É o requerimento para celebração de Termo de Cooperação para destinação das unidades habitacionais entre o Município e Agente promotor ou empreendedor que podem ser:

• órgãos da administração direta federal, estadual e municipal;
• entidades ou instituições da administração indireta federal, estadual, metropolitana e municipal;
• entidades ou instituições vinculadas a agências de fomento;
• entidades representativas dos futuros moradores, legalmente constituídas;
• associações habitacionais;
• cooperativas habitacionais populares; e
• empresas do setor imobiliário e da construção civil.

Quando o interessado em produzir Habitação de Interesse Social - HIS e receber comunique-se da Secretaria de Obras e Planejamento Estratégico – SOPE, requerendo a celebração do ajuste com o Município de São Bernardo do Campo por meio da Secretaria de Habitação.

• Acessar o Guia de Serviços;
• Comparecer ou preencher online, na rede Atende Bem, requerimento solicitando O Termo de Cooperação, juntando os Documentos Necessários
• Processo deverá ser encaminhado para o GSEHAB
• SEHAB expedirá um comunique-se para comparecimento do interessado em Dia e Hora pré-agendados

22 dia(s)

42 dia(s)

• Lei Municipal nº 6.953, de 22 de dezembro de 2020
• Decreto nº 21.823 de 16 de dezembro de 2021
• Resolução Conjunta SEHAB E SOPE nº 01, de 15 de março de 2023

• Deverá ser solicitado pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal constituído.

• Requerimento padrão;
• Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção p/proc. pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Req. de Empresário Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc) e, para os casos de Soc. Anônima, Entidade, etc, apresentar, também, Ata de Eleição vigente - original OU cópia autenticada. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
  
• Procuração pública OU particular - original OU cópia autenticada (simples apresentação).

• a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação;
• b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original OU cópia autenticada) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura
• c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
• d) Quando tratar-se de Pessoa Jurídica, deve atender à(s) cláusula(s) de administração constante(s) em seu Contrato Social, Estatuto, etc

• Documento oficial de identificação com foto - original OU cópia autenticada (simples apresentação).
  
• "Comunique-se" da SOPE ou da SEHAB – Departamento de Regularização Fundiária, no caso exclusivo de lotes urbanizados dentro do perímetro de projetos de Regularização Fundiária, com o respectivo número do processo administrativo de aprovação do empreendimento habitacional ou loteamento - cópia autenticada (simples apresentação);
  

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.