Quando em débito com a Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo.

Observação:

O procedimento de pré-agendamento/agendamento não suspende as ações fiscais e administrativas por parte do município de São Bernardo do Campo.

• PRT 2024 - ISENÇÃO IMÓVEL COM COBERTURA VEGETAL (Lei 7338 / 2024 - Art.12)
• PRT 2024 - ISENÇÃO IMÓVEL COM PRODUÇÃO HORTIFRUTIGRANJEIRO (Lei 7.338/2024 - Art.12)
• PRT 2024 - PAGAMENTO DE TRIBUTOS PELO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (NORMAL E COTA-PARTE)

Parcelamento de débitos em atraso (amigável ou judicial).

• Acessar o Guia de Serviços;
• Efetuar agendamento eletrônico;
• Comparecer ao Atende Bem com os Documentos Necessários;

Imediato

• Lei Municipal nº 1.802/1969 - Artigos 62 e 62A
  
• Resolução SF nº 567/2016
  

• QUEM SOLICITA: o próprio contribuinte, seu procurador, seu cônjuge, seus ascendentes ou descendentes em primeiro grau ou inventariante e terceiros, não se caracterizando, neste caso, a confissão de dívida.
  
• Informar o nome e endereço completo do contribuinte ou número da inscrição imobiliária ou mobiliária.
  
• Efetuar o pagamento do valor referente à primeira parcela do acordo e das custas cartoriais se em fase de intimação ou protesto, no ato.
  

• RG do solicitante - original (simples apresentação).
  
• CPF do solicitante - original (simples apresentação).
  
• Autorização - original OU cópia simples acompanhada da original (a cópia ficará retida). a) Somente quando solicitado por representante legal; b) Com apresentação de cópia do documento do responsável para conferência de assinatura, em caso de dúvida quanto à autenticidade da assinatura poderá ser exigido o reconhecimento de firma; c) Documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) deverá ser apresentado.
  
• Certidão de Casamento - original (simples apresentação). a) Somente quando solicitado pelo cônjuge. No caso de união estável apresentar a certidão de união estável (cópia ficará retida).
  
• Comprovante de parentesco (ascendente ou descendente em 1º grau) -original (simples apresentação).
• OU
  
• nomeação de inventariante, quando o serviço for solicitado pelo inventariante, em caso de espólio.
  
• Ata de reunião e estatuto ou convenção de condomínio - cópia simples(ficará retida). a) Da última assembleia realizada, registrada em cartório, com indicação dos representantes legais; b) Documentos necessários para os casos de condomínios, associações e instituições em geral.
  
• Autorização dos sócios - original (ficará retida). a) Com apresentação de cópia do documento do responsável para conferência de assinatura, em caso de dúvida quanto à autenticidade da assinatura poderá ser exigido o reconhecimento de firma.
  
• Contrato Social - cópia simples (ficará retida). a) Quando o devedor for empresa não inscrita no município.
  
• Terceiro poderá efetivar parcelamento munido de documentos pessoais, não se caracterizando, neste caso, confissão de dívida.
  

• O vencimento da primeira parcela ocorrerá no dia da assinatura do acordo.
• O parcelamento poderá ser efetuado em até 12 prestações mensais e sucessivas, com os correspondentes acréscimos legais.
  
• O valor mínimo da parcela será de R$ 30,00 para pessoa física e R$100,00 para pessoa jurídica.
  
• Há a necessidade de pagamento das custas judiciais (quando houver cobrança extrajudicial), antecedendo o parcelamento, com apresentação da quitação para registro, e pagamento das custas de cartório (quando houver intimação ou protesto), com imediata apresentação da quitação para suspensão(fase de intimação) ou cancelamento (fase de protesto).
  
• Necessário agendamento prévio para atendimento nas unidades do Atende Bem.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.