ALVARÁ DE INSTALAÇÃO DE ESTANDE (STAND) DE VENDAS



O que é:

Autoriza instalações temporárias para comercialização das unidades autônomas.


Quando é necessário:

Quando da necessidade de autorizar instalações temporárias, em um determinado local, com objetivo de comercialização das unidades autônomas.


Onde solicitar:
  • SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital
    Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em "Efetuar login" e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em "Cadastro de usuários" e realize seu cadastro. IMPORTANTE: Para solicitar o Alvará, tanto o solicitante (proprietário do imóvel) quanto o responsável técnico e/ou representante legal (caso houver) necessitam cadastrar um login e senha pessoal. Após realizar o cadastro e login, na página "Serviços on-line", dentre as opções de "Tipo de Serviço", selecione "Alvará de Instalação de Estande (Stand) de Vendas". O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.
AGENDAMENTO DE HORÁRIO

Legislação:

Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o proprietário do imóvel ou seu representante legal. Se a documentação estiver corretamente preenchida e assinada pelo proprietário do imóvel ou representante legal, a mesma pode ser entregue por um portador.
  • Atender a legislação vigente.
  • O responsável técnico deverá ter cadastro válido no Departamento de Obras Particulares - SOPE-2 - -  link: http://www.obrasparticulares.saobernardo.sp.gov.br/obrparprod/servlet/hseg001
  • Para os casos de solicitação do beneficio dos Art. 13 e 14 do Decreto Municipal nº 18.280/2012, incluir aos documentos necessários cópia do RG, CTPS ou CNH.

Documentos necessários:
  • Requerimento padrão SOPE devidamente preenchido e assinado.
  • Procuração pública OU particular original - simples apresentação; a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura - simples apresentação, c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade,  
  • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
  • Alvará de construção da obra principal, no caso de obra particular.
  • Em caso de terreno diverso do qual a obra principal será executada, cópia da autorização do proprietário do imóvel, autorizando a instalação, OU cópia do contrato de locação.
  • IPTU (folha em que constem os dados cadastrais).
  • Ficha de Informação Cadastral (FIC) atualizada.
  • Projeto simplificado da instalação.  (clique aqui para visualizar modelos), digitalizado em PDF (OBSERVANDO: que a área imprimível do projeto em PDF deve ser correspondente à margem externa do desenho, devendo ter uma margem excedente máxima de 10 milímetros)
  • Declaração de Projeto Simplificadopreenchida e assinada, conforme modelo do Anexo IV do Decreto Municipal nº19.685/2016

  • Autorização para terceiros, quando necessário.
  • Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), devidamente recolhida e assinada, do profissional responsável pelo projeto/obra 
  • Protocolo do Parecer Técnico para PGRCC (Projeto de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil), quando necessário, de acordo com legislação vigente.
  • Protocolo da Autorização para Supressão de Vegetação concedida pelo órgão ambiental competente, quando necessário.
  • Licenças ambientais, quando legislação assim a exigir.

Informações complementares:
  • Necessário agendamento prévio para atendimento nos postos do Atende Bem.

Taxas cobradas:

DescriçãoValorUnidade
taxa de reanálise - até 100,00 m²R$ 75,09única
taxa de reanálise - de 101,00 m² até 500,00 m²R$ 150,19única
taxa de reanálise - de 501,00 m² até 1.000,00 m²R$ 300,38única
taxa de reanálise - acima de 1001,00 m²R$ 600,75única
taxa de vistoria - de 101,00 m² até 500,00 m²R$ 384,22por vistoria
taxa de vistoria - de 501,00 m² até 1.000,00 m²R$ 576,32por vistoria
taxa de vistoria - de 1001,00 m² até 5.000,00 m²R$ 960,54por vistoria
taxa de vistoria - acima de 5001,00 m²R$ 1.921,08por vistoria
taxa de vistoria - até 100,00 m²R$ 192,11por vistoria
taxa de exame - não residencial - até 100,00 m²R$ 6,72por m²
taxa de exame - não residencial - de 101,00 m² até 500,00 m²R$ 8,65por m²
taxa de exame - não residencial - de 501,00 m² até 1.000,00 m²R$ 8,85por m²
taxa de exame - não residencial - acima de 1.001,00 m²R$ 9,06por m²

Penalidades: I - Notificação (construir sem o devido alvará) 
II - Multa
III - Abertura de ação judicial

Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).