ALVARÁ AMBIENTAL DE TERRAPLENAGEM



O que é:

Certifica que o projeto de movimentação de terra atende à legislação vigente.


Quando é necessário:

Quando da necessidade de movimentar terra em terreno particular inserido em Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia do Reservatório Billings, antecedendo a emissão do Alvará de Terraplenagem.


Onde solicitar:
  • SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital


    Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi. Clique em "Efetuar login" e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em "Cadastro de usuários" e realize seu cadastro. IMPORTANTE: Para solicitar o Alvará, tanto o solicitante (proprietário do imóvel) quanto o responsável técnico e/ou representante legal (caso houver) necessitam cadastrar um login e senha pessoal. Após realizar o cadastro e login, na página "Serviços on-line", dentre as opções de "Tipo de Serviço", selecione "Alvará Ambiental de Terraplenagem". O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.

  • ATENDE BEM - POUPATEMPO (CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO)
    R. Nicolau Filizola, 100
    CENTRO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ASSUNÇÃO
    Av. João Firmino, 900
    ASSUNÇÃO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ALVARENGA
    Est. dos Alvarengas, 5815
    ALVARENGA
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RIACHO GRANDE
    Av. Araguaia, 265
    RIACHO GRANDE
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RUDGE RAMOS
    Rua Jacquey, 61
    RUDGE RAMOS
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
Prazo de execução:

60 dia(s)


Legislação:

Legislação disponível para consultas e download no Portal da SMA, através do seguinte link: http://www.saobernardo.sp.gov.br/web/sma/legislacoes


Lei Municipal nº 6.163, de 21 de novembro de 2011 - Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, cria a taxa de autorização e Licenciamento Ambiental 

Lei Municipal nº 6.415, de 21 de setembro de 2015 - Altera a Lei Municipal nº 6.163, de 21 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, cria a taxa de arborização e licenciamento ambiental, e dá outras providências


Decreto Municipal nº 20.463, de 25 de julho de 2018 - Dispõe sobre o licenciamento ambiental municipal e atribui os valores das taxas de análise aos procedimentos de licenciamento, atendendo ao disposto na Lei Municipal nº 6.163, de 21 de novembro de 2011, revoga o Decreto Municipal nº 19.461, de 24 de setembro de 2015, e dá outras providências

Decreto Municipal nº 20.366, de 23 de abril de 2018 - Dispõe sobre as compensações ambientais aplicáveis aos procedimentos de autorização de intervenção em vegetação de porte arbóreo e em Área de Preservação Permanente (APP), considerando as disposições da Lei Municipal nº 6.163, de 21 de novembro de 2011, revoga o Decreto Municipal nº 19.462, de 24 de setembro de 2015, e dá outras providências


Lei Estadual nº 13.579, de 13 de julho de 2009 - Lei da Billings - Define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings – APRM-B

Decreto Estadual nº 55.342, de 13 de janeiro de 2010 - Decreto da Billings – Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.579, de 13 de julho de 2009, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings – APRM-B, e dá providências correlatas


Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências

Lei Municipal nº 6.222, de 03 de setembro de 2012 - Dispões sobre o parcelamento, uso e a ocupação do solo em todo território do Município de São Bernardo do Campo, e dá outras providências


Lei Municipal nº 6.184, de 21 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre a aprovação do Plano Diretor do Município de São Bernardo do Campo, e dá outras providências.

 

Decreto Municipal nº 18.280, de 22 de novembro de 2012 - Estabelece normas processuais, e dá outras providências. 

Decreto Municipal n° 20.003, de 22 de maio de 2017 - Altera o Decreto Municipal nº 18.280/2012, que estabelece normas processuais, e dá outras providências.

 

Legislação disponível para consultas e download no Portal da SMA, através do seguinte link: http://www.saobernardo.sp.gov.br/web/sma/legislacoes



Pré-requisitos:

  • QUEM SOLICITA: o proprietário do imóvel ou seu representante legal. Se a documentação estiver corretamente preenchida e assinada pelo proprietário do imóvel ou representante legal, a mesma pode ser entregue por um portador.
  • Atender a Legislação vigente.
  • Para os casos de solicitação do benefício dos Art. 13 e 14 do Decreto Municipal nº 18.280/2012, incluir aos documentos necessários cópia do RG, CTPS ou CNH.


