Aquisição de prefixo (CRM - Certificado de Registro Municipal) de transporte escolar mediante transferência.

Para atender a necessidade do Adquirente.

Solicitação (Web ou presencial); Análise de Documentos; Análise Técnica; Deferimento / Indeferimento; Comunicação.

10 dia(s)

10 dia(s)

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• É necessário agendamento prévio para atendimento nas unidades do Atende Bem.

• Lei Municipal nº 4957/2001
• Lei Municipal nº 5252/2003
• Portaria DETRAN nº 503/2009

• CADASTRAR UM EMAIL DE CONTATO VÁLIDO.
• A solicitação de Aquisição só será analisada após o protocolo do pedido de Transferência. É necessário que os dois processos estejam disponíveis para a análise.
• É OBRIGATÓRIO CADASTRAR PREPOSTO - Consultar o serviço "CADASTRAMENTO DE PREPOSTO TRANSPORTE ESCOLAR".
• O veículo para Transporte Escolar, quando Kombi, não poderá contar com mais de 10 anos (incluindo o ano de fabricação), vans, ônibus e micro-ônibus não poderão contar com mais de 15 anos (incluindo o ano de fabricação).

TODOS OS DOCUMENTOS DEVERÃO SER ORIGINAIS OU CÓPIAS AUTENTICADAS

• Requerimento Padrão (exigência somente para atendimento presencial);
• Procuração pública, ou particular original,
• a) exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação;
• b) acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original);
• c) a assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
• Declaração de Transferência de Prefixo Escolar - devidamente preenchida, datada e assinada pelo transferente e pelo adquirente. As assinaturas poderão ser sua autenticidade comprovada pelo funcionário quando o protocolo for realizado pelo Atende Bem, caso contrário, ambas as assinaturas deverão ter firma reconhecida;
• Relação de Estabelecimentos de Ensino atendidos constando: nº do CRM, Nome do responsável pelo CRM, nome e bairro do Estabelecimento atendido, período (manhã ou tarde);
• Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) em nome do Adquirente,
• a) com licenciamento em São Bernardo do Campo Licenciado em 2023 ou 2024
• b) categoria Aluguel.
• CNH com a observação EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA E TRANSPORTE ESCOLAR;
• Autorização do Veículo para Transporte de escolares emitida pelo DETRAN/SP - ATUALIZADA
• Certificado de Verificação do Tacógrafo emitido pelo INMETRO - realizado em 2024
• Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente. (deverá constar a atividade TRANSPORTE ESCOLAR);
• CNPJ;
• RG E CPF ou CNH dos sócios;
• Comprovante atualizado de Inscrição Mobiliária para a atividade de TRANSPORTADOR ESCOLAR, solicitado junto ao Atende Bem.
• PARA OS CASOS EM QUE O ADQUIRENTE SEJA PESSOA JURÍDICA E ELE PRÓPRIO CONDUZIRÁ O VEÍCULO DE TRANSPORTE ESCOLAR, OBRIGATORIAMENTE TERÁ QUE APRESENTAR UMA INSCRIÇÃO MOBILIÁRIA PJ (MEI OU OUTRO TIPO) E UMA SEGUNDA INSCRIÇÃO MOBILIÁRIA COMO AUTÔNOMO COM ATIVIDADE DE TRANSPORTADOR ESCOLAR.

PARA ESTE SERVIÇO É OBRIGATÓRIO O CADASTRAMENTO DE, PELO MENOS, UM PREPOSTO - consultar o Serviço "CADASTRAMENTO DE PREPOSTO: TRANSPORTE ESCOLAR" para verificar os documentos necessários.

• Este serviço contempla requisitos, documentos e procedimentos do ADQUIRENTE.
• O TRANSFERENTE deverá consultar o serviço "TRANSFERÊNCIA DE CERTIFICADO DE REGISTRO (CRM) TRANSPORTE ESCOLAR - PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA".

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.