ENCERRAMENTO DE INSCRIÇÃO DE AUTÔNOMO: TRANSPORTE ESCOLAR, TÁXI, PONTO PC (PONTO DE CAMINHÃO) E PONTO PK (PONTO DE KOMBI)
O que é:

Encerramento de inscrição de autônomo que exerce atividade de transportador de escolares, taxista, ponto PC (que possui ponto de caminhão cadastrado na Prefeitura - permissionário) ou ponto PK (autônomo que possui ponto de Kombi cadastrado na Prefeitura - permissionário), no Cadastro Fiscal Mobiliário.


Quando é necessário:

Quando do encerramento da atividade ou mudança de município, exceto em caso de permissionário (taxista proprietário, ponto PC e ponto PK) que solicitarem o encerramento das atividades após novembro de 2018, pois o encerramento da inscrição será efetivado por expediente interno da Seção de Cadastro - SF.101, não havendo a necessidade de comparecimento do contribuinte ao atendimento.


Fluxo:

  • Acesso ao Guia de Serviços;
  • Agendamento eletrônico;
  • Comparecimento ao Atende Bem com os documentos necessários;
  • Execução do serviço pelo atendimento ou formalização de processo administrativo com encaminhamento do expediente ao Serviço de Fiscalização de Trânsito de Transportes Especiais - ST.122.1, caso não seja possível a conclusão de imediato;
  • Encaminhamento do processo à SUBSEÇÃO DE CADASTRO FISCAL MOBILIÁRIO SF-101.3 / SUBCHEFIA com as informações necessárias;
  • Distribuição do processo;
  • Análise prévia;
  • Vistoria (se necessário);
  • Instrução processual;
  • Análise da instrução pela subchefia;
  • Despacho da chefia;
  • Cumprimento da decisão;
  • Comunicação do munícipe e publicação da decisão;
  • Encaminhamento a outros setores caso haja necessidade de prosseguimento.


Prazo de execução:

Imediato


Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o interessado ou seu representante legal.

Documentos necessários:
  • Autorização - original (ficará retida) OU cópia simples acompanhada da original (a cópia ficará retida). a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura (ficará retida). c) a assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
  • RG do contribuinte - original (simples apresentação). Em caso de impossibilidade de apresentação do original, apresentar cópia autenticada. São também válidos: CNH, CTPS, passaporte, carteiras de identidade de conselhos regionais e federações trabalhistas (OAB, CRC, CREA...) e Registro Nacional de Estrangeiro (RNE).

Informações complementares: Prazo de 180 dias em caso de autuação de processo administrativo.

Penalidades:

I - Penalidade do Artigo 80, Parágrafo 2º, Inciso I, da Lei Municipal nº 1.802/1969. Observação: A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (Art. 35, Lei Municipal nº 1.802/1969). Não é considerada denúncia espontânea aquela apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medidas de fiscalização, relacionados com a infração.


Outras Informações:

  • Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denuncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse https://www.saobernardo.sp.gov.br/web/sbc/ouvidoria
  • Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.
  • Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 ou 2630-4650.


Onde solicitar:
Clique aqui para informações sobre o serviço e para suporte na realização de serviços digitais intermediados pelo Atende Bem