Revisão de lançamento de ISSQN construção civil advindo da revisão geral do Município de 2022.

Quando o munícipe não concorda com o lançamento de ISSQN realizado de ofício, em decorrência de revisão de ofício realizada pelo Município.

• Acesso ao Guia de Serviços;
• Agendamento eletrônico;
• Comparecimento ao Atende Bem com os documentos necessários;
• Formalização de processo administrativo e encaminhamento do expediente à SF-1/FT1;
• Distribuição do processo;
• Análise prévia;
• Encaminhamento do processo a outros setores para obtenção de informações ou providências, caso necessário;
• Vistoria, caso necessário;
• Instrução processual;
• Análise da instrução pela autoridade competente;
• Comunicação ao munícipe de decisão;
• Encaminhamento do processo a outros setores para providências, caso necessário;
• Arquivamento.

365 dia(s)

• Lei Municipal nº 1.802/1969;
• Lei Municipal nº 6.734/2018.
• Lei nº 7.192, de 23 de março de 2023

• O requerente deve constar no cadastro fiscal ou ser seu representante legal.
• Em casos de espólio o pai, mãe, cônjuge e filhos do proprietário, herdeiro, com a apresentação do atestado de óbito original e documentos do requerente RG/CNH ou certidão de casamento, para verificar o vínculo com o proprietário falecido, ou inventariante com homologação judicial (não basta juntar mera petição). No caso do pedido ser efetuado por procurador, deverá apresentar a procuração fornecida pelo filho, pais, cônjuge ou inventariante e a cópia autenticada de seus documentos RG/CNH ou certidão de casamento.

• Requerimento - devidamente preenchido e assinado;
• RG e CPF ou CNH do proprietário - original OU cópia autenticada (simples apresentação);
• Procuração/Autorização - original OU cópia autenticada (simples apresentação):
• a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento original de identificação do autorizado (RG/CPF, RNE ou CNH) e documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura - original OU cópia autenticada. c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identificação apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
• Contrato de compra e venda com firma reconhecida das assinaturas; OU Escritura pública; OU Matrícula do Imóvel - original OU cópia autenticada (simples apresentação);
  
• Se a mão de obra utilizada para a construção foi própria ou mutirão:
• Comprovante de comunicação prévia à Administração Tributária, no caso de pessoa física ou construção por regime de mutirão - original OU cópia autenticada (simples apresentação).
• Comprovação da inscrição da obra junto ao órgão previdenciário - original OU cópia autenticada (simples apresentação).
• Apresentação dos documentos fiscais e contábeis que comprovem o custo da mão de obra própria, se for o caso - original OU cópia autenticada (simples apresentação).

• Em caso de dúvidas, utilizar o endereço de e-mail sf102.isse@saobernardo.sp.gov.br
• Mesmo nos pedidos tempestivos, caso a decisão seja negativa, haverá incidência de correção monetária, juros e multa, nos termos do artigo 53 da Lei Municipal 6734/2018.
• Responsável pelo serviço:
• Auditores Fiscais de Rendas Municipais da SF-102
• Telefone: 2630-5870 pedir para telefonista o fiscal de plantão telefônico da SF-102
• Poderá ser efetuada vistoria para a confirmação ou revisão da área construída existente no local.
• Isento de cobrança de taxa para o serviço.
  

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.