Licença sanitária para os seguintes casos:

CNAE Fiscal / Descrição
8610-1/01: Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências

- Hospital Geral ou Hospital Especializado

- Hospital-Dia

- Maternidade 

- Centro de Parto Normal

- Hospital Pediátrico 

- Hospital Psiquiátrico 

- Unidade Mista de Saúde 

Antes do início das atividades.
Para os CASOS DE PESSOA JURÍDICA REGISTRADA NA JUCESP (Junta Comercial do Estado de São Paulo) o pedido deve ser feito inicialmente através do Via Rápida Empresa (VRE) e, havendo pendência de documentação, a mesma deve ser sanada mediante apresentação do Protocolo do VRE e dos demais documentos necessários em um dos postos de atendimento do Atende Bem.

60 dia(s)

180 dia(s)

90 dia(s)

• Lei Federal nº 8.080/1990
• Lei Estadual nº 10.083/1998
• Lei Municipal nº 4.682/1998
• Portaria CVS 01/2020

• QUEM SOLICITA: o proprietário ou representante legal da empresa. Se a documentação estiver corretamente preenchida e assinada pelo proprietário ou representante legal, a mesma pode ser protocolada por um portador.
• Preencher um requerimento para cada equipamento de radiação ionizante.
• Protocolar, conjuntamente, processo de CADASTRAMENTO DE ESTABELECIMENTOS GERADORES DE RESÍDUOS INFECTANTES.
• O formulário deve estar com os campos corretamente preenchidos, especialmente os dados da empresa e os da contabilidade.
• O formulário e o roteiro (quando for necessário) não podem conter rasuras.

• Formulário de Petição da Vigilância Sanitária.
• Inscrição Mobiliária - cópia simples.
• Cópia do protocolo do Via Rápida Empresa (VRE) com parecer de viabilidade favorável. a) EXCETO para os casos de PESSOA FÍSICA; b) Para os casos de MEI - Microempreendedor Individual, o uso do sistema VRE é opcional.
• Procuração pública OU procuração particular original - simples apresentação. a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura. c) a assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
• Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - cópia simples. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
• CNPJ.
• Laudo Técnico de Avaliação de Edificações - LTA (clique para visualizar o serviço).
• Carteira do responsável técnico junto ao respectivo órgão de classe (com CPF).
• Carteira do responsável técnico junto ao respectivo órgão de classe (com CPF).
• Comprovação de vínculo do responsável técnico com a empresa (não necessária quando o responsável técnico for titular/sócio): Contrato de Trabalho registrado em Cartório de Títulos OU CTPS.
• Contrato de Prestação de Serviços, SOMENTE se os serviços forem terceirizados.
• Licença Sanitária de terceiros, SOMENTE se os serviços forem terceirizados.
• Requerimento ao Departamento de Proteção à Saúde e Vigilâncias (SS-4). 01 requerimento para cada equipamento de radiação ionizante com a especificação técnica (marca, modelo, número de série e potência).
• Laudo de Levantamento Radiométrico e Laudo do Teste de Radiação de Fuga para cada sala com equipamento - original.
• Plano de Radioproteção de cada equipamento - original.
• Plano de Garantia de Qualidade de cada equipamento - original.
• Título de especialista em radiologia médica, quando o responsável técnico for médico - cópia simples.

• A Legislação Sanitária poderá ser consultada nos sites: www.saobernardo.sp.gov.br, www.cvs.saude.sp.gov.br e www.anvisa.gov.br.
• Após entrega de toda documentação solicitada poderá ser realizada a inspeção no local pela Equipe da Divisão de Vigilância Sanitária, a Licença de Funcionamento será ou não emitida. Caso a empresa possua veículos que transportem pacientes ver serviço
• A Licença de Funcionamento deverá ser renovada anualmente, mediante requerimento no prazo mínimo de 60 dias antes do vencimento.
• Necessário agendamento prévio para atendimento nas unidades do Atende Bem.
• Tabela de Taxas de Fiscalização de Sanitária (clique aqui).

O descumprimento da legislação sanitária sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Estadual n° 10.083/1998 (Art. 122) e Lei Municipal nº 4.682/1998 (Art. 4°).

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.