Atualização da EDIFICAÇÃO NOS IMÓVEIS OBJETO DE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÂO FUNDIÁRIA, quando o contribuinte não concorda com a área construída cadastrada no cadastro fiscal imobiliário, a fim de ser emitida a Declaração de Existência de Edificação com a área construída correspondente a existente no local, a qual tem por finalidade, única e exclusiva, noticiar a existência de edificação no imóvel objeto de programa de regularização fundiária, para o fim da primeira averbação junto ao Cartório de Registro de Imóvel.

Observação:

1) Os imóveis oriundos de regularização fundiária que já pediram PRO (Programa de Regularização de Obras), devem aguardar a finalização destes processos (com a expedição da certidão), para levarem a registro no Cartório competente. A mesma situação ainda ocorre para os processos com certidão expedida pela SMA (Secretaria do Meio Ambiente), que são levadas a registro diretamente.

2) Para a atualização do nome do proprietário no cadastro fiscal, consultar o serviço de ALTERAÇÃO DE NOME NO CADASTRO FISCAL IMOBILIÁRIO.

3) Se houver divergência na identificação do imóvel (do lote e da quadra) entre o cadastro fiscal e a Matrícula, orientamos aguardar a finalização dos procedimentos pelo setor.

Para promover a atualização cadastral, quando não houver regularização em andamento pela SOPE ou SMA, que emitem documentos hábeis para a averbação da construção, e o objeto for a primeira averbação da área construída do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. (Apenas para imóveis objeto do programa de regularização fundiária conforme artigo 63 da Lei Federal 13.465/2017).

Observação: Não havendo necessidade de atualização cadastral, a Declaração pode ser emitida diretamente pela web no Portal da Secretaria de Finanças, não sendo necessária abertura de processo administrativo.

• Acesso ao Guia de Serviços;
• Agendamento eletrônico;
• Comparecimento ao Atende Bem com os documentos necessários;
• Formalização de processo administrativo e encaminhamento do expediente à Seção de Cadastro Fiscal - SF-1/FT2;
• Distribuição do processo;
• Análise prévia;
• Encaminhamento do processo a outros setores para obtenção de informações ou providências, caso necessário;
• Vistoria, caso necessário;
• Instrução processual;
• Análise da instrução pela autoridade competente;
• Comunicação ao munícipe de decisão;
• Encaminhamento à SF-103 e SF-102, para ciência e providências do setor.

365 dia(s)

• Lei Federal nº 13.465/2017 art.63
• Lei Municipal nº 6.855/2019
• Decreto nº 22.409/2023
  

• QUEM SOLICITA: o proprietário / compromissário que constar na matrícula do imóvel ou seu representante legal.
• No caso de espólio, os pais, o cônjuge ou filhos do proprietário (herdeiros) com a apresentação da certidão de óbito original e RG/CNH ou Certidão de Casamento do requerente, OU o inventariante com a apresentação da homologação judicial.

• Requerimento - devidamente preenchido e assinado.
• RG e CPF ou CNH do proprietário - original OU cópia autenticada.
• Procuração/Autorização - original OU cópia autenticada.
• a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação;
• b) Acompanhada de documento original de identificação do autorizado (RG/CPF, RNE ou CNH) e documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura - original OU cópia autenticada.
• c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identificação apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
• Matrícula do Imóvel - original ou cópia autenticada, atualizada com o registro do nome do proprietário/compromissário que obteve o imóvel por meio da regularização fundiária.
• Comprovante de endereço (referente ao imóvel objeto da declaração);
• Cópia do lançamento de IPTU do último ano.
• Croqui do imóvel, conforme modelo e instruções disponibilizadas. Não há necessidade do croqui ser confeccionado por engenheiro, arquiteto, ou qualquer outro profissional, podendo ser informada a área construída pelo próprio contribuinte.
• Declaração de ciência da revisão dos lançamentos.
  

• Este processo serve para revisar a área construída antes da emissão da Declaração de Existência de Edificação, caso o contribuinte não concorde com a área construída que possui atualmente no cadastro fiscal imobiliário (área constante na tela IFISI).

• Se não houver dúvidas sobre a área construída constante no cadastro fiscal e demais dados do imóvel, pode-se solicitar a declaração diretamente via web no Portal da Finanças

• Esse procedimento não deve ser aberto caso o imóvel não seja objeto de regularização fundiária ou não haja, de fato, área de construção concluída.

• Croqui do imóvel, conforme modelo e instruções disponibilizadas. Não há necessidade do croqui ser confeccionado por engenheiro, arquiteto, ou qualquer outro profissional, podendo ser informada a área construída pelo próprio contribuinte.

• Se já foi solicitado para o imóvel processo de regularização de construção-PRED, PRO (Programa de Regularização de Obras) ou processo de regularização pela SMA, o contribuinte deve aguardar a conclusão desses processos.

• Poderá ser efetuada vistoria para a confirmação ou revisão da área construída existente no local.

• Isento de cobrança de taxa para o serviço.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.