Autorização para o fornecimento de água para consumo humano por meio de solução alternativa coletiva de abastecimento de água:

Compreende:

- Estabelecimento que utiliza solução alternativa coletiva de abastecimento de água para consumo humano.

Link útil:

Manual de Orientação para Cadastramento dos Sistemas e Soluções Alternativas de Abastecimento de Água para Consumo Humano

Na solicitação inicial, para SAC - Solução Alternativa Coletiva, com renovação anual.

• Abertura via web de Processo Digital, ou agendamento para atendimento presencial;
• No caso de atendimento presencial comparecer ao Atende Bem com os documentos necessários;
• conferência de documentação e formalização da solicitação de Autorização Sanitária para uso da SAC;  
• encaminhamento para análise da SS-441;
• Tudo será tratado no Processo Digital e ao final, no caso de parecer favorável, haverá inclusão na Lauda para publicação, e disponibilização da Autorização no sistema prodigi através do navegador mozilla firefox (preferencialmente). O sistema habilitará ferramenta para materializar o documento em PDF e desta forma aparecerá que o mesmo foi assinado digitalmente pela diretora do Departamento.

• Lei Municipal nº 4682/1998
• Resolução SS 65/2005
  
• Resolução SS 65/2016
• Decreto Municipal nº 18.280/2012
• Decreto Municipal nº 20.003/2017
• Lei Estadual nº 10.083/1998
• Portaria CVS-3, de 07/04/2021
• Portaria GM/MS n°888, de 04/05/2021 e atualizações
• Lei Federal nº 8.080/1990
• Decreto Municipal nº 20.854/2019
• Resolução Conjunta SMA/SERHS/SES - 3/2006

• Formulário de Petição da Vigilância Sanitária.
• Inscrição Mobiliária - simples apresentação
• Procuração pública OU procuração particular (original ou cópia autenticada). a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura. c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
• Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc, apresentar também, Ata de Eleição vigente - original OU cópia autenticada. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
• CNPJ
• Comprovante de responsabilidade Técnica: manifestação formal emitida pelo Conselho Profissional Competente atribuindo-lhes tais competências, com a taxa de recolhimento.
• Carteira do responsável técnico junto ao respectivo órgão de classe (com CPF).
• Anexo I- Cadastro do Sistema de Abastecimento de Água e/ou Solução Alternativa Coletiva do ano de referência da Resolução SS 65 de 12/04/2005.
• Anexo II- Plano de Amostragem do Sistema de Abastecimento de Água e/ou Solução Alternativa Coletiva do ano de referência da Resolução SS 65 de 12/04/2005.
• Laudo do Ensaio Laboratorial mensal referente aos últimos três meses.
• Laudo de Ensaio laboratorial mensal da água bruta para Escherichia Coli dos últimos três meses.
• Última análise semestral completa do ano de referência.
• Outorga DAEE - expedido pelo órgão competente.
• Planilha de Controle dos parâmetros PH e Cloro.
• Comprovante de Limpeza e Higienização dos Reservatórios.
• FISPQ dos produtos utilizados no tratamento de desinfecção da água

• A Legislação Sanitária poderá ser consultada nos sites: www.saobernardo.sp.gov.br, www.cvs.saude.sp.gov.br e www.anvisa.gov.br.
• Somente após a entrega de toda documentação solicitada e realizada inspeção no local pela Equipe da Divisão de Vigilância Sanitária, a Licença de Funcionamento será ou não emitida.
• A Autorização Sanitária deverá ser renovada anualmente, mediante requerimento no prazo mínimo de 60 dias antes do vencimento.

O descumprimento da legislação sanitária sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Estadual nº 10.083/1998 (Art.122) e Lei Municipal nº 4.682/1998 (Art.4).

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.