TRANSFERÊNCIA DE LICENCIAMENTO DE BANCAS DE JORNAL


O que é:

Transferência da atividade para terceiros.


Quando é necessário:

- Bancas instaladas em área particular (terreno, garagens, recuo, estacionamento, etc):
NÃO SERÁ FEITA TRANSFERÊNCIA. DEVE-SE ENCERRAR A ATIVIDADE ATUAL E ABRIR NOVA SOLICITAÇÃO PARA INSTALAÇÃO E LICENCIAMENTO  DE BANCAS DE JORNAL E REVISTAS

- Bancas instaladas em área pública (praças, vias calçadas, mercados e próprios municipais, etc):
Apenas por falecimento do titular da licença ou incapacidade total para o trabalho, declarada pelo INSS.


Onde solicitar:

Clique aqui para informações sobre o serviço e para suporte na realização de serviços digitais




Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o adquirente.
  • Não possuir outro licenciamento de banca de jornais e revistas.
  • Transferência no caso de falecimento: - ser herdeiro (pais, filhos ou cônjuge, ou parente consanguíneo até segundo grau).

Documentos necessários:

DOCUMENTOS DO ADQUIRENTE:

  • 2 fotos 3x4, de frente, tiradas nos últimos 24 meses.
  • RG e CPF (OU CNH) do adquirente - original ou cópia autenticada.
  • Procuração pública ou particular - original; a) Somente quando solicitado por representante legal; b) Acompanhada de documento de identificação (RG ou CNH original) do representante legal e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura; c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
  • Projeto de instalação da banca - cópia simples. a) Contendo as medidas e especificações dos materiais com os quais será construída, bem como, as características do local (clique para visualizar modelo).

DOCUMENTOS DO TRANSFERENTE:

  • Certidão Negativa de Débitos (CND) emitida pela Secretaria de Finanças.
  • Atestado de Óbito - original OU cópia autenticada.

OU

  • Atestado de incapacidade total para o trabalho, declarada pelo INSS - original OU cópia autenticada.


Informações complementares:
  • Não haverá cobrança da taxa em caso de falecimento do titular ou quando a banca for transferida para herdeiros.
  • A conclusão ocorrerá na Secretaria de Serviços Urbanos - SU, após convocação do interessado.
  • A taxa emitida pelo Serviço de Assentamento de Posturas e Comércio - SU-002.1 deverá ser quitada imediatamente após o despacho decisório do Secretário de Serviços Urbanos.

Taxas cobradas:

Descrição Valor Unidade
Até 2,00m² R$ 50,26 única
De 2,01m² até 4,00m² R$ 62,75 única
De 4,01m² até 8,00m² R$ 78,51 única
De 8,01m² até 12,00m² R$ 98,23 única
De 12,01m² até 20,00m² R$ 122,87 única
Acima de 20,01m² R$ 153,42 única

Penalidades: I - Cassação de matrícula, apreensão e remoção da banca e das mercadorias
II - Cobrança dos custos pertinentes

Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).