Documentos necessários:
  • Requerimento para Alvará Ambiental APRM-B
  • Comprovante de pagamento da taxa de análise técnica (GAM) - Alvará Ambiental (clique aqui para emissão).
  • Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício.
  • Comprovante de endereço atual do proprietário (ex: conta de água, luz, etc).
  • Procuração pública OU particular com firma reconhecida. Somente quando solicitado por representante legal, devendo o mesmo apresentar RG ou CNH (original).
  • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
  • Cópia da Matricula do Imóvel atualizada em 180 dias.
  • Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT) referente ao levantamento planialtimétrico e ao projeto de terraplenagem, acompanhado de comprovante de recolhimento da mesma.
  • Protocolo de pedido de autorização para intervenção junto ao órgão ambiental municipal ou estadual competente. (CLIQUE AQUI)
  • Parecer Técnico favorável do Projeto de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil (PGRCC) OU protocolo de pedido do mesmo, nos casos em que o montante do movimento de terra e/ou área de construção, de acordo com os limites estabelecidos pela legislação vigente. Clique para visualizar o serviço.
  • Projeto de terraplenagem em escala convencional (Ex.: 1:100, 1:200, 1:250, 1:500 e seus múltiplos, conforme normas técnicas), assinado pelo proprietário e pelo responsável técnico, contendo o número do CREA/CAU, da ART/RRT e o número do registro do profissional nesta Prefeitura, digitalizado em PDF (OBSERVANDO: que a área imprimível do projeto em PDF deve ser correspondente à margem externa do desenho, tolerando-se uma margem excedente máxima de 10 milímetros). Para mais detalhes, consulte o item "Informações Complementares".
  • Ficha de Informação Cadastral (FIC) atualizada.
  • Poderão ser solicitados documentos complementares conforme a necessidade da análise técnica.

Informações complementares:

  • O Alvará Ambiental emitido pelo município deverá se enquadrar nos seguintes casos: movimentação de terra com até 4.000m3 de volume ou 8.000m2 de área de intervenção; desde que atendidos os índices e parâmetros da L.E. nº 13.579/09.
  • Caso não se enquadre nos índices acima descritos, deverá requerer o Alvará junto ao Órgão Estadual (CETESB).
  • As taxas de análise técnica ambiental sempre serão cobradas antecedendo a análise da petição inicial, podendo ser complementada posteriormente.
  • As plantas devem conter:

                      a)as construções existentes;

                      b)planta planialtimétrica com curvas de nível e pontos cotados;

                      c)planta de implantação, demonstrando a conformação original do terreno, com as curvas de nível e pontos cotados;

                      d)cotas dos platôs, bem como os taludes e contenções projetados;

                      e)área total de terraplenagem e o volume do corte e do aterro;

                      f)as medidas e áreas de acordo com a planta de loteamento ou título de propriedade devidamente registrado no Cartório de Registros de Imóveis competente;

                     g)as denominações de ruas e identificação do imóvel (lote, quadra, empreendimento);

                     h)as interferências informadas na FIC (APP, ARO, Faixa Non-Aedificandi, etc.);

                      i)os projetos não poderão conter rasuras ou abreviaturas de nomes e deverão ser escritos com caligrafia técnica;

                      j)as plantas deverão ser assinadas pelo(s) proprietário(s) ou seu(s) representante(s) legal(ais).

  • Validade do Alvará Ambiental: 2 anos.



Taxas cobradas:

DescriçãoValorUnidade
Taxa de análise técnica - Alvará Ambiental (5 horas técnicas):R$ 447,69única

Penalidades:

I -embargo;


II -multa;


III -cassação de Alvará;


IV - comunicaçãoao órgão fiscalizador de classe quando o profissional, a critério daAdministração, cometer infração à legislação de obras. 


Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).