TRANSFERÊNCIA DE LICENCIAMENTO DE BANCAS DE JORNAL


O que é:

Transferência da atividade para terceiros.


Quando é necessário:

- Bancas instaladas em área particular (terreno, garagens, recuo, estacionamento, etc):
NÃO SERÁ FEITA TRANSFERÊNCIA. DEVE-SE ENCERRAR A ATIVIDADE ATUAL E ABRIR NOVA SOLICITAÇÃO PARA INSTALAÇÃO E LICENCIAMENTO  DE BANCAS DE JORNAL E REVISTAS

- Bancas instaladas em área pública (praças, vias calçadas, mercados e próprios municipais, etc):
Apenas por falecimento do titular da licença ou incapacidade total para o trabalho, declarada pelo INSS.


Onde solicitar:

Clique aqui para efetuar solicitação de agendamento de serviço




Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o adquirente.
  • Não possuir outro licenciamento de banca de jornais e revistas.
  • Transferência no caso de falecimento: - ser herdeiro (pais, filhos ou cônjuge, ou parente consanguíneo até segundo grau).

Documentos necessários:

DOCUMENTOS DO ADQUIRENTE:

  • 2 fotos 3x4, de frente, tiradas nos últimos 24 meses.
  • RG e CPF (OU CNH) do adquirente - original ou cópia autenticada.
  • Procuração pública ou particular - original; a) Somente quando solicitado por representante legal; b) Acompanhada de documento de identificação (RG ou CNH original) do representante legal e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura; c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
  • Projeto de instalação da banca - cópia simples. a) Contendo as medidas e especificações dos materiais com os quais será construída, bem como, as características do local (clique para visualizar modelo).

DOCUMENTOS DO TRANSFERENTE:

  • Certidão Negativa de Débitos (CND) emitida pela Secretaria de Finanças.
  • Atestado de Óbito - original OU cópia autenticada.

OU

  • Atestado de incapacidade total para o trabalho, declarada pelo INSS - original OU cópia autenticada.


Informações complementares:
  • Não haverá cobrança da taxa em caso de falecimento do titular ou quando a banca for transferida para herdeiros.
  • A conclusão ocorrerá na Secretaria de Serviços Urbanos - SU, após convocação do interessado.
  • A taxa emitida pelo Serviço de Assentamento de Posturas e Comércio - SU-002.1 deverá ser quitada imediatamente após o despacho decisório do Secretário de Serviços Urbanos.

Taxas cobradas:

Descrição Valor Unidade
Até 2,00m² R$ 50,26 única
De 2,01m² até 4,00m² R$ 62,75 única
De 4,01m² até 8,00m² R$ 78,51 única
De 8,01m² até 12,00m² R$ 98,23 única
De 12,01m² até 20,00m² R$ 122,87 única
Acima de 20,01m² R$ 153,42 única

Penalidades: I - Cassação de matrícula, apreensão e remoção da banca e das mercadorias
II - Cobrança dos custos pertinentes

Para agendamento na unidade Atende Bem localizada na praça azul do Poupatempo clique aqui
Para os postos de atendimento do Atende Bem localizados nos bairros ou para orientações e informações sobre as ferramentas virtuais faça o pré-agendamento

Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).