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COMUNICADO DE INÍCIO DE FABRICAÇÃO OU IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS DE REGISTRO
O que é:

Comunicado de início de fabricação/importação de produtos isentos de registro, para as seguintes categorias:

CÓDIGO - C AT E G O R I A
0100115 - Açúcares e Produtos para Adoçar (1)
4200047 - Aditivos Alimentares (2)
4100114 - Adoçantes Dietéticos
4300164 - Águas Adicionadas de Sais
4200020 - Água Mineral Natural e Água Natural
4200038 - Alimentos e Bebidas com Informação Nutricional Complementar
4300083 - Alimentos para Controle de Peso
4300078 - Alimentos para Dietas com Restrição de Nutrientes
4300086 - Alimentos para Dietas com Ingestão Controlada de Açúcares
4300088 - Alimentos para Gestantes e Nutrizes
4300087 - Alimentos para Idosos
4300085 - Alimentos para Atletas
4300167 - Balas, Bombons e Gomas de Mascar
4100018 - Café, Cevada, Chá, Erva-Mate e Produtos Solúveis
4100166 - Chocolate e Produtos de Cacau
4200055 - Coadjuvantes de Tecnologia (3)
4200071 - Embalagens
4300194 - Enzimas e Preparações Enzimáticas (4)
4100042 - Especiarias, Temperos e Molhos
4200012 - Gelados Comestíveis e Preparados para Gelados Comestíveis
4200123 - Gelo
4200098 - Misturas para o Preparo de Alimentos e Alimentos Prontos para o Consumo
4100158 - Óleos Vegetais, Gorduras Vegetais e Creme Vegetal
4300151 - Produtos de Cereais, Amidos, Farinhas e Farelos
4300196 - Produtos Proteicos de Origem Vegetal
4100077 - Produtos de Vegetais (exceto Palmito), Produtos de Frutas e Cogumelos Comestíveis (5)
4000009 - Vegetais em Conserva (Palmito)
4100204 - Sal
4200101 - Sal Hipossódico / Sucedâneos do Sal
4300041 - Suplemento Vitamínico e ou Mineral.


Quando é necessário:

Quando a empresa for iniciar a fabricação ou importação das categorias de produtos mencionadas acima.


Fluxo:

  • Abertura via web de Processo Digital, ou agendamento para atendimento presencial;
  • No caso de atendimento presencial comparecer ao Atende Bem (mediante agendamento prévio) com os documentos necessários;
  • Conferência de documentação e formalização da solicitação de Licença Sanitária
  • Encaminhamento para análise;
  • Inspeção sanitária;
  • Tudo será tratado no Processo Digital e ao final, no caso de parecer favorável, haverá inclusão na Lauda para publicação, e disponibilização da Licença no sistema prodigi através do navegador mozilla firefox (preferencialmente). O sistema habilitará ferramenta para materializar o documento em PDF e desta forma aparecerá que o mesmo foi assinado digitalmente pela diretora do Departamento.

  • Prazo de execução:

    60 dia(s)


    Prazo de deferimento:

    180 dia(s)


    Tempo máximo de deferimento:

    90 dia(s)



    Pré-requisitos:
    • QUEM SOLICITA: o proprietário ou representante legal da empresa. Se a documentação estiver corretamente preenchida e assinada pelo proprietário ou representante legal, a mesma pode ser entregue por um portador.
    • Tal procedimento não é aplicado ao MEI - Microempreendedor Individual

    Documentos necessários:
    • Formulário de Petição da Vigilância Sanitária.
    • Procuração pública OU particular - original OU cópia autenticada (simples apresentação. a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG/CPF, RNE ou CNH) e documento de identificação do outorgante para conferência da assinatura - original OU cópia autenticada. c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identificação apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
    • Anexo X da Resolução nº 23 de 15/03/2000 devidamente preenchido com os dados solicitados
    • Rótulo original do produto ou Layout.
    • Formulação do produto.

    Informações complementares:
    • A Legislação Sanitária poderá ser consultada nos sites: www.saobernardo.sp.gov.br, www.cvs.saude.sp.gov.br e www.anvisa.gov.br.
    • Somente após a entrega de toda documentação solicitada e avaliação pela Equipe da Divisão de Vigilância Sanitária, a solicitação será deferida.
    • Para produtos com obrigatoriedade de registro, a solicitação deve ser realizada diretamente na ANVISA.
    • Necessário agendamento prévio para atendimento em uma das unidades do Atende Bem.

    Penalidades:

    A não regularização sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Estadual n° 10.083/1998 Art. 122 e Lei Municipal nº 4.682/1998 Art. 4°.


    Outras Informações:

    Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

    Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.

    Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.


    Onde solicitar:

    SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital
    Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em 'Efetuar login' e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em 'Cadastro de usuários' e realize seu cadastro. Após realizar o cadastro e login, na página 'Serviços on-line', dentre as opções de 'Tipo de Serviço', selecione 'Comunicado de Início de Fabricação de Produtos - Alimentos'. O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.



    Para informações sobre o serviço e suporte na realização de serviços digitais intermediados pelo Atende Bem, preencha o formulário para realizarmos contato telefonico com você