Aquisição de Prefixo (Certificado de Registro Municipal - CRM) de transporte escolar mediante transferência.

IMPORTANTE: para a Aquisição é necessário que o transferente também abra um processo a parte solicitando a TRANSFERÊNCIA de CRM (transporte escolar). O processo de Aquisição só será analisado quando o de Transferência também estiver protocolado.

A aquisição de prefixo é permitida a qualquer pessoa física que atenda os requisitos legais e que não possua outro prefixo neste município.

Solicitação (Web ou presencial); Análise de Documentos; Análise Técnica; Deferimento / Indeferimento; Comunicação.

45 dia(s)

25 dia(s)

60 dia(s)

• Lei Municipal nº 4.957/2001
• Lei Municipal n° 5.252/2003
• Portaria DETRAN nº 503/2009
• Decreto Municipal nº 18.280/2012

• Ser morador da cidade de São Bernardo do Campo
• Não possuir outro CRM no município e cumprir demais exigências legais

• Requerimento padrão (exigência somente para atendimento presencial);
• Procuração pública, ou particular original,
• a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação;
• b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original),
• c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
• Declaração de Transferência de Prefixo Escolar devidamente preenchida, datada, com firma reconhecida das assinaturas ou com assinatura simples (desde que apresentado documentos de identificação para conferência da assinatura), do transferente e do adquirente;
• Relação e Estabelecimentos Atendidos constando Nº do CRM, Nome do Responsável pelo CRM, Nome e Localização do Estabelecimento de Ensino, Período Atendido (manhã ou tarde);
• Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) em nome do adquirente com Licenciamento em São Bernardo do Campo e em dia, categoria Aluguel; - LICENCIADO EM 2023 ou 2024
• Autorização do veículo para transporte de escolares emitida pelo DETRAN/SP - em nome do adquirente.
• Certificado de Verificação do Tacógrafo emitido pelo INMETRO - ATUAL REALIZADA EM 2024
• Atestado de Saúde Ocupacional legível, para a atividade de transportador escolar ou motorista - emitido nos últimos 90 DIAS
• Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com a observação: EAR - EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA E TRANSPORTE ESCOLAR;
• Certidão de Prontuário da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para fins trabalhistas constando CURSO PARA TRANSPORTE ESCOLAR
• Relatório de Pontos da CNH;
• Certidão de Distribuições Criminais emitida há no máximo 90 dias para a atividade de Transportador Escolar emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP - CASO CONSTE ALGUM APONTAMENTO CRIMINAL DEVERÁ ANEXAR TAMBÉM A CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ
• Comprovante atualizado de endereço no município de São Bernardo do Campo emitido nos últimos 90 dias - (contas de consumo);
• Possuir Inscrição Mobiliária para a atividade de TRANSPORTADOR ESCOLAR - realizada junto ao Atende Bem.
  

• A Inscrição Mobiliária como Transportador Escolar (caso não possua) deverá ser providenciada antes da abertura do processo de Aquisição de Prefixo de Transporte Escolar. Para maiores informações acesse o serviço de INSCRIÇÃO DE AUTÔNOMO: TRANSPORTE ESCOLAR, TÁXI, PONTO PC (PONTO DE CAMINHÃO) E PONTO PK (PONTO DE KOMBI).
• O PROCESSO DE AQUISIÇÃO SÓ SERÁ ANALISADO APÓS O PROTOCOLO DO PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA DE CRM QUE DEVERÁ SER REALIZADO PELO TRANSFERENTE POR MEIO DIGITAL OU NAS UNIDADES DO ATENDE BEM (mediante agendamento prévio). Clique para saber maiores informações sobre o serviço de "TRANSFERÊNCIA DE CERTIFICADO DE REGISTRO (CRM) TRANSPORTE ESCOLAR - PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA".
• Telefone para contato: 2630-7540.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.