ENCERRAMENTO DE INSCRIÇÃO DE AUTÔNOMO: TRANSPORTE ESCOLAR, TÁXI, PONTO PC (PONTO DE CAMINHÃO) E PONTO PK (PONTO DE KOMBI)



O que é:

Encerramento de inscrição de autônomo que exerce atividade de transportador de escolares, taxista, ponto PC (que possui ponto de caminhão cadastrado na Prefeitura - permissionário) ou ponto PK (autônomo que possui ponto de Kombi cadastrado na Prefeitura - permissionário), no Cadastro Fiscal Mobiliário.


Quando é necessário:

Quando do encerramento da atividade ou mudança de município, exceto em caso de permissionário (taxista proprietário, ponto PC e ponto PK) que solicitarem o encerramento das atividades após novembro de 2018, pois o encerramento da inscrição será efetivado por expediente interno da Seção de Cadastro - SF.101, não havendo a necessidade de comparecimento do contribuinte ao atendimento.


Onde solicitar:
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO

    Prazo de execução:

    Imediato


    Pré-requisitos:
    • QUEM SOLICITA: o interessado ou seu representante legal.

    Documentos necessários:
    • Autorização - original (ficará retida) OU cópia simples acompanhada da original (a cópia ficará retida). a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura (ficará retida). c) a assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
    • RG do contribuinte - original (simples apresentação). Em caso de impossibilidade de apresentação do original, apresentar cópia autenticada. São também válidos: CNH, CTPS, passaporte, carteiras de identidade de conselhos regionais e federações trabalhistas (OAB, CRC, CREA...) e Registro Nacional de Estrangeiro (RNE).

    Informações complementares: Prazo de 180 dias em caso de autuação de processo administrativo.


    Penalidades: I - Penalidade do Artigo 80, Parágrafo 2º, Inciso I, da Lei Municipal nº 1.802/1969. Observação: A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (Art. 35, Lei Municipal nº 1.802/1969). Não é considerada denúncia espontânea aquela apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medidas de fiscalização, relacionados com a infração.

    Ouvidoria:

    Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


    Outras Informações:

    Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

    Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).