Recurso que analisa a consistência e regularidade do auto de infração, tais como:

• erros de digitação;
• divergência de marca/modelo do veículo;
• incorreção na identificação do local, entre outros.

Para os casos de indicação de condutor (transferência de pontuação) consulte o serviço: DIRI - DECLARAÇÃO DE INDICAÇÃO DE REAL INFRATOR (TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO)

É necessário quando há inconsistência no auto de infração.

• Acessar o guia de Serviços;
• Efetuar agendamento eletrônico;
• Comparecer ao Atende Bem (mediante agendamento prévio) com os documentos necessários;
• Encaminhar para a JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito;
• Analisa a solicitação; e
• Comunica a decisão pelo correio ou através do processo digital.

40 dia(s)

60 dia(s)

90 dia(s)

• Código de Trânsito Brasileiro - art. 285
• Resolução CONTRAN nº 900/2022

• QUEM SOLICITA: para cadastro, qualquer cidadão, desde que atenda os requisitos da Resolução CONTRAN nº 900/2022.
• O recurso também poderá ser encaminhado via Correios: JARI - Avenida Dom Jaime de Barros Câmara, 201 - Planalto - São Bernardo do Campo - SP - CEP.: 09895-400.
• A multa deve ter sido emitida pelo MSBC.

• Documento de identificação oficial com foto;
• Requerimento Defesa Prévia - original; OU
• requerimento formulado pelo próprio requerente (original), contendo obrigatoriamente: nome do Órgão responsável pela autuação; dados do requerente (nome, endereço, número de telefone, número do documento de identificação, CPF ou CNPJ quando Pessoa Jurídica); placa do veículo e número do auto de infração de trânsito e exposição dos fatos com data e assinatura do requerente ou de seu representante legal.
• Procuração Pública OU particular - original. a) somente quando solicitado por representante legal; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original); c) Cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura; d) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
• Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Soc. Anônima, Entidade, etc., apresentar também, Ata de Eleição vigente - simples apresentação. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente
  
• Notificação de Autuação de Trânsito (NAT) - simples apresentação;
• Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV impresso ou em formato digital) - simples apresentação.

• Se a multa não for do Município, o interessado deverá encaminhar o recurso ao órgão que o autuou.

• Para atendimento presencial, este serviço deve ser PRÉ AGENDADO até o prazo limite indicado para recurso da defesa da autuação, mesmo que o atendimento ocorra após o vencimento do prazo.

• Caso o prazo para recurso esteja expirado, abrir processo com o assunto Recurso em 1ª Instância JARI.

• O resultado do julgamento será enviado via postal/processo digital.

• Caso haja perda do prazo de recurso da Defesa Prévia da Infração, o recurso é considerado intempestivo.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.