ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA O VIA RÁPIDA EMPRESA
O que é:

É o licenciamento da atividade estabelecida, classificada como alto risco na etapa do VRE.


Quando é necessário:

No início da atividade ou na renovação do alvará vencido, quando o sistema da JUCESP classificar a ATIVIDADE COMO ALTO RISCO, após o parecer favorável da viabilidade.
As atividades de alto risco deverão cumprir exigências que serão satisfeitas juntando em uma unidade do Atende Bem (ou através de Solicitação WEB mediante Processo Digital) os documentos exigidos, de acordo com a legislação vigente, elencados na orientação do sistema. Com esses documentos, será aberto processo digital para uma análise mais detalhada e criteriosa do órgão expedidor.


Fluxo:

Solicitação (web ou presencial); Análise de documentos e projeto; Vistoria; Deferimento; Pagamento das taxas; Emissão do documento.


Prazo de execução:

152 dia(s)


Prazo de deferimento:

152 dia(s)


Tempo máximo de deferimento:

152 dia(s)


Legislação:

Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: qualquer cidadão apresentando o requerimento assinado pelo proprietário do estabelecimento ou procurador e a documentação exigida.
  • O PEDIDO DEVE SER FEITO INICIALMENTE ATRAVÉS DO VIA RÁPIDA EMPRESA (VRE).
  • É fundamental que os códigos CNAE informados para licenciamento das atividades junto ao VRE (via rápida empresa), sejam os mesmos informados no Cadastro Fiscal Mobiliário, que é o cadastro das atividades junto ao departamento da receita, da Secretaria de Finanças do Município. 

Documentos necessários:
  • Requerimento para Alvará de Funcionamento - SOPE-23;
  • RG do proprietário do estabelecimento;
  • Procuração pública ou particular original - simples apresentação; a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura - simples apresentação; c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
  • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - cópia simples. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente;
  • Protocolo do Via Rápida Empresa (VRE) com parecer de viabilidade favorável. A cópia do protocolo deverá conter os CNAE's a serem licenciados. Não serão aceitos protocolos do VRE com uma das seguintes informações: campo "Viabilidade" - em andamento no órgão OU desfavorável; campo "Solicitação" - indeferida OU cancelada OU pendente de declarações OU em andamento no órgão;
  • Planta aprovada do imóvel (digitalizada em PDF);
  • Visto / Habite-se e/ou Certidão de Conclusão de Obras;
  • Laudo Técnico de Segurança e Estabilidade, original ou cópia simples - simples apresentação. Dispensado para estabelecimentos que exerçam suas atividades em imóvel com área construída total inferior a 250m², desde que atendam ao disposto no Art. 4º da Lei Municipal nº 6.279/2013, alterado pela Lei Municipal nº 6.490/2016 (vide informações complementares);
  • Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT), devidamente recolhida, específica para o laudo (vide informações complementares);
  • QUANDO DA EXISTÊNCIA DE EQUIPAMENTOS ELETROMECÂNICOS, disponibilizados em estabelecimentos que forneçam entretenimento (tais como brinquedos existentes em Buffets infantis (roda gigante, labamba, elevadores e correlatos) ) apresentar Laudo Técnico emitido por profissional habilitado nos termos do Artigo 8º da Lei Municipal nº 6.279/2013;
  • Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), para os casos constantes no Artigo 69 da Lei Municipal nº 6.222/2012;
  • Modelo de Autorização;
  • Declaração de Acessibilidade;
  • Autorização para terceiros, se houver.


Taxas de análise


Informações complementares:
  • A partir de 01/04/2019 as taxas são cobradas antecipadamente, quando for solicitado o Alvará de Funcionamento. Se houver taxas suplementares essas serão cobradas quando da emissão do Alvará pelo Município.
  • O Alvará, assinado digitalmente, estará disponível, após emissão, no processo digital, na aba "Anexos" e poderá ser impresso pelo proprietário da atividade ou pessoa por ele autorizada, acessando o processo através da senha anteriormente cadastrada.
  • Estão dispensados da apresentação do Laudo Técnico de Segurança e Estabilidade os seguintes casos, de acordo com o artigo 4º da Lei Municipal 6.279/2013, alterado pela Lei Municipal nº 6.490/2016:
    I - estabelecimentos que exerçam suas atividades em área construída inferior a 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), no mesmo terreno ou projeto aprovado, desde que
    a) possuam saída diretamente para a via pública;
    b) não possuam produtos radioativos, explosivos ou combustíveis;
    c) não se caracterizem como local de reunião de pessoas;
    II - edificações com Habite-se, Visto ou Alvará de Conservação expedidos até 5 (cinco) anos antes da data do protocolo do pedido do Alvará de Funcionamento; e
    III - bancas de jornal localizadas no recuo de imóveis particulares.
  • OBS.: Quando tratar-se de Comunique-se's referentes à Processos Digitais de Alvará de Funcionamento, não haverá atendimento através de Plantão de Orientação, as dúvidas deverão ser esclarecidas, por requerimento, através das Tarefas criadas e disponibilizadas ao interessado.
  • Necessário agendamento prévio para atendimento nos postos do Atende Bem.
  • As vistorias serão realizadas em horário comercial (8:00 às 17:00 horas) e não ocorrerão se houver apenas menores de idade no local.
  • Os restaurantes flutuantes que desenvolvem as suas atividades na Represa Billings, deverão se utilizar dessa modalidade de licenciamento.

  • MEI dispensado de Alvará de Funcionamento

Tendo em vista a resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, CGSIM nº 59 de 12 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União, os microempreendedores individuais (MEI) ficam dispensados da obrigatoriedade de possuir Alvará de Funcionamento junto ao Município.

É importante salientar que o empreendedor deve providenciar o Certificado de Condição do Microempreendedor Individual - CCMEI e o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará, no Portal do Empreendedor.

Ressaltamos ainda que a dispensa da emissão do Alvará de Funcionamento, não isenta o empreendedor de outros licenciamentos inerentes a sua atividade, como por exemplo: vigilância sanitária, meio ambiente e habitação

Consulte aqui se seu CNAE é isento.



Penalidades:

I - Notificação
II - Multa
III - Lacração


Outras Informações:

  • Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denuncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse https://www.saobernardo.sp.gov.br/web/sbc/ouvidoria
  • Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.
  • Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 ou 2630-4650.


Onde solicitar:

O pedido deve ser feito inicialmente através do Via Rápida Empresa (VRE) e, havendo pendência de documentação, a mesma deve ser sanada mediante apresentação do Protocolo do VRE com PARECER DE VIABILIDADE FAVORÁVEL e dos demais documentos necessários em uma das unidades do ATENDE BEM ou através de abertura de Processo Digital - consulte o passo a passo para solicitar seu alvará pela internet em http://www.saobernardo.sp.gov.br/formularios/Passo_a_passo_AF.pdf (clique aqui).

SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital:
Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em "Efetuar login" e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em "Cadastro de usuários" e realize seu cadastro. IMPORTANTE: Para solicitar o Alvará, tanto o solicitante (titular/sócio do estabelecimento) quanto o representante legal (caso houver) necessitam cadastrar um login e senha pessoal. Após realizar o cadastro e login, na página "Serviços on-line", dentre as opções de "Tipo de Serviço", selecione "Alvará de Funcionamento". O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.