imputação.

Para os casos de indicação de condutor (transferência de pontuação) consulte o serviço: DIRI - DECLARAÇÃO DE INDICAÇÃO DE REAL INFRATOR (TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO)

Quando o requerente não concordar com a autuação.

Para acesso aos Editais, acesse o serviço EDITAL NOTIFICAÇÃO: Multas de Trânsito e Penalidade de Multas de Trânsito

Solicitação (Web, postal ou presencial); Análise de documentos; Análise técnica; O resultado do julgamento será enviado via postal/processo digital.

40 dia(s)

60 dia(s)

90 dia(s)

• Código de Trânsito Brasileiro - art. 285

• Resolução CONTRAN nº. 900/2022

• QUEM SOLICITA: para cadastro, qualquer cidadão, desde que atenda os requisitos da Resolução CONTRAN nº 900/2022.

• É parte legítima para apresentar defesa de autuação ou recurso em 1ª instância contra a imposição de penalidade de multa o proprietário do veículo, o condutor indicado ou procurador legalmente habilitado.

• Se o proprietário do veículo for pessoa jurídica, deverá apresentar cópia do contrato social da empresa.

• Indicar dados bancários (conforme descrito em "documentos necessários").

• O recurso também pode ser encaminhado via Correios: JARI - Av. Dom Jaime de Barros Câmara, 201 - Planalto - S. B. Campo - CEP 09895-400.

• Requerimento JARI - 1ª Instância.
• RG ou CNH- simples apresentação.
• Procuração Pública OU particular - simples apresentação.
• a) Somente quando solicitado por representante legal;
• b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH) - simples apresentação.
• c) Documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura - simples apresentação.
• d) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
• Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc., apresentar também, ATA de eleição vigente - simples apresentação. Quaisquer destes documentos devem estar devidamente registrados no órgão competente.
• Notificação de Imposição de Penalidade (NIT) - simples apresentação.
• Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV impresso ou em formato digital) - simples apresentação.
  

Obs.: Indicar dados bancários (agência; nome do banco; nº. da conta; e CPF/CNPJ), do proprietário ou do condutor indicado, para agilizar os procedimentos quando da devolução de multa paga, caso o recurso seja DEFERIDO pela JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).

• Se a multa não for do Município, o interessado deverá encaminhar o recurso ao órgão que o autuou.

• Para atendimento presencial, este serviço deve ser PRÉ AGENDADO preferencialmente até a data de vencimento da multa, mesmo que o atendimento ocorra em data posterior ao vencimento do prazo.

• Os recursos interpostos à JARI podem ser protocolados fora do prazo contido na notificação (que é a data do vencimento do boleto), no entanto, estarão sujeitos à análise da JARI quanto à sua tempestividade.

• O resultado do julgamento será enviado via postal/processo digital.

• Caso não efetue o pagamento da multa dentro do prazo, o proprietário do veículo perde o direito ao benefício de 20% de desconto do valor da multa. Estando assim, sujeito à ter seu nome inscrito em dívida ativa, acréscimo de taxas, juros de mora, além do bloqueio do licenciamento na Secretaria de Fazendo da UF onde onde o veículo está cadastrado.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.