ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA O VIA RÁPIDA EMPRESA



O que é:

É o licenciamento da atividade no Município.
As atividades serão classificadas como baixo ou alto risco. Estabelecimentos com atividades classificadas como alto risco deverão requerer o Alvará de Funcionamento por meio de processo administrativo, apresentando obrigatoriamente o protocolo do sistema Via Rápida Empresa com parecer favorável de viabilidade (EXCETO os autônomos estabelecidos).
Para as empresas enquadradas como MEI (Microempreendedor Individual), é facultativo o uso do sistema.
Com o Alvará de Funcionamento deferido, o Município validará o procedimento, indicando como concluída a etapa do licenciamento municipal no sistema Via Rápida Empresa.
O empreendedor só poderá iniciar as suas atividades após obter o Certificado de Licenciamento Integrado (CLI), EMITIDO PELO VIA RÁPIDA EMPRESA.
O Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) deverá ser obtido por meio do Módulo Estadual de Licenciamento do Via Rápida Empresa (www.jucesp.sp.gov.br), que integra os órgãos estaduais do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) ao Município.

Link útil:
Manual do Módulo Estadual de Licenciamento do Via Rápida Empresa

Este roteiro pode ser visualizado através do endereço http://www.saobernardo.sp.gov.br - no campo "Pesquisa" localizado no alto da página inicial, digite uma palavra do título do serviço.


Quando é necessário:

No início da atividade ou na renovação do alvará vencido, quando o sistema da JUCESP classificar a ATIVIDADE COMO ALTO RISCO, após o parecer favorável da viabilidade.
As atividades de alto risco deverão cumprir exigências que serão satisfeitas juntando em uma unidade do Atende Bem (ou através de Solicitação WEB mediante Processo Digital) os documentos exigidos, de acordo com a legislação vigente, elencados na orientação do sistema. Com esses documentos, será aberto processo digital para uma análise mais detalhada e criteriosa do órgão expedidor.


Onde solicitar:
  • O pedido deve ser feito inicialmente através do Via Rápida Empresa (VRE) e, havendo pendência de documentação, a mesma deve ser sanada mediante apresentação do Protocolo do VRE com PARECER DE VIABILIDADE FAVORÁVEL e dos demais documentos necessários em uma das unidades do ATENDE BEM ou através de abertura de Processo Digital - consulte o passo a passo para solicitar seu alvará pela internet em http://www.saobernardo.sp.gov.br/formularios/Passo_a_passo_AF.pdf (clique aqui).

    SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital
    Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em "Efetuar login" e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em "Cadastro de usuários" e realize seu cadastro. IMPORTANTE: Para solicitar o Alvará, tanto o solicitante (titular/sócio do estabelecimento) quanto o representante legal (caso houver) necessitam cadastrar um login e senha pessoal. Após realizar o cadastro e login, na página "Serviços on-line", dentre as opções de "Tipo de Serviço", selecione "Alvará de Funcionamento". O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.
AGENDAMENTO DE HORÁRIO

Legislação:

Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: qualquer cidadão apresentando o requerimento assinado pelo proprietário do estabelecimento ou procurador e a documentação exigida.
  • O PEDIDO DEVE SER FEITO INICIALMENTE ATRAVÉS DO VIA RÁPIDA EMPRESA (VRE).

Documentos necessários:
  • Requerimento para Alvará de Funcionamento - SOPE-23;
  • RG do proprietário do estabelecimento;
  • Procuração pública ou particular original - simples apresentação; a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura - simples apresentação; c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
  • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - cópia simples. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente;
  • Cópia do protocolo do Via Rápida Empresa (VRE) com parecer de viabilidade favorável. A cópia do protocolo deverá conter os CNAE's a serem licenciados. Não serão aceitos protocolos do VRE com uma das seguintes informações: campo "Viabilidade" - em andamento no órgão OU desfavorável; campo "Solicitação" - indeferida OU cancelada OU pendente de declarações OU em andamento no órgão;
  • Planta aprovada do imóvel, digitalizada em PDF, legível, sem rasuras e sem emendas;
  • Visto / habite-se e/ou Certidão de Conclusão de Obras;
  • Laudo Técnico de Segurança e Estabilidade, original ou cópia simples - simples apresentação. Dispensado para estabelecimentos que exerçam suas atividades em imóvel com área construída total inferior a 250m², desde que atendam ao disposto no Art. 4º da Lei Municipal nº 6.279/2013, alterado pela Lei Municipal nº 6.490/2016 (vide informações complementares).
  • Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT), devidamente recolhida, específica para o laudo (vide informações complementares);
  • QUANDO DA EXISTÊNCIA DE EQUIPAMENTOS ELETROMECÂNICOS - Laudo Técnico emitido por profissional habilitado nos termos do Artigo 8º da Lei Municipal nº 6.279/2013;
  • Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), para os casos constantes no Artigo 69 da Lei Municipal nº 6.222/2012.

Informações complementares:
  • A partir de 01/04/2019 as taxas são cobradas antecipadamente, quando for solicitado o Alvará de Funcionamento. Se houverem taxas suplementares essas serão cobradas quando da emissão do Alvará pelo Município.
  • O Alvará, assinado digitalmente, estará disponível, após emissão, no processo digital, na aba "Anexos" e poderá ser impresso pelo proprietário da atividade ou pessoa por ele autorizada, acessando o processo através da senha anteriormente cadastrada.
  • Estão dispensados da apresentação do Laudo Técnico de Segurança e Estabilidade os seguintes casos, de acordo com o artigo 4º da Lei Municipal 6.279/2013, alterado pela Lei Municipal nº 6.490/2016:
    I - estabelecimentos que exerçam suas atividades em área construída inferior a 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), no mesmo terreno ou projeto aprovado, desde que
    a) possuam saída diretamente para a via pública;
    b) não possuam produtos radioativos, explosivos ou combustíveis;
    c) não se caracterizem como local de reunião de pessoas;
    II - edificações com Habite-se, Visto ou Alvará de Conservação expedidos até 5 (cinco) anos antes da data do protocolo do pedido do Alvará de Funcionamento; e
    III - bancas de jornal localizadas no recuo de imóveis particulares.
  • OBS.: Quando tratar-se de comunique-ses referentes à Processos Digitais de Alvará de Funcionamento, não haverá atendimento através de Plantão de Orientação, as dúvidas deverão ser esclarecidas, por requerimento, através das Tarefas criadas e disponibilizadas ao interessado.
  • Necessário agendamento prévio para atendimento nos postos do Atende Bem.

Taxas cobradas:

DescriçãoValorUnidade
Taxa de Reanálise - até 100.00 m²R$ 78,02única
Taxa de Reanálise - de 101.00 m² até 500.00 m²R$ 156,06única
Taxa de Reanálise - de 501.00 m² até 1.000.00 m²R$ 312,12única
Taxa de Reanálise - Acima de 1.001.00 m²R$ 624,23única
Taxa de Vistoria - até 100.00 m²R$ 199,62por vistoria
Taxa de Vistoria - de 101.00 m² até 500.00 m²R$ 399,23por vistoria
Taxa de Vistoria - de 501.00 m² até 1.000.00 m²R$ 599,07por vistoria
Taxa de Vistoria - de 1.001.00 m² até 5.000.00 m²R$ 998,08por vistoria
Taxa de Vistoria - Acima de 5.001.00 m²R$ 1.996,15por vistoria

Penalidades: I - Notificação
II - Multa
III - Lacração

Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).