Transferência de Prefixo de Transporte Escolar - Certificado de Registro Municipal - CRM a outra pessoa interessada, desde que atendidas as exigências legais.

Para atender à necessidade do solicitante.

• Solicitação (Web ou presencial);
• Análise de Documentos;
• Análise Técnica;
• Deferimento / Indeferimento;
• Transferência do CRM;
• Comunicação.

5 dia(s)

5 dia(s)

30 dia(s)

• LM 4957/2001
• LM 5252/2003

• Quem pode solicitar: o proprietário do CRM ou seu representante legal através de Procuração Pública.
• O transferente não pode ter débitos junto ao município relativos a atividade de Transporte Escolar. Ex.: multas de trânsito do veículo utilizado para transporte, multas de postura relativas a atividade ou débitos de Taxa de Fiscalização e Funcionamento (ISS fixo).
• VERIFICAR OS DÉBITOS ANTES DE PROTOCOLAR O PEDIDO.

TODOS OS DOCUMENTOS DEVERÃO SER ORIGINAIS OU CÓPIAS AUTENTICADAS

• Requerimento padrão (exigência somente para atendimento presencial).
• Procuração pública ou particular.
• a)Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação.
• b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH) e documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura.
• c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
• Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
• Declaração de Transferência de Prefixo Escolar, preenchida, datada e assinada (as assinaturas deverão ser semelhantes àquela constante do documento de identificação apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade. do Transferente e do Adquirente.

***Se assinado perante o funcionário no ato do protocolo não há necessidade de reconhecer firma***

• Certificado de Registro Municipal - CRM ou Boletim de Ocorrência para casos de furto, roubo ou extravio.
• Comprovante de Pagamento do Preço Público - não obrigatório para a análise inicial*.

• Certidão de Óbito.
• RG/CPF do Inventariante.
• Formal de Partilha OU Alvará Judicial para a permissão de transferência do veículo OU Escritura Pública acompanhada de Certidão de Objeto e Pé.

• Declaração do INSS OU Declaração Médica com firma reconhecida da assinatura do médico.

A GUIA PARA PAGAMENTO DO PREÇO PÚBLICO SERÁ LANÇADA PELA STMI-122, APÓS A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DO TRANSFERENTE E DO ADQUIERENTE

• Este serviço contempla requisitos, documentos e procedimentos do Transferente.
• O Adquirente deverá consultar o serviço de AQUISIÇÃO DE PREFIXO POR TRANSFERÊNCIA: TRANSPORTE ESCOLAR
• O Preço Público da Transferência não poderá ser parcelado
• O processo de Transferência só será analisado após a parte interessada protocolar o processo de AQUISIÇÃO
• Após a transferência os prepostos serão automaticamente cancelados, havendo necessidade de cadastrá-los novamente se for do interesse do Adquirente
• Necessário agendamento prévio para atendimento nas unidades do Atende Bem.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.