Procedimento para comunicar que será realizada intervenção em vegetação, cuja intervenção dispensa autorização de acordo com a Resolução SMA n°. 05/2020, vegetação esta localizada no imóvel de propriedade do interessado.

Esse procedimento é facultativo e auto declaratório, no entanto, poderá ser requerido quando houver a necessidade de intervir em vegetação, cuja intervenção dispense autorização.

Fica o solicitante ciente de sua responsabilidade no enquadramento da vegetação e das condições de intervenção, aos termos da Resolução Municipal SMA nº 05/2020, bem como da veracidade de suas informações.

• Acessar o SIA – Sistema de Integração Ambiental, disponível no em https://sia.saobernardo.sp.gov.br/;

• Realizar o cadastro no sistema, caso ainda não tenha acesso;

• Fazer o login no sistema utilizando o CPF ou CNPJ cadastrado;

• Na tela inicial, deve-se clicar sobe o botão “Criar novo requerimento”, ou simplesmente “Criar novo”, e selecionar o serviço “Comunicação de Intervenção (Resolução SMA nº 05/2020)” no quadro Vegetação;

• A Resolução SMA nº 05/2020 será apresentada, devendo ser feita sua leitura na íntegra e, ao final da página, marcar a declaração de ciência e clicar sobre o botão “Prosseguir com Comunicação de Intervenção”.

Importante: a Comunicação de Intervenção (Resolução SMA nº 05/2020) é facultativa.

• Nas telas seguintes deve-se preencher os dados do interessado, imóvel, proprietário do imóvel, procurador (se houver) e as informações sobre a intervenção.

• Ao término do preenchimento, clique sobre o botão “Verificar pendências / Prosseguir” e, caso todas as informações estejam corretas, o sistema apresentará o resumo do documento para visualização e conferência.

• Verifique todas as informações e caso esteja tudo correto, clique sobre o botão "FINALIZAR".

• Seu documento será emitido e apresentado em seguida.

Imediato

• Legislação disponível para consultas e download no Portal da SMA, através do seguinte link: http://www.saobernardo.sp.gov.br/web/sma/legislacoes
• Resolução SMA nº 05/2020 - Dispõe sobre a dispensa de autorização para intervenção em vegetação secundária na Mata Atlântica em estágio pioneiro de regeneração, exemplares arbustivos e ornamentais
  
• Lei Municipal nº 6.163, de 21 de novembro de 2011 - Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, cria a taxa de autorização e Licenciamento Ambiental
• Lei Municipal nº 6.415, de 21 de setembro de 2015 - Altera a Lei Municipal nº 6.163, de 21 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, cria a taxa de arborização e licenciamento ambiental, e dá outras providências
• Decreto Municipal nº 20.366, de 23 de abril de 2018 - Dispõe sobre as compensações ambientais aplicáveis aos procedimentos de autorização de intervenção em vegetação de porte arbóreo e em Área de Preservação Permanente (APP), considerando as disposições da Lei Municipal nº 6.163, de 21 de novembro de 2011, revoga o Decreto Municipal nº 19.462, de 24 de setembro de 2015, e dá outras providências
  
• Decreto Municipal nº 20.434, de 21 de junho de 2018 - Dispõe sobre infrações ambientais, sanções administrativas e procedimentos administrativos de fiscalização ambiental, para condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, atendendo ao disposto na Lei Municipal nº 6.163, de 21 de novembro de 2011, revoga o Decreto Municipal nº 19.463, de 24 de setembro de 2015, e dá outras providências
• Decreto Municipal nº 20.463, de 25 de julho de 2018 - Dispõe sobre o licenciamento ambiental municipal e atribui os valores das taxas de análise aos procedimentos de licenciamento, atendendo ao disposto na Lei Municipal nº 6.163, de 21 de novembro de 2011, revoga o Decreto Municipal nº 19.461, de 24 de setembro de 2015, e dá outras providências
• Decreto Municipal nº 20.461, de julho de 2018 - Dispõe sobre alteração da Tabela do Anexo I e das Tabelas 1 e 3 do Anexo II do Decreto Municipal nº 20.434, de 21 de junho de 2018, e dá outras providências.
• Decreto Municipal nº 20.730, de 09 de abril de 2019 - Altera o Decreto Municipal nº 20.434, de 21 de junho de 2018
• Lei Estadual nº 13.579, de 13 de julho de 2009 - Lei da Billings - Define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings – APRM-B
  
• Decreto Estadual nº 55.342, de 13 de janeiro de 2010 - Decreto da Billings – Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.579, de 13 de julho de 2009, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings – APRM-B, e dá providências correlatas
• Lei Federal nº 11.428/2006, de 22 de dezembro de 2006 – BIOMA MATA ATLÂNTICA
  
• Lei Municipal nº 6.184, de 21 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre a aprovação do Plano Diretor do Município de São Bernardo do Campo, e dá outras providências.
  
• Decreto Municipal nº 18.280, de 22 de novembro de 2012 - Estabelece normas processuais, e dá outras providências.
  
• Decreto Municipal n° 20.003, de 22 de maio de 2017 - Altera o Decreto Municipal nº 18.280/2012, que estabelece normas processuais, e dá outras providências.
  
• Comunicado Deliberação CONSEMA - Nº 01-2024
  
• Deliberação Normativa CONSEMA - nº 01-2024 - 8 de fevereiro de 2024
  
• Compatibilização Plano Diretor - Lista de municípios
  
• Resolução SMA/IBAMA nº 01/1994
  
• Legislação disponível para consultas e download no Portal da SMA, através do seguinte link: http://www.saobernardo.sp.gov.br/web/sma/legislacoes

• Em caso de dúvidas ou problemas no acesso e utilização do SIA – Sistema de Integração Ambiental – nos contate no e-mail sia@saobernardo.sp.gov.br.

• Outros canais de contato referentes aos processos de Licenciamento e Avaliação Ambiental poderão ser obtidos diretamente no Sistema de Integração Ambiental, disponível em https://sia.saobernardo.sp.gov.br/.

• Nos casos em que a intervenção seja em vegetação localizadas fora do imóvel particular, ou seja, no passeio público e praças públicas deverá acionar a Secretaria de Serviços Urbanos no seguinte link: https://guiadeservicos.saobernardo.sp.gov.br/guia-de-servicos

• Para os casos de vegetação localizada em Área de Preservação Permanente, deve-se proceder conforme o seguinte link: AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP.

• Caso a vegetação existente no imóvel não esteja contemplada na Resolução SMA n°. 05/2020, deverá prosseguir conforme segue:
  
• Para solicitar autorização para podar copa de até 10 (dez) árvores, utilizar o serviço: COMUNICAÇÃO DE PODA DA COPA DE EXEMPLAR ARBÓREO - ATÉ 10 (DEZ) ÁRVORES (preencher integralmente o formulário disponível no serviço, inclusive a espécie da árvore).

• Para informações técnicas, efetue agendamento conforme o serviço: AGENDAMENTO TÉCNICO PARA ESCLARECER DÚVIDAS REFERENTE A SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO EM VEGETAÇÃO.

• Não se aplica, salvo intervenções não enquadradas na Resolução SMA nº 05/2020 sem o cumprimento de suas devidas obrigações.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.