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LICENÇA SANITÁRIA: SERVIÇO DE QUIMIOTERAPIA ISOLADO
O que é:

Licença sanitária para os seguintes casos:

CNAE Fiscal / Descrição
8640-2/10: Serviços de terapia antineoplásica isolado ou independente de outro estabelecimento.


Quando é necessário:

Antes do início das atividades.
Para os CASOS DE PESSOA JURÍDICA (exceto Microempreendedor Individual - MEI, em que o uso do sistema é opcional) o pedido deve ser feito inicialmente através do Via Rápida Empresa (VRE) e, havendo pendência de documentação, a mesma deve ser sanada mediante apresentação do Protocolo do VRE e dos demais documentos necessários em um dos postos de atendimento do Atende Bem, mediante agendamento prévio.


Fluxo:

  • Agendamento para atendimento presencial;
  • Comparecer ao Atende Bem com os documentos necessários;
  • Conferência de documentação e formalização da solicitação de Licença Sanitária (abertura de processo digital);
  • Encaminhamento para análise;
  • Inspeção sanitária;
  • Tudo será tratado no Processo Digital e ao final, no caso de parecer favorável, haverá inclusão na Lauda para publicação, e disponibilização da Licença no sistema prodigi através do navegador mozilla firefox (preferencialmente). O sistema habilitará ferramenta para materializar o documento em PDF e desta forma aparecerá que o mesmo foi assinado digitalmente pela diretora do Departamento.

  • Prazo de execução:

    60 dia(s)


    Prazo de deferimento:

    180 dia(s)


    Tempo máximo de deferimento:

    90 dia(s)



    Pré-requisitos:
    • QUEM SOLICITA: o proprietário ou representante legal da empresa. Se a documentação estiver corretamente preenchida e assinada pelo proprietário ou representante legal, a mesma pode ser entregue por um portador.
    • Protocolar, conjuntamente, processo de CADASTRAMENTO DE ESTABELECIMENTOS GERADORES DE RESÍDUOS INFECTANTES.
    • O formulário deve estar com os campos corretamente preenchidos, especialmente os dados da empresa e os da contabilidade.
    • O formulário e o roteiro (quando for necessário) não podem conter rasuras.

    Documentos necessários:
    • Formulário de Petição da Vigilância Sanitária
    • Procuração pública OU procuração/autorização particular- original (simples apresentação). a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura; c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
    • Cópia do protocolo do Via Rápida Empresa (VRE) com parecer de viabilidade favorável. a) EXCETO para os casos de PESSOA FÍSICA; b) Para os casos de MEI - Microempreendedor Individual, o uso do sistema VRE é opcional.
    • Laudo Técnico de Avaliação de Edificações - LTA (clique para visualizar o serviço).
    • Inscrição Mobiliária - simples apresentação.
    • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente (simples apresentação). Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
    • CNPJ - simples apresentação.
    • Carteira do responsável técnico junto ao respectivo órgão de classe (com CPF) - simples apresentação.
    • Comprovação de vínculo do responsável técnico com a empresa (não necessária quando o responsável técnico for titular/sócio): Contrato de Trabalho registrado em Cartório de Títulos OU CTPS - simples apresentação.
    • Título de especialista em Oncologia - simples apresentação.
    • Contrato de Prestação de Serviços, SOMENTE se os serviços forem terceirizados - simples apresentação.
    • Licença Sanitária de terceiros, SOMENTE se os serviços forem terceirizados - simples apresentação.

    Informações complementares:
    • A Legislação Sanitária poderá ser consultada nos sites: www.saobernardo.sp.gov.br, www.cvs.saude.sp.gov.br e www.anvisa.gov.br.
    • Após entrega de toda documentação solicitada e realizada a inspeção no local pela Equipe da Divisão de Vigilância Sanitária, a Licença de Funcionamento será ou não emitida.
    • A Licença de Funcionamento deverá ser renovada anualmente, mediante requerimento no prazo mínimo de 60 dias antes do vencimento.
    • Tabela de Taxas de Fiscalização Sanitária (clique aqui).

    Penalidades:

    A não regularização sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Estadual n° 10.083/1998 (Art. 122) e Lei Municipal nº 4.682/1998 (Art. 4°).


    Outras Informações:

    Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

    Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.

    Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.


    Onde solicitar:

    SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital:
    Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em 'Efetuar login' e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em 'Cadastro de usuários' e realize seu cadastro. Após realizar o cadastro e login, na página 'Serviços on-line', dentre as opções de 'Tipo de Serviço', selecione 'Licença Sanitária'. O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.



    Para informações sobre o serviço e suporte na realização de serviços digitais intermediados pelo Atende Bem, preencha o formulário para realizarmos contato telefonico com você