LICENÇA SIMPLIFICADA - LS - Ambiental



O que é:

Licença Ambiental Municipal, que aprova por meio de um único documento a localização/concepção, instalação e a operação de empreendimento/atividade que podem causar impacto ambiental local de baixa magnitude, emitida com base em autodeclaração e no preenchimento do Memorial de Caracterização de Empreendimento - MCE, por parte do interessado/requerente.


Para os casos de licenciamento ambiental para prestadores de serviço de coleta e transporte de resíduos não perigosos consulte o serviço:

LICENÇA SIMPLIFICADA - COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS NÃO PERIGOSOS (OBRA LIMPA).


Este roteiro pode ser visualizado através do endereço http://www.saobernardo.sp.gov.br - no campo "Pesquisa" localizado no alto da página inicial, digite uma palavra do título do serviço.



Quando é necessário:

Nos casos de atividades ou empreendimento constantes no Anexo I do Decreto Municipal nº 20.463/2018, indicados com "S" na coluna "Procedimento" da Tabela 1.

Validade: 2 (dois) anos.

Para esclarecimento de dúvidas efetue agendamento conforme serviço:

AGENDAMENTO TÉCNICO SMA-2: LICENCIAMENTO AMBIENTAL, MANIFESTAÇÃO TÉCNICA AMBIENTAL, PARECER TÉCNICO AMBIENTAL E PARECER TÉCNICO PARA PGRCC 



Onde solicitar:
  • ATENDE BEM - POUPATEMPO (CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO)
    R. Nicolau Filizola, 100
    CENTRO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ASSUNÇÃO
    Av. João Firmino, 900
    ASSUNÇÃO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ALVARENGA
    Est. dos Alvarengas, 5815
    ALVARENGA
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RIACHO GRANDE
    Av. Araguaia, 265
    RIACHO GRANDE
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RUDGE RAMOS
    Rua Jacquey, 61
    RUDGE RAMOS
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
Prazo de execução:

60 dia(s)


Legislação:

Lei Estadual nº 13.579/2009 - Lei Específica da Billings (conforme Parecer PJ-274/16/PJM - processo PA/072/15)

Decreto Municipal nº 18.280/2012 – Normas Processuais de São Bernardo do Campo

Decreto Municipal nº 20.003/2017 - Altera normas processuais

Deliberação CONSEMA Normativa 01/2018

Lei Municipal nº 6.163/2011 - Política Municipal de Meio Ambiente

Lei Municipal nº 6.415/2015 - Altera a Lei Municipal nº 6.163/2011

Decreto Municipal nº 20.463/2018 - Procedimentos para o Licenciamento Ambiental Municipal

Anexo do Decreto Municipal nº 20.463/2018 - Atividades e empreendimentos passíveis de Licenciamento Ambiental

Decreto Municipal nº 20.434/2018 - Fiscalização Ambiental de São Bernardo do Campo




Pré-requisitos:

QUEM SOLICITA: o proprietário da empresa, sócios ou seus procuradores. A procuração é do proprietário da empresa, e não do terreno (em caso de imóvel alugado, por exemplo).


Documentos necessários:

1 - Requerimento Ambiental (clique aqui

2 – RG/CNH e CPF – cópia simples acompanhadas das originais para autenticação;

3 - CNPJ, se pessoa jurídica - cópia simples (ficará retida).

3.1 - Quando tratar-se de Pessoa Jurídica, deve atender à(s) cláusula(s) de administração constante(s) em seu Contrato Social, Estatuto, etc.

3.2 - Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - cópia simples (ficará retida). Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.

4 – Procuração Pública acompanhada dos documentos pessoais – cópia simples;

4.1 - Obrigatório somente quando a solicitação for feita pelo representante legal/procurador do empreendimento, devendo apresentar RG ou CNH (original).

5 – Procuração/autorização particular com firma reconhecida acompanhada dos documentos pessoais, pode substituir a Procuração Pública - original ou cópia autenticada (ficará retida);

5.1 - Obrigatório somente quando a solicitação for feita pelo representante legal/procurador do empreendimento, devendo apresentar RG ou CNH (original).

6 - Documento contendo a situação do empreendimento no Via Rápida Empresa ou Certidão de Uso do Solo, expedida pela PMSBC - cópia simples acompanhadas das originais para serem autenticadas pelo atendente e juntadas ao processo. 

7 - Licenças, autorizações e/ou manifestação técnica de outros órgãos, se houver - cópia simples;

8 - Disposição física dos equipamentos (layout); que deverá ser demonstrada em croqui ou em planta baixa da construção;

9 - Estudo ambiental: Memorial de Caracterização de Empreendimento - MCE.

10 - Comprovante de pagamento da taxa de análise técnica (clique aqui para emissão).

11 - Relatório Fotográfico da Empresa contendo no mínimo: 

11.1 - Fachada frontal;

11.2 - Vizinhança lateral e frontal;

11.3 - Vista interna da área de produção;

11.4 - Produtos;

11.5 - Máquinas e equipamentos;

11.6 - Armazenamento dos resíduos.

Obs.: caso a empresa ainda não esteja instalada, os itens 11.3, 11.4, 11.5, 11.6 deverão ser apresentadas posteriormente.


