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LICENÇA SANITÁRIA: FARMÁCIA, DROGARIA, ERVANARIA, POSTO DE MEDICAMENTOS E DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS
O que é:

Licença sanitária para os seguintes casos:


CNAE Fiscal 4771-7/01: comércio varejista de produtos farmacêuticos sem manipulação de fórmulas 

- Drogarias,

- drogarias com fracionamento de medicamentos (embalagem fracionável)


CNAE Fiscal 4771-7/02: comércio varejista de produtos farmacêuticos com manipulação de fórmulas 

 - Farmácias de manipulação -  Alopática (fórmulas magistrais, oficinais)


CNAE Fiscal 4771-7/03: comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos

-Estabelecimento comercial varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos e ou fitoterápicos, e produtos da flora medicinal. 

-Ervanarias.

-Farmácia de manipulação - homeopática. 

-Drogarias homeopáticas


Quando é necessário:

Antes do início das atividades.
Para os CASOS DE PESSOA JURÍDICA (exceto Microempreendedor Individual - MEI, em que o uso do sistema é opcional) o pedido deve ser feito inicialmente através do Via Rápida Empresa (VRE) e, havendo pendência de documentação, a mesma deve ser sanada mediante apresentação do Protocolo do VRE e dos demais documentos necessários em um dos postos de atendimento do Atende Bem mediante agendamento prévio.


Fluxo:

Solicitação (presencial); Análise de Documentos; Análise Técnica; Deferimento, Comunicação e Publicação.


Prazo de execução:

60 dia(s)


Prazo de deferimento:

180 dia(s)


Tempo máximo de deferimento:

90 dia(s)


Informações adicionais de agendamento:

  • Necessário agendamento prévio para atendimento nas unidades do Atende Bem.



Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: proprietário, representante legal, procurador ou responsável técnico da empresa. Se a documentação estiver corretamente preenchida e assinada pelo solicitante, a mesma pode ser entregue por um portador.
  • Protocolar, conjuntamente, processo de CADASTRAMENTO DE ESTABELECIMENTOS GERADORES DE RESÍDUOS INFECTANTES.
  • O formulário deve estar com os campos corretamente preenchidos, especialmente os dados da empresa e os da contabilidade.
  • O formulário e o roteiro (quando for necessário) não podem conter rasuras.

Documentos necessários:
  • Formulário de Petição da Vigilância Sanitária.
  • Inscrição Mobiliária - simples apresentação.
  • Cópia do protocolo do Via Rápida Empresa (VRE) com parecer de viabilidade favorável. Para os casos de MEI - Microempreendedor Individual, o uso do sistema VRE é opcional.
  • Procuração pública OU procuração particular - original OU cópia autenticada (simples apresentação), a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura (simples apresentação); c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
  • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - original OU cópia autenticada (simples apresentação). Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
  • CNPJ - simples apresentação.
  • Laudo Técnico de Avaliação de Edificações - LTA (clique para visualizar o serviço). Somente para farmácia de manipulação
  • Carteira do responsável técnico junto ao respectivo órgão de classe (com CPF) - simples apresentação.
  • Comprovante de Responsabilidade Técnica, emitida pelo conselho profissional competente - simples apresentação
  • Comprovação de vínculo do responsável técnico com a empresa (não necessária quando o responsável técnico for titular/sócio): Contrato de Trabalho registrado em Cartório de Títulos OU CTPS - simples apresentação.
  • Contrato de Prestação de Serviços, somente se houver serviços terceirizados - simples apresentação.
  • Licença Sanitária de terceiros, somente se houver serviços forem terceirizados - simples apresentação.

Informações complementares:
  • A Legislação Sanitária poderá ser consultada nos sites: www.saobernardo.sp.gov.br, www.cvs.saude.sp.gov.br e www.anvisa.gov.br.
  • Somente após a entrega de toda documentação solicitada e realizada inspeção no local pela Equipe da Divisão de Vigilância Sanitária, a Licença de Funcionamento será ou não emitida.
  • Caso a empresa possua veículo que transporte medicamentos, deverá protocolar documentação referente ao mesmo (ver serviço CERTIFICADO SANITÁRIO DE VEÍCULOS).
  • A Licença de Funcionamento deverá ser renovada anualmente, mediante requerimento no prazo mínimo de 60 dias antes do vencimento.
  • No caso de POSTO DE MEDICAMENTOS, a Licença de Funcionamento será concedida a título provisório e cancelada tão logo se estabeleça uma farmácia/drogaria na região.
  • Tabela de Taxas de Fiscalização Sanitária (clique aqui).

Taxas/Tarifas cobradas:

DescriçãoValorUnidade
Farmácia - manipula medicamento, cosmético, perfume, produtos higiênicos e similares R$ 1.907,48por unidade
DrogariaR$ 1.530,42por unidade
ErvanariaR$ 1.530,42por unidade
Posto de MedicamentosR$ 1.530,42por unidade

Penalidades:

A não regularização sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Estadual n° 10.083/1998 (Art. 122) e Lei Municipal nº 4.682/1998 (Art. 4°).


Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.


Onde solicitar:

SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital:
Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em 'Efetuar login' e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em 'Cadastro de usuários' e realize seu cadastro. Após realizar o cadastro e login, na página 'Serviços on-line', dentre as opções de 'Tipo de Serviço', selecione 'Licença Sanitária'. O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.



Para informações sobre o serviço e suporte na realização de serviços digitais intermediados pelo Atende Bem, preencha o formulário para realizarmos contato telefonico com você