Licença sanitária para os seguintes casos:

CNAE Fiscal / Descrição
1742-7/01: indústria, importadora ou embaladora de fraldas descartáveis
1742-7/02: indústria, importadora ou embaladora de absorventes e tampões higiênicos
1742-7/02: indústria, importadora ou embaladora de lenços umedecidos e discos demaquilantes
1742-7/02: indústria, importadora ou embaladora de hastes com extremidades envoltas em algodão
1742-7/02: indústria, importadora ou embaladora de outros produtos para absorção de líquidos corporais
2062-2/00: indústria, importadora ou embaladora de neutralizador de odores/eliminador de odores
2062-2/00: indústria, importadora ou embaladora de odorizante de ambientes /aromatizante de ambientes
2063-1/00: indústria, importadora ou embaladora de cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal
2063-1/00: indústria, importadora ou embaladora de repelentes de uso tópico
3291-4/00: indústria, importadora ou embaladora de escova dental para uso humano
3291-4/00: indústria, importadora ou embaladora de fio e fita dental para uso humano

4772-5/00: comercio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal (com fracionamento)

Antes do início das atividades.
Para os CASOS DE PESSOA JURÍDICA (exceto Microempreendedor Individual - MEI, em que o uso do sistema é opcional) o pedido deve ser feito inicialmente através do Via Rápida Empresa (VRE) e, havendo pendência de documentação, a mesma deve ser sanada mediante apresentação do Protocolo do VRE e dos demais documentos necessários em um dos postos de atendimento do Atende Bem, mediante agendamento prévio.

60 dia(s)

180 dia(s)

90 dia(s)

• Lei Federal nº 8.080/1990
• Lei Estadual nº 10.083/1998
• Lei Municipal nº 4.682/1998
• Portaria Estadual CVS 01/2020

• QUEM SOLICITA: o proprietário ou representante legal da empresa. Se a documentação estiver corretamente preenchida e assinada pelo proprietário ou representante legal, a mesma pode ser entregue por um portador.
• O formulário deve estar com os campos corretamente preenchidos, especialmente os dados da empresa e os da contabilidade.
• O formulário e o roteiro (quando for necessário) não podem conter rasuras.

• Formulário de Petição da Vigilância Sanitária.
• Procuração pública OU procuração particular - original OU cópia autenticada. a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura. c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
• Cópia do protocolo do Via Rápida Empresa (VRE) com parecer de viabilidade favorável. a) EXCETO para os casos de PESSOA FÍSICA; b) Para os casos de MEI - Microempreendedor Individual, o uso do sistema VRE é opcional.
• Laudo Técnico de Avaliação de Edificações - LTA (clique para visualizar o serviço).
• Inscrição Mobiliária - simples apresentação.
• Contrato Social - Primeiro Contrato e últimas alterações; OU Contrato Social Consolidado OU Ata de Eleição da atual Diretoria e Estatuto Social OU Declaração de Empresa Individual - simples apresentação. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
• CNPJ - simples apresentação.
• Carteira do responsável técnico junto ao respectivo órgão de classe (com CPF) - simples apresentação.
• Comprovação de vínculo do responsável técnico com a empresa (não necessária quando o responsável técnico for titular/sócio): Contrato de Trabalho registrado em Cartório de Títulos OU CTPS - simples apresentação.
• Contrato de Prestação de Serviços, SOMENTE se os serviços forem terceirizados - simples apresentação.
• Licença Sanitária de terceiros, SOMENTE se os serviços forem terceirizados - simples apresentação.

• A Legislação Sanitária poderá ser consultada nos sites: www.saobernardo.sp.gov.br, www.cvs.saude.sp.gov.br e www.anvisa.gov.br.
• Somente após a entrega de toda documentação solicitada e realizada inspeção no local pela Equipe da Divisão de Vigilância Sanitária, a Licença de Funcionamento será ou não emitida.
• Caso a empresa possua veículo que transporte animais ver serviço Certificado Sanitário de Veículos .
• A Licença de Funcionamento deverá ser renovada anualmente, mediante requerimento no prazo mínimo de 60 dias antes do vencimento.
• Será considerado POSTO DE MEDICAMENTOS aquele estabelecimento que apresentar uma Declaração da Prefeitura Local, informando que em um raio de 3 km não existe farmácia ou drogaria legalizada e que a região possui características de zona rural ou suburbana.
• Tabela de Taxas de Fiscalização Sanitária (clique aqui).

A não regularização sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Estadual n° 10.083/1998 (Art. 122) e Lei Municipal nº 4.682/1998 (Art. 4°).

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.