Determina o limite frontal do imóvel do terreno particular com a via pública.

Quando da necessidade de determinar o limite frontal do imóvel do terreno particular com a via pública.

Solicitação (web ou presencial); Checklist; Pagamento de taxa; Análise de Documentos; Emissão de Alvará.

90 dia(s)

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• Decreto Municipal nº 18.280/2012 – Estabelece normas processuais e alterações;
• Lei Municipal nº 6.479/2016 - Dispõe sobre a expedição de Alvará de Obras;
• Decreto Municipal nº 19.685/2016 (Regulamenta a LM 6.479/2016);
• Decreto Municipal nº 21.599/2021 - Regulamenta os Arts. 172 a 181 da Lei Municipal 1.802/1969;
• Lei Municipal nº 1.802/1969 - Sistema Tributário do Municípios e alterações, em especial a Lei Municipal nº 6.729/2018;
• Manual Aprove Bem – Manual de orientação para protocolo de Alvarás.

• QUEM SOLICITA: o proprietário do imóvel ou seu representante legal. É fundamental que os interessados vinculados ao processo tenham seu cadastro de usuário atualizado e observem veracidade às informações ali prestadas para que possamos garantir que as informações pertinentes ao processo sejam disponibilizadas durante todo o licenciamento.

ATENÇÃO!

Para os casos de solicitação do benefício dos Art. 13 e 14 do Decreto Municipal nº 18.280/2012, incluir aos documentos necessários cópia do RG, CTPS ou CNH.

• Requerimento Padrão (SOPE devidamente preenchido e assinado;
• RG do proprietário do imóvel;
• Documento comprovando a propriedade do imóvel, devidamente registrado, OU outro documento que comprove posse e propriedade, ainda que não registrado, mas passível de registro no Cartório de Registro de Imóveis OU Matrícula obtida a partir da consulta online ao site de Cartórios Registradores, desde que atualizada e sem prejuízo das informações;
• Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente;
• Nos casos de inventário, apresentar Termo de homologação de inventariante - acompanhada do documento de identificação do inventariante;
• Procuração pública, ou particular original:
• a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação;
• b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original);
• c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
• Levantamento topográfico, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT)ou outro Documento de Responsabilidade Técnica, devidamente recolhida;
• Certidão negativa de débitos (das Inscrições Imobiliárias abrangidas no requerimento - conforme Decreto 21.599/2021);
• Autorização para terceiros, se necessário.

Documentos não obrigatórios, mas importantes para agilizar a análise:

• Ficha de Informação Cadastral (FIC);
• IPTU (folha em que constem os dados cadastrais).

Os valores das taxas podem ser verificados através do link: Taxas de análise

• AS TAXAS DE ANÁLISEDOS PEDIDOS DE ALVARÁS DE ALINHAMENTO SERÃO DE ACORDO COM LEI MUNICIPAL 6279/2018. AS TAXAS COBRADAS NÃO SERÃO CANCELADAS EM CASO DE DESISTÊNCIA DA SOLICITAÇÃO;

• Em caso de dúvidas, acesse nosso CANAL DE ATENDIMENTO.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.