ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA O VIA RÁPIDA EMPRESA
O que é:

É o licenciamento da atividade estabelecida, classificada como alto risco na etapa do VRE.


Quando é necessário:

Quando pelo menos uma de suas atividades for classificada como Alto Risco, haverá a necessidade de obter o Alvará de Funcionamento.
Verifique o risco de suas atividades (CNAE) clicando no link a seguir: Consulte aqui se o seu CNAE é passível de Licenciamento municipal(a consulta deverá ser realizada utilizando o Google Chrome)
Havendo a necessidade de obter o Alvará de Funcionamento, deverá ser acessado o sistema REDESIM da JUCESP e solicitado o Protocolo do Via Rápida Empresa (VRE)
Em seguida, o protocolo deverá ter o parecer de Viabilidade Aprovado.
As atividades de alto risco deverão cumprir exigências que serão satisfeitas juntando, em uma unidade do Atende Bem (ou através de Solicitação WEB mediante Processo Digital), os documentos exigidos, de acordo com a legislação vigente, elencados no Guia de Serviços. Com esses documentos, será aberto processo digital para uma análise mais detalhada e criteriosa do órgão expedidor.


Fluxo:

Pagamento de taxa; Solicitação (web ou presencial); Vistoria, se necessária; Análise de documentos; Emissão do Alvará de Funcionamento.


Prazo de execução:

90 dia(s)


Prazo de deferimento:

90 dia(s)


Tempo máximo de deferimento:

90 dia(s)


Legislação:

Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o proprietário do estabelecimento ou seu representante legal. Se a documentação apresentada estiver completa, corretamente preenchida e assinada pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal, a mesma poderá ser protocolada por um portador.
  • O PEDIDO DEVE SER FEITO INICIALMENTE ATRAVÉS DO VIA RÁPIDA EMPRESA (VRE).
  • Gerar a taxa e realizar o pagamento antes de protocolar a solicitação

Documentos necessários:
  • Protocolo do Via Rápida Empresa (VRE) com parecer de viabilidade favorável. A cópia do protocolo deverá conter os CNAE's a serem licenciados. Não serão aceitos protocolos do VRE com uma das seguintes informações: campo "Viabilidade" - em andamento no órgão OU desfavorável; campo "Solicitação" - indeferida OU cancelada OU pendente de declarações OU em andamento no órgão;
  • Laudo Técnico de Segurança e Estabilidade, original ou cópia simples - simples apresentação. Dispensado para estabelecimentos que exerçam suas atividades em imóvel com área construída total inferior a 250m², desde que atendam ao disposto no Art. 4º da Lei Municipal nº 6.279/2013, alterado pela Lei Municipal nº 6.490/2016 (vide informações complementares);
  • Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT), devidamente recolhida, específica para o laudo (vide informações complementares);
  • QUANDO DA EXISTÊNCIA DE EQUIPAMENTOS ELETROMECÂNICOS, disponibilizados em estabelecimentos que forneçam entretenimento (tais como brinquedos existentes em Buffets infantis (roda gigante, labamba, elevadores e correlatos) ) apresentar Laudo Técnico emitido por profissional habilitado nos termos do Artigo 8º da Lei Municipal nº 6.279/2013;
  • Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para os casos constantes no Artigo 69 da Lei Municipal nº 6.222/2012;
  • Modelo de Autorização
  • Autorização para terceiros, se houver;
  • Guia da Taxa de Exame de Alvará de Funcionamento.
  • Comprovante de Pagamento da Guia da Taxa de Exame.

Documentos não obrigatórios, mas importantes para agilizar a análise:

Os valores das taxas podem ser verificados através do link Taxas de análise



Informações complementares:
  • Consulte aqui se o seu CNAE é passível de Licenciamento municipal(a consulta deverá ser realizada utilizando o Google Chrome);
  • Se pelo menos uma atividade for considerada como Alto Risco, deverá gerar a taxa, clicando no link Guia da Taxa de Exame de Alvará de Funcionamento, e realizar o pagamento antes de protocolar a solicitação;
  • Se houver taxas suplementares essas serão cobradas quando da emissão do Alvará pelo Município;
  • O Alvará, assinado digitalmente, estará disponível, após emissão, no processo digital, na aba "Anexos" e poderá ser impresso pelo proprietário da atividade ou pessoa por ele autorizada, acessando o processo através da senha anteriormente cadastrada;
  • Estão dispensados da apresentação do Laudo Técnico de Segurança e Estabilidade os seguintes casos, de acordo com o artigo 4º da Lei Municipal 6.279/2013, alterado pela Lei Municipal nº 6.490/2016:
    I - estabelecimentos que exerçam suas atividades em área construída inferior a 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), no mesmo terreno ou projeto aprovado, desde que
    a) possuam saída diretamente para a via pública;
    b) não possuam produtos radioativos, explosivos ou combustíveis;
    c) não se caracterizem como local de reunião de pessoas;
    II - edificações com Habite-se, Visto ou Alvará de Conservação expedidos até 5 (cinco) anos antes da data do protocolo do pedido do Alvará de Funcionamento.
  • Necessário agendamento prévio para atendimento nos postos do Atende Bem;
  • As vistorias, se necessárias, serão realizadas em horário comercial (8:00 às 17:00 horas) e não ocorrerão se houver apenas menores de idade no local.
  • Os restaurantes flutuantes que desenvolvem as suas atividades na Represa Billings, deverão se utilizar dessa modalidade de licenciamento.

Tendo em vista a resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, CGSIM nº 59 de 12 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União, os microempreendedores individuais (MEI) ficam dispensados da obrigatoriedade de possuir Alvará de Funcionamento junto ao Município.

É importante salientar que o empreendedor deve providenciar o Certificado de Condição do Microempreendedor Individual - CCMEI e o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará, no Portal do Empreendedor.

Ressaltamos, ainda, que a dispensa da emissão do Alvará de Funcionamento não isenta o empreendedor de outros licenciamentos inerentes a sua atividade, como por exemplo: vigilância sanitária, meio ambiente e habitação


Consulte aqui se seu CNAE é isento



Penalidades:

I - Notificação (Exercício de atividade sem o devido Alvará de Funcionamento ou Certificado de Licenciamento Integrado, nos casos exigíveis)
II - Multa
III - Lacração


Outras Informações:

  • Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse https://www.saobernardo.sp.gov.br/web/sbc/ouvidoria
  • Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.
  • Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 0800-7708-156.


Onde solicitar:

O pedido deve ser feito inicialmente através do Via Rápida Empresa (VRE) e, havendo pendência de documentação, a mesma deve ser sanada mediante apresentação do Protocolo do VRE com PARECER DE VIABILIDADE FAVORÁVEL e dos demais documentos necessários em uma das unidades do ATENDE BEM ou através de abertura de Processo Digital - consulte o passo a passo para solicitar seu alvará pela internet em http://www.saobernardo.sp.gov.br/formularios/Passo_a_passo_AF.pdf (clique aqui).

SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital:

Gere a taxa e realize o pagamento antes de protocolar a solicitação

Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em "Efetuar login" e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em "Cadastro de usuários" e realize seu cadastro. IMPORTANTE: Para solicitar o Alvará, tanto o solicitante (titular/sócio do estabelecimento) quanto o representante legal (caso houver) necessitam cadastrar um login e senha pessoal. Após realizar o cadastro e login, na página "Serviços on-line", dentre as opções de "Tipo de Serviço", selecione "Alvará de Funcionamento". O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.


Clique aqui para informações sobre o serviço e para suporte na realização de serviços digitais intermediados pelo Atende Bem