MODELO DE RELATÓRIO FOTOGRÁFICO

Instruções para apresentação correta do modelo de Relatório Fotográfico:

Fotos coloridas: 10 cm x 14 cm (no mínimo);

Somente até duas fotos por página;

Poderá ser apresentado mais de uma foto para cada legenda;

A legenda pode incluir demais informações que julgar pertinente e elucidaditiva;

Folha formato A4

Tabulação: esquerda 3 cm, direita 2 cm

Assinatura em todas as folhas;

Inserir nome da empresa e data no cabeçalho;

Modelo sugerido, entretanto deverá sempre constar estas configurações.

Obs.: Caso a empresa ainda não esteja instalada, fica dispensada a apresentação das fotos da vista interna da área de produção, produtos, máquinas/equipamentos e armazenamento dos resíduos, onde serão solicitadas posteriormente.


12 - QUANDO O IMÓVEL/EMPREENDIMENTO ESTIVER LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DEMANANCIAIS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RESERVATÓRIO BILLINGS, deverá, também:


12.1 - Apresentar cópia do Alvará de Licença Metropolitana para a construção, expedida pela CETESB;

12.2 - Apresentar cópia da planta aprovada na CETESB;

13 - Ou, conforme o caso:

13.1 - Apresentar cópia do Alvará Ambiental p/ construção, expedido pela Secretaria de Meio Ambiente e Proteção Animal de São Bernardo do Campo;

13.2 - Apresentar cópia da planta com carimbo da SMA-2.

14 - As atividades em Área de Proteção e Recuperação de Mananciais (APRM-B) licenciáveis pelo município são as constantes do Decreto Municipal nº 20.463/2018, E X C E T O:

14.1 Oficinas mecânicas de veículos automotores - CNAE 4520-0/01;

14.2 Serviços de lanternagem, ou funilaria e pintura de veículos automotores -CNAE 4520-0/02;

14.3 Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores -CNAE 4520-0/03.

15 - As atividades em 14.1, 14.2 e 14.3, quando em APRM-Billings, deverão ser licenciadas na CETESB, conforme Lei Estadual nº 13.579/2.009.



Informações complementares:

Protocolos realizados com a documentação incompleta, por insistência, não serão analisados até que seja apresentada a documentação mínima necessária, conforme 1º parágrafo do Art. 49 do Decreto Municipal nº 20.463/2018.

Caso a empresa, excepcionalmente, não possua o cartão do CNPJ por pendência da Licença Ambiental, o empreendedor deverá apresentar a justificativa por escrito, devidamente assinada, e obrigatoriamente apresenta-lo na fase posterior do licenciamento.

Para esclarecimento de dúvidas efetue agendamento conforme serviço: 

AGENDAMENTO TÉCNICO SMA-2: LICENCIAMENTO AMBIENTAL, MANIFESTAÇÃO TÉCNICA AMBIENTAL, PARECER TÉCNICO AMBIENTAL E PARECER TÉCNICO PARA PGRCC.


As taxas de análise para o licenciamento ambiental são calculadas com base na quantidade de horas técnicas estimadas para análise do pedido, sendo obtida multiplicando-se o valor da hora técnica pelo fator da taxa, conforme o critério do porte do empreendimento, informado no ANEXO I do Decreto Municipal nº 20.463/2018.


VALOR DA HORA TÉCNICA - ATUALIZAÇÕES

2015 - R$ 71,10

2016 - R$ 78,71 (reajuste conforme IPCA-15 = 10,71%)

2017 - R$ 83,89 (reajuste conforme IPCA-15 = 6,58%)

2019 - R$ 89,53 (reajuste conforme IPCA-15 = 3,86%)


IMPORTANTE: 

RETIRADA DO DOCUMENTO

A retirada do documento só poderá ser feita pelo Representante Legal, haja vista que assinará documento de declaração de veracidade das informações, responsabilizando-se civil e criminalmente pelo empreendimento.


Validade:

Licença Simplificada (LS) - validade máxima de 2 (dois) anos.


As licenças de simplificadas poderão ser renovadas, por igual período, devendo o interessado solicitar revalidação, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração do prazo de sua validade.


Prazo de análise:

Estudo Ambiental - MCE: 60 dias




Penalidades:

O empreendimento ou atividade poderá ter a Licença Simplificada cancelada e seu funcionamento suspenso temporariamente, caso se verifiquem incorreções nas informações prestadas, ou que venham a ser alvo de reclamações da vizinhança por incomodidade, confirmada pela Secretaria de Meio Ambiente e Proteção Animal, até que se cessem as irregularidades constatadas, não os eximindo das demais sanções administrativas cabíveis.

A Secretaria Meio Ambiente e Proteção Animal, extraordinariamente, poderá exigir do empreendedor todas as fases do licenciamento ambiental, no caso em que a atividade venha a ser considerada como potencialmente poluidora ou geradora de incomodidade, mesmo que enquadrada no Art. 8º do Decreto Municipal n° 20.463/2018.

Funcionamento de atividade potencialmente poluidora sem as devidas licenças ambientais pertinentes, sujeitará o infrator a sanções previstas no Decreto Municipal nº 20.434/2018.

Caso o interessado não solicite a renovação da licença ambiental no prazo estipulado, a licença perderá sua validade e o processo ambiental será arquivado, devendo o interessado ingressar com um novo pedido de licença, arcando com os custos relativos ao novo licenciamento.



Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).