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ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS JUNTO À VIGILÂNCIA SANITÁRIA
O que é:

Comunicação ao Departamento de Proteção à Saúde e Vigilâncias sobre:
- alteração de endereço;
- alteração de atividade (ampliação e redução);
- alteração de razão social - cisão, fusão, sucessão e incorporação;
- alteração de quadro societário e outras mudanças que alteram a licença de funcionamento.


Quando é necessário:

Quando o estabelecimento alterar endereço, atividade, razão social e quadro societário.


Fluxo:

Solicitação (Presencial); Análise da documentação; Atualização cadastral.


Prazo de execução:

5 dia(s)


Prazo de deferimento:

15 dia(s)


Tempo máximo de deferimento:

10 dia(s)


Informações adicionais de agendamento:

Deverá ser feita a atualização do cadastro municipal conforme ultima Alteração Contratual registrada no órgão competente.



Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o proprietário ou representante legal da empresa. Se a documentação estiver corretamente preenchida e assinada pelo proprietário ou representante legal, a mesma pode ser protocolada por um portador.
  • Para os casos de solicitação do beneficio dos Art. 13 e 14 do Decreto Municipal nº 18.280/2012, incluir aos documentos necessários RG, CTPS ou CNH.


Documentos necessários:
  • Formulário de Petição da Vigilância Sanitária
  • Procuração Pública, ou Particular - original OU cópia autenticada - simples apresentação. a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado e do Outorgante (RG ou CNH original), c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
  • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc, apresentar, também, Ata de Eleição vigente. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente - original Ou cópia autenticada.
  • Inscrição Mobiliária Atualizada;
  • CNPJ, quando PESSOA JURÍDICA - simples apresentação.
  • Atualização do Contrato de Trabalho registrado em Cartório de Títulos, a) Do responsável técnico (não necessário quando o responsável técnico for sócio do estabelecimento); b) Pode ser substituído pela CTPS.
  • Licença de Funcionamento (quando houver) - simples apresentação.
  • Laudo Técnico de Avaliação de Edificações (LTA) para os casos de alteração de endereço e ampliação de atividade.


Informações complementares:
  • A Legislação Sanitária poderá ser consultada nos sites: www.saobernardo.sp.gov.br, www.cvs.saude.sp.gov.br e www.anvisa.gov.br.
  • Somente após a entrega de toda documentação solicitada e realizada inspeção no local pela Equipe da Divisão de Vigilância Sanitária, a Licença de Funcionamento será ou não emitida.
  • Necessário agendamento prévio para atendimento nas unidades do Atende Bem.


Penalidades:

O descumprimento da legislação sanitária sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Estadual n° 10.083/1998 (Art. 122) e Lei Municipal nº 4.682/1998 (Art. 4°).


Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.


Onde solicitar:

SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital:
Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em 'Efetuar login' e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em 'Cadastro de usuários' e realize seu cadastro. Após realizar o cadastro e login, na página 'Serviços on-line', dentre as opções de 'Tipo de Serviço', selecione 'Alteração de Dados Cadastrais Junto à Licença Sanitária'. O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.



Para informações sobre o serviço e suporte na realização de serviços digitais intermediados pelo Atende Bem, preencha o formulário para realizarmos contato telefonico com você