REVISÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO: RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO DE IMÓVEL
O que é:

Retificação de metragem da área de terreno do imóvel, para fins de tributação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).



Quando é necessário:

Quando há divergência entre a área de terreno no cadastro fiscal e a área de terreno descrita na Matrícula do imóvel ou se ocorreu desapropriação parcial do imóvel.


Fluxo:

  • Acesso ao Guia de Serviços;
  • Agendamento eletrônico;
  • Comparecimento ao Atende Bem com os documentos necessários;
  • Formalização de processo digital e encaminhamento do expediente à Seção de Cadastro Fiscal - SF.101.1;
  • Distribuição do processo;
  • Análise prévia;
  • Encaminhamento do processo a outros setores para obtenção de informações ou providências, caso necessário;
  • Vistoria, caso necessário;
  • Instrução processual;
  • Análise da instrução pela subchefia;
  • Despacho da autoridade competente, conforme Instrução SF-1 nº 3 de 3/04/2019;
  • Cumprimento da decisão;
  • Encaminhamento à SF-103, para ciência e providências do setor;
  • Comunicação ao munícipe e publicação da decisão;


Prazo de execução:

365 dia(s)


Prazo de deferimento:

365 dia(s)


Tempo máximo de deferimento:

365 dia(s)



Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o proprietário do imóvel ou seu representante legal;

  •  No caso de espólio, os pais, o cônjuge ou filhos do proprietário (herdeiros) com a apresentação da Certidão de Óbito original e RG/CNH do requerente, OU o inventariante com a apresentação da homologação judicial. 


Documentos necessários:

  • Requerimento padrão - devidamente preenchido e assinado;
  • RG e CPF ou CNH do proprietário - original OU cópia autenticada (simples apresentação);
  • Autorização - original OU cópia autenticada (simples apresentação);
    • a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação;
    • b) Acompanhada de documento original de identificação do autorizado (RG ou CNH) e do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura - original ou cópia autenticada (simples apresentação);
    • c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade;
  • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento. de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Soc. Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - original OU cópia autenticada (simples apresentação). Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente;
  • Matrícula do imóvel - original OU cópia autenticada (simples apresentação). a) Com prazo de expedição não superior a seis meses); b) Constando a área pretendida e, caso possua o termo "mais ou menos" na descrição da área apresentar em arquivo digital o levantamento planimétrico, assinado por profissional habilitado (com registro no CREA), preferencialmente com descrição do perímetro em Coordenadas UTM; com memorial descritivo e firmas reconhecidas do profissional e proprietários. Apresentar também, o levantamento planimétrico em extensão DWG;
  • Transcrição (certidão de translado de Escritura pública) levada a registro em Cartório de Registro de Imóveis - original OU cópia autenticada (simples apresentação). a) Constando a área pretendida, acompanhada de levantamento planimétrico em arquivo digital assinado por profissional habilitado (responsável técnico com registro no CREA), preferencialmente com descrição do perímetro em Coordenadas UTM; com memorial descritivo e firmas reconhecidas do profissional e proprietários. Apresentar também, o levantamento planimétrico em extensão DWG.


Em caso de espólio (incluir):

  • Atestado de Óbito ou Termo de Inventariante ou Formal de Partilha - original OU cópia autenticada (simples apresentação).
  • Documento de identificação original do pai, mãe, filho, cônjuge (herdeiros) ou inventariante (RG/CNH ou Certidão de Casamento).


Informações complementares:
  • A não apresentação do levantamento planimétrico nos casos necessários indeferirá o requerimento.
  • Em alguns casos, poderá ser exigida a retificação da área de terreno do imóvel perante o Registro de Imóveis (procedimento administrativo), apresentando-se nova Matrícula contemplando a respectiva retificação.
  • Se a documentação estiver corretamente preenchida e assinada pelo proprietário do imóvel ou representante legal, com a firma reconhecida ou com a apresentação dos documentos de identificação para conferência da assinatura, o requerimento pode ser entregue por um portador.
  • Isento de cobrança de taxa para o serviço.

Outras Informações:

  • Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse https://www.saobernardo.sp.gov.br/ouvidoria
  • Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.
  • Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 0800-7708-156.


Onde solicitar:
Clique aqui para informações sobre o serviço e para suporte na realização de serviços digitais intermediados pelo Atende Bem