ALTERAÇÃO DE DADOS NO CADASTRO FISCAL IMOBILIÁRIO (EXCETO ALTERAÇÃO DE NOME, ÁREA DE TERRENO, ÁREA DE CONSTRUÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E USO)
Atualização ou Retificação de dados sobre o imóvel no Cadastro Fiscal Imobiliário tais como : número de lote e quadra, numeração predial, denominação do logradouro do imóvel, alteração da frente principal (quando o imóvel possuir mais de uma frente)
Para alteração de nome consultar os serviços:
Para alteração de área construída, classificação e uso do imóvel ou para a revisão de área de terreno consultar os serviços:
- REVISÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO (IPTU): RETIFICAÇÃO DE ÁREA CONSTRUÍDA/CLASSIFICAÇÃO/USO DE IMÓVEL
- REVISÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO: RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO DE IMÓVEL
Quando verificar que alguma informação sobre o imóvel constante no Cadastro Fiscal Imobiliário, tais como: o número de lote ou da quadra, denominação da via, etc se encontram desatualizados ou diferentes dos dados descritos nos documentos do imóvel ou ainda, quando não correspondem a situação fática do local.
Solicitação (presencial); Análise da Documentação; Alteração de dados no sistema; Deferimento da solicitação.
365 dia(s)
365 dia(s)
QUEM SOLICITA:
- O Proprietário ou Compromissário ou o seu representante legal.
- No caso de espólio, os pais, o cônjuge ou filhos do proprietário (herdeiros) com a apresentação da certidão de óbito original e RG/CNH ou Certidão de Casamento original do requerente, OU o inventariante com a apresentação da homologação judicial.
- Requerimento - preenchido e assinado;
- RG e CPF ou CNH do requerente - original OU cópia autenticada;
- Autorização/Procuração Pública - original OU cópia autenticada:
- a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação;
- b) Acompanhada de documento original de identificação do autorizado (RG ou CNH) e do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura - original OU cópia autenticada;
- c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
- Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para Procuração Pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresário Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar também, Ata de Eleição vigente - original OU cópia autenticada. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente;
- Matrícula no Registro de Imóveis - retirada no cartório impressa em papel de segurança, não há prazo para apresentação (original ou cópia simples) OU Certidão da Matrícula Digital, expedida a partir de março de 2024, impressa em papel sulfite - deve conter o código de validação de autenticidade com prazo de 11 meses, a partir da expedição.
- Certidão de abertura de via ou Certidão de numeração predial (se for o caso)
- O Proprietário ou Compromissário requerente deve constar no cadastro fiscal - carnê de IPTU.
- Caso não constar será necessário apresentar o titulo de aquisição do imóvel (matrícula, escritura, contrato) para atualização do cadastro fiscal.
- Isento de cobrança de taxa para o serviço.
- Mesmo nos pedidos tempestivos, caso a decisão seja negativa, haverá incidência de correção monetária, juros e multa, nos termos do disposto no art. 53 da LM 6734/2018: “As impugnações e recursos tempestivamente interpostos suspendem a exigibilidade do crédito tributário ou da multa por infração à legislação tributária, não elidindo a incidência de atualização monetária e acréscimos de mora na hipótese de decisão definitiva denegatória.”
Outras Informações:
Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017
Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.
