DIRI - DECLARAÇÃO DE INDICAÇÃO DE REAL INFRATOR - CONDUTOR (TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE MULTA)


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O que é:

A indicação de condutor é o procedimento pelo qual, o proprietário do veículo comunica a Autoridade de Trânsito o real infrator a receber os pontos da multa em seu prontuário.


ATENÇÃO!

“Serão recebidos os processos de recursos e indicações de real infrator que teriam o prazo expirado após o decreto da pandemia COVID-19 pela OMS em 11 de março de 2020, conforme Resolução CONTRAN nº 782 de 18 de junho de 2020. Tal Resolução referenda as Deliberações CONTRAN nº185 de 19 de março de 2020, nº186 e nº187, ambas de 26 de março de 2020, e dispõe sobre a suspensão e a interrupção de prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito.”


Quando é necessário:

Quando o proprietário precisa transferir a responsabilidade de infração, identificando quem conduzia o veículo no momento da autuação.



Onde solicitar:
  • Consulte o passo a passo para solicitar a transferência de pontuação pela internet (clique aqui).

    SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital
    Acesse o site https://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi. Clique em "Efetuar login" e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em "Cadastro de usuários" e realize seu cadastro. IMPORTANTE: Para solicitar a transferência de pontuação, o proprietário do veículo, o representante legal (caso houver) necessitam cadastrar um login e senha pessoal. Após realizar o cadastro e login, na página "Serviços on-line", dentre as opções de "Tipo de Serviço", selecione "Cadastro de Indicação do Real Infrator (Transferência de Pontuação)" e clique em "Abrir processo". O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.

Clique aqui para efetuar solicitação de agendamento de serviço



Prazo de execução:

Imediato



Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: para cadastro, o proprietário do veículo.
  • O formulário deve ser devidamente preenchido e assinado pelo proprietário do veículo e pelo real infrator.
  • As assinaturas do condutor e do proprietário devem ser idênticas aos documentos apresentados (RG/CNH).
  • Os documentos também podem ser encaminhados via Correios: Departamento de Engenharia de Tráfego (CRT) - Av. Dom Jaime de Barros Câmara, 201 - Planalto - S. B. Campo - SP - CEP 09895-400.

Documentos necessários:

Conforme a Resolução 619/16 Art.5º § 1º, quando não for possível coletar assinatura do condutor infrator, anexar:

- Para veículos registrados em Órgãos ou Entidades da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios: ofício do representante legal do Órgão ou Entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que comprove a condução do veículo no momento do cometimento da infração.

- Para veículos registrados em nome das demais pessoas jurídicas: cópia de documento onde conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprove a posse do veículo no momento do cometimento da infração.


TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA PESSOA FÍSICA

TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA PESSOA JURÍDICA


  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do real infrator;
  • RG ou CNH do proprietário do veículo;
  • QUANDO O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO FOR PESSOA JURÍDICA - contrato social ou instrumento de constituição da empresa. Em caso de representação legal, juntar documento que comprove a representação;
  • QUANDO TRATAR-SE DE ARRENDAMENTO POR LEASING: Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);

  • Para os agendamentos efetuados para atendimento presencial até a data limite da indicação e atendidos após essa data apresentar PROTOCOLO DO AGENDAMENTO.


Informações complementares:
  • Se a multa não for do Município, o interessado deverá encaminhar ao órgão que o autuou.
  • Mesmo após o cadastro da solicitação pelo Município, a transferência de pontuação estará sujeita à análise do DETRAN.
  • Para atendimento presencial, este serviço dever ser agendado até a data limite para indicação do condutor mesmo que para atendimento posterior a data limite. Para este caso, o PROCOLO DE AGENDAMENTO torna-se documento necessário para realização do serviço.
  • O atendimento efetuado posterior a data limite mediante agendamento até a data limite estará condicionado a apresentação de todos os documentos necessário e o preenchimento correto da Declaração de Indicação de Real Infrator.


Penalidades: Quando pessoa jurídica, emissão da multa NIC (não indicação de condutor) - Art. 257 § 8º do Código de Trânsito Brasileiro

Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).