ALVARÁ DE DESMEMBRAMENTO


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O que é:

Subdivisão de lote com área superior a 10.000,00m² (dez mil metros quadrados) ou gleba, em novos lotes destinados à edificação, com aproveitamento dos logradouros existentes, sem a abertura, prolongamento, ampliação ou modificação dos já existentes.



Quando é necessário:

Quando da necessidade de dividir uma área grande em partes menores.


Onde solicitar:
  • SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital
    Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em "Efetuar login" e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em "Cadastro de usuários" e realize seu cadastro. IMPORTANTE: Para solicitar o Alvará, tanto o solicitante (proprietário do imóvel) quanto o responsável técnico e/ou representante legal (caso houver) necessitam cadastrar um login e senha pessoal. Após realizar o cadastro e login, na página "Serviços on-line", dentre as opções de "Tipo de Serviço", selecione "Alvará de Desmembramento". O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.

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Legislação:



Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o proprietário do imóvel ou seu representante legal. É fundamental que os interessados vinculados ao processo tenham seu cadastro de usuário atualizado e observem veracidade às informações ali prestadas para que possamos garantir que as informações pertinentes ao processo sejam disponibilizadas durante todo o licenciamento.
  • Para os casos de solicitação do benefício dos Art. 13 e 14 do Decreto Municipal nº 18.280/2012, incluir aos documentos necessários cópia do RG, CTPS ou CNH.
  • O responsável técnico deverá ter cadastro válido no Departamento de Obras Particulares - SOPE-2
  • QUANDO O IMÓVEL ESTIVER LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MANANCIAIS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RESERVATÓRIO BILLINGS deverá requerer o Alvará Ambiental (processo próprio) que deverá ser apresentado ao presente junto com o projeto aprovado pelo órgão ambiental.

Documentos necessários:
  • Requerimento Padrão (SOPE) devidamente preenchido e assinado.
  • RG do proprietário do imóvel.
  • Comprovante de endereço atual do proprietário (ex: conta de água, luz, cadastro imobiliário atualizado etc).
  • Procuração pública, ou particular original.
    • a.Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação;
    • b.Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original),
    • c.A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
  • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - cópia simples (simples apresentação). Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
  • Nos casos de inventário, apresentar Termo de homologação de inventariante - acompanhada do documento de identificação do inventariante.
  • IPTU (folha em que constem os dados cadastrais).
  • Ficha de Informação Cadastral (FIC) atualizada.
  • Projeto em escala convencional - clique aqui para visualizar modelo (Ex.: 1:100, 1:200, 1:250, 1:500 e seus múltiplos, conforme normas técnicas), assinado pelo proprietário e pelo responsável técnico, contendo o número do respectivo conselho CREA/CAU/outros, da ART/RRT/outros e o número do registro do profissional nesta Prefeitura, digitalizado em PDF (OBSERVANDO: que a área imprimível do projeto em PDF deve ser correspondente à margem externa do desenho, devendo ter uma margem excedente máxima de 10 milímetros). 
  • Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), ou equivalente, devidamente recolhida.
  • Planta aprovada do projeto de construção (somente quando houver edificação no terreno).
  • Alvará expedido pela CETESB (somente quando se tratar de área de proteção aos mananciais). 
  • Certidão de Diretrizes, expedida pela PMSBC.


Manual Aprove Bem – Manual de orientação para protocolo de Alvarás 

Informações complementares:
  • Validade do documento: 180 dias.
  • As plantas devem conter: a) as construções existentes, caracterizando os recuos e vãos de acesso, iluminação e ventilação; b) as medidas e áreas de acordo com a planta de loteamento ou título de propriedade devidamente registrado no Cartório de Registros de Imóveis competente; c) a situação atual e a pretendida, tanto no projeto, quanto no quadro de áreas; d) as denominações de ruas e identificação do imóvel (lote, quadra, empreendimento), nome(s) do(s) proprietário(s) e a identificação das partes desdobradas ou remembradas; e) as interferências informadas na FIC; f) a altimetria, g) a indicação da área a ser doada ao Município, para implantação de equipamentos urbanos ou comunitários ou espaços livres de uso público, quando se tratar de desmembramento de área superior a 10.000m² (dez mil metros quadrados), nos termos do art. 14 da Lei nº 6.222, de 2012 e certidão de diretrizes. h) os projetos não poderão conter rasuras ou abreviaturas de nomes e deverão ser escritos com caligrafia técnica; i) as plantas deverão ser assinadas pelo(s) proprietário(s) ou seu(s) representantes legais(ais)
  • AS TAXAS DE ANÁLISE DOS PEDIDOS DE ALVARÁS E CERTIDÕES SERÃO GERADAS APÓS O PROTOCOLO DO PROCESSO, DE ACORDO COM A ÁREA INFORMADA NO PROJETO E REQUERIMENTO, CONFORME CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E, AINDA, PODERÁ HAVER COBRANÇA COMPLEMENTAR AO FINAL DO PROCESSO. AS TAXAS COBRADAS NÃO SERÃO CANCELADAS EM CASO DE DESISTÊNCIA DA SOLICITAÇÃO.

Taxas cobradas:

DescriçãoValorUnidade
taxa de reanálise - até 100,00 m²R$ 78,02única
taxa de reanálise - de 101,00 m² até 500,00 m²R$ 156,06única
taxa de reanálise - de 501,00 m² até 1.000,00 m²R$ 312,12única
taxa de reanálise - acima de 1.001,00 m²R$ 624,23única
taxa de exameR$ 0,54por m²

Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).