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LICENÇA SANITÁRIA: ASSISTÊNCIA DOMICILIAR
O que é:

Licença sanitária para os seguintes casos:

- Serviço de atenção domiciliar;

- Home care;

- CNAE Fiscal 8712-3/00: Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a pacientes no domicílio.


Quando é necessário:

Antes do início das atividades.
Para os CASOS DE PESSOA JURÍDICA (exceto Microempreendedor Individual - MEI, em que o uso do sistema é opcional) o pedido deve ser feito inicialmente através do Via Rápida Empresa (VRE) e, havendo pendência de documentação, a mesma deve ser sanada mediante apresentação do Protocolo do VRE e dos demais documentos necessários em um dos postos de atendimento do Atende Bem mediante agendamento prévio.


Fluxo:

  • Agendamento para atendimento presencial;
  • Comparecer ao Atende Bem com os documentos necessários;
  • Conferência de documentação e formalização da solicitação de Licença Sanitária (abertura de processo digital);
  • Encaminhamento para análise;
  • Inspeção sanitária;
  • Tudo será tratado no Processo Digital e ao final, no caso de parecer favorável, haverá inclusão na Lauda para publicação, e disponibilização da Licença no sistema prodigi através do navegador mozilla firefox (preferencialmente). O sistema habilitará ferramenta para materializar o documento em PDF e desta forma aparecerá que o mesmo foi assinado digitalmente pela diretora do Departamento.

  • Prazo de execução:

    60 dia(s)


    Prazo de deferimento:

    180 dia(s)


    Tempo máximo de deferimento:

    90 dia(s)



    Pré-requisitos:
    • QUEM SOLICITA: o proprietário ou representante legal da empresa. Se a documentação estiver corretamente preenchida e assinada pelo proprietário ou representante legal, a mesma pode ser entregue por um portador.
    • O formulário deve estar com os campos corretamente preenchidos, especialmente os dados da empresa e os da contabilidade.
    • O formulário e o roteiro (quando for necessário) não podem conter rasuras.

    Documentos necessários:
    • Formulário de Petição da Vigilância Sanitária.
    • Inscrição Mobiliária - cópia simples (simples apresentação).
    • Cópia do protocolo do Via Rápida Empresa (VRE) com parecer de viabilidade favorável. a) EXCETO para os casos de PESSOA FÍSICA; b) Para os casos de MEI - Microempreendedor Individual, o uso do sistema VRE é opcional (simples apresentação).
    • Laudo Técnico de Avaliação de Edificações - LTA (clique para visualizar o serviço).
    • Procuração Pública ou particular - original (simples apresentação). a) Somente nos casos em que o pedido se realizar por representação. b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original). c) Cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura. d) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
    • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - cópia simples. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
    • CNPJ - cópia simples (simples apresentação).
    • Comprovante de Responsabilidade Técnica, emitida pelo conselho profissional competente.
    • Carteira do responsável técnico junto ao respectivo órgão de classe (com CPF) - cópia simples (simples apresentação).
    • Comprovação de vínculo do responsável técnico com a empresa (não necessária quando o responsável técnico for titular/sócio): Contrato de Trabalho registrado em Cartório de Títulos OU CTPS - cópia simples (simples apresentação).
    • Contrato de Prestação de Serviços, SOMENTE se os serviços forem terceirizados - cópia simples (simples apresentação).
    • Licença Sanitária de terceiros, SOMENTE se os serviços forem terceirizados - cópia simples (simples apresentação).

    Informações complementares:
    • A Legislação Sanitária poderá ser consultada nos sites: www.saobernardo.sp.gov.br, www.cvs.saude.sp.gov.br e www.anvisa.gov.br.
    • Após entrega de toda documentação solicitada poderá ser realizada a inspeção no local pela Equipe da Divisão de Vigilância Sanitária e o Laudo Técnico de Avaliação será ou não emitido.
    • Tabela de Taxas de Fiscalização Sanitária (clique aqui).

    Penalidades:

    O descumprimento da legislação sanitária sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Estadual n° 10.083/1998 (Art. 122) e Lei Municipal nº 4.682/1998 (Art. 4°).


    Outras Informações:

    Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

    Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.

    Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.


    Onde solicitar:

    SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital:
    Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em 'Efetuar login' e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em 'Cadastro de usuários' e realize seu cadastro. Após realizar o cadastro e login, na página 'Serviços on-line', dentre as opções de 'Tipo de Serviço', selecione 'Licença Sanitária'. O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.



    Para informações sobre o serviço e suporte na realização de serviços digitais intermediados pelo Atende Bem, preencha o formulário para realizarmos contato telefonico